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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Ainda durante aquele mesmo debate, o Sr. Ministro Couto dos Santos afirmava: «dentro de oito dias, enviar--íhe-ci um mapa exaustivo mostrando os aumentos percentuais em todo o programa de combate à droga».

Abordo esta questão agora, em presença do Sr. Secretário de Estado, porque não sei se terei oportunidade de colocá-la ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, já que estava previsto que estaria presente hoje e tal não se verifica.

Assim, uma vez que o referido Sr. Ministro, acompanhado por V. Ex.', tem a tutela da coordenação do Projecto Vida, gostaria de saber qual é o Orçamento do Estado relativamente a todas as vertentes de combate à droga, quer quanto à prevenção primária, quer quanto à secundária, quer quanto ao tratamento e ao combate, etc.

E que li no jornal Povo Livre, órgão que, certamente, não deturpa a verdade, ...

Risos.

... umas declarações do Sr. Ministro Couto dos Santos referindo que a verba ultrapassava 2 milhões de contos. Mas, há um ano atrás, também li no mesmo jornal que a verba era de 3 milhões de contos. Ora, como só acredito que tenha havido redução de 1 milhão de contos — é que, certamente, não foram consultar os arquivos do Povo Livre e, portanto, esta redução não teve em atenção a informação anterior —, gostaria de saber qual é o orçamento global.

Aliás, quero dizer-lhe que a questão é colocada nestes termos porque, em Setembro de 1990, formulei um requerimento ao Governo, perguntando exaustivamente qual tinha sido, desde 1987, o investimento total do Estado no combate à droga. Nunca obtive resposta, embora naquela data de 28 de Novembro o Sr. Ministro me tivesse dito que responderia oito dias mais tarde, como pode verificar-se pela leitura das suas declarações contidas no referido Diário, na p. 59.

Segundo os últimos dados — fornecidos à comissão no ano passado, já que este ano não tivemos oportunidade de reunir com os responsáveis pela coordenação do Projecto Vida—, em 1990, o orçamento foi de 2,180 milhões de contos, a saber: 1,063 milhões de investimento do PIDDAC na PJ (Polícia Judiciária), 5000 contos para a formação de guardas, consignados no orçamento do Ministério da Administração Interna, 79 457 contos consignados para o Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, 140 000 para o Instituto da Juventude, 50 000 para apoiar as acções do Instituto do Emprego e Formação Profissional, 80 000 para a segurança social, 698 000 contos para a área dependente do Ministério da Saúde e mais 64 560 para a Educação.

Isto permitia afirmar —e o Sr. Ministro Couto dos Santos fê-lo nesta mesma Sala — que havia um gasto de cerca de 500 000 contos em intervenção primária, uma vez que parte desta verba da então comissão instaladora do SPTT (Sistema de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência) na área da saúde era destinada ao financiamento da intervenção primária.

Mas se tivermos em linha de conta o que se passou em 1991, em que não foi afectado grande aumento dc verbas para estas rubricas —eventualmente, os 3 milhões dc contos de que falou o Sr. Ministro Couto dos Santos na reunião do Conselho Consultivo do Projecto Vida, dirigindo-se aos representantes da comunicação social, poderão contemplar uma maior dotação para a Polícia Judiciária, tendO em atenção o orçamento da Direcção

Central de Combate à Droga —, a verdade é que não se vê como é que subiu o investimento nesta matéria.

Assim, quero fazer a comparação com os dados relativos ao apoio à sociedade civil, já que é algo cm que o Governo fala muito. Em 1990, foram consignados 285 000 contos para apoio a iniciativas privadas, em 1991, foram consignados 120000 contos e, para 1992, perspectiva-se uma verba de 95 000 contos. Quer dizer, o total das verbas consignadas cm 1991 e 1992 para apoio a iniciativas da sociedade civil no campo da prevenção primária é inferior ao de 1990. Posso até dar-lhe os números. Em 1990, foram consignados 140 000 contos do Instituto da Juventude, mais 79 457 contos do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga e 64 560 contos da Educação. Em 1991, foram consignados 40 000 contos no Instituto da Juventude, 24 000 contos na Educação, para o Projecto Viva a Escola, e 40 000 contos no Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.

Entretanto, como entrou em vigor uma nova lei orgânica do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, já não está nas respectivas atribuições o apoio à iniciativa privada. Portanto, para 1992, o Governo perspectiva 65 000 contos no Instituto da Juventude e 90 000 no Ministério da Educação— mas desta última tem de deduzir-se a verba a gastar com os professores.

Estou a avançar todos estes dados não só para que fiquem registados em acta como para avivar a memória dos Srs. Deputados do PSD. É que, no ano passado, sustentei propostas para reforço das verbas para prevenção primaria e recordo a intervenção do Sr. Deputado do PSD Rui Carp, quando votou contra todas as propostas, tendo afirmado que não seria por razões de dinheiro que as iniciativas não leriam lugar.

É que, na área da educação, apresentaram-se 220 projectos candidatos a esse Projecto Viva a Escola e, como sabe, só 60 foram apoiados, tendo-se consignado 400 comos para cada um.

Ora, isto não pode ser, porque, hoje em dia, está provado em lodo o lado — em declarações de organismos das Nações Unidas, do Parlamento Europeu, da Comissão, de Ministros em todas as reuniões do Conselho europeu — que não é possível fazer um eficaz combate à droga apenas a montante, isto é, apenas pelo lado da segurança.

Claro que esta vertente também é necessária, pois é preciso que as forças de segurança disponham de motivação, de boas remunerações, de equipamento, de instalações e, também, de um regime legal que lhes permita algumas facilidades de trabalho sem violar os direitos dos cidadãos. Só que também é necessário ter em atenção a vertente da prevenção primária, pois se esta for inexistente todo este combate está votado ao fracasso.

Não há qualquer sociedade que tenha algum sucesso numa batalha, que até pode fazer lembrar a batalha da «lei seca», quando a única resposta é a da porta da prisão, sobretudo, quando se sabe que esta constitui, muitas vezes, a da escola do crime.

Nesies termos, gostaria de saber o que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre o orçamento global na área da droga. Conta-se com os 3 milhões de contos que eram citados no Povo Livre, no início de 1991, ou com os 2 milhões, citados esta semana no mesmo jornal? E em que áreas?

Como é que suslenla que seja possível apoiar projectos de ledo o conjunto de instituições privadas de solidariedade social, de associações de estudantes, dc colectividades, de autarquias, dispondo de 65 000 contos do Instituto da