21 DE FEVEREIRO DE 1992

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eficácia política. Penso que os Srs. Deputados desejam que as suas mensagens, em termos de eficácia política, sejam registadas. E não se trata só de as gravar, mas também de as reproduzir e publicar. No entanto, julgo que, sendo V. Ex." um dos distintos membros da direcção do seu grupo parlamentar, tem aí especiais responsabilidades, podendo pôr esta questão à consideração da conferência de líderes parlamentares. Por mim, julgo que é uma boa sugestão, que talvez pudesse contribuir para que os trabalhos, em sede de discussão na especialidade, decorressem mais rapidamente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS):—Começo por manifestar a minha concordância com a sugestão do Sr. Deputado Carlos Coelho, sendo certo que isso também decorre da lei de enquadramento orçamental.

A questão que pretendo colocar é apenas uma e tem a ver com o facto de a prioridade educativa não poder ser uma mera questão contabilística. Os anos de 1992 e seguintes vão ser fundamentais para a aplicação da reforma do sistema educativo — e quando digo «reforma do sistema educativo» reporto-me à necessidade de acompanharmos essa mesma reforma, uma vez que é desse acompanhamento que resultarão as correcções, designadamente no tocante aos currículos, aos programas e à formação de professores —, mas a verdade é que encontro um discurso educativo vago, pobre e fragmentário, como, aliás, ficou hoje aqui patente.

A minha questão reporta-se ao apoio e desenvolvimento pedagógico, mais precisamente à referência específica no Orçamento às tarefas ligadas à reforma do sistema educativo, uma vez que, além de se estar perante uma diminuição em termos nominais dos investimentos do Plano neste domínio, há uma distribuição um tanto estranha, sobretudo nestes anos que vão ser decisivos na aplicação da reforma do sistema educativo, no tocante às verbas previstas no orçamento de financiamento para este efeito.

Vejamos: enquanto no Gabinete do Sr. Ministro da Educação e no do Sr. Secretário de Estado do Sistema Educativo temos verbas, respectivamente, de 250 000 e de 280 000 contos, a verdade é que no Instituto de Inovação Educacional temos apenas 179 000 contos e nas direcções regionais de educação apenas 60000 contos. Parece-me que se trata aqui de uma distribuição um tanto incompreensível, sobretudo, repito, neste especial momento em que nos encontramos.

A minha questão é apenas esta: porquê esta distribuição? Porquê esta colocação da questão da reforma do sistema educativo em termos demasiado centralizados e não em termos de desconcentração ou, até, de descentralização?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero somente colocar três ou quatro questões bastante precisas e tecer algumas críticas à forma como o Sr. Ministro se apresentou nesta Comissão para discutir o orçamento da educação do seu Govemo.

Fujo à tentação matemática de analisar os números e pergunto-lhe como é que o Sr. Ministro consegue traduzir nos números da proposta de orçamento que submete ao Parlamento, e, neste caso, à apreciação desta Comissão, os desafios que enumerou e que vêm elaborados no Programa do Govemo.

Passo a concretizar: como é que pensa vencer a batalha da qualidade do ensino neste país com as escolas degradadas e sem pavilhões gimnodesportivos para a prática da educação física, com a situação deficiente a nível da formação dos professores, com a necessidade que há de investimento nos estabelecimentos de ensino superior público, em Portugal—citei-lhe o exemplo de Coimbra aquando da interpelação do PS em matéria de educação? Onde é que está neste orçamento a tradução desse desafio que, com certeza, todos nós e todos os portugueses partilhamos com o Sr; Ministro? É que, de facto, nós não a vislumbramos. E seria interessante saber, Sr. Ministro, se a perpectiva de concretizar esse desafio vai no sentido de construir mais escolas C+S, ou no de, por exemplo, fazer obras nas instalações que existem e naquelas onde entra água, como, por exemplo, na Escola Secundária de Palmela, no distrito de Setúbal, ou se vai construir pavilhões desportivos, ou se, enfim, vai ter outra estratégia para conseguir esta qualidade, quer no ensino secundário, quer no ensino superior.

A segunda questão tem a ver com a acção social escolar, que também é politicamente relevante para nós. Sr. Ministro, fala-se demasiado em propinas. Estou convencido de que o Sr. Ministro, ontem, quando ouviu o programa Conversa Afiada, certamente sentiu um mal-estar quando percebeu que aqueles dois telefonemas de Braga talvez fossem uma brincadeira e pudessem de certo modo lançar a confusão nos jovens portugueses.

O que é que isto quer dizer, Sr. Ministro? Por que é que o Govemo e V. Ex.' não dizem definitivamente o que pensam sobre as propinas? Por que é que deixam existir esta confusão — isto tem a ver com o Orçamento do Estado—junto dos jovens portugueses, dos pais e junto de todas as pessoas ligadas à área do ensino? Sr. Ministro, o que é que querem em matéria de propinas? Elas vão avançar no sentido dos custos reais ou não? É para o ano?

Outra questão importante prende-se com o apoio social ao estudante. O Govemo percebeu que não podia falar em propinas, pelo menos muito, sem falar alguma coisinha no apoio social ao estudante. De facto, há aqui uma subida na área do apoio social ao estudante. Mas isso, traduzido em termos de atribuição de bolsas e empréstimos, será suficiente ou não será? Quanto é que se gasta em estruturas? Não pensa que teria sido bonito e politicamente relevante dizer que estava a pensar em reestruturar os serviços sociais, nomeadamente no ensino superior? Como é que pensa fazer essa remodelação e quais são as verbas previstas no Orçamento para proceder a essa mesma reformulação? Que rentabilização é que prevê, nomeadamente do espaço físico, e não só, dos recursos humanos nessa matéria e qual é a fórmula que os serviços sociais têm, por exemplo, para poder controlar algumas aberrações que sempre existem na solicitação desses tipos de empréstimo. Seria interessante saber, nesta discussão política do Orçamento — e não dos números —, onde 6 que podemos encontrar essa realidade.

Gostava ainda de saber — também em relação a esta matéria da acção social escolar — se vamos enveredar pela construção de mais cantinas ou não. O jornal diário Correio da Manhã publicava hoje alguns números sobre a construção de cantinas e de snacks, e se não me falha a memória — porque estou a citar de cor — dizia que nos últimos quatro anos construíram-se cinco cantinas!...

Não sei se é verdade ou não — o Sr. Ministro irá corrigir-me—, mas gostava de saber se este ano vão ser construídas mais cantinas ou se vamos apostar em termos de redes de apoio social na construção de residências para