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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

estudantes do ensino superior. Qual é o modelo? O que é que V. Ex.6 pensa sobre esta matéria e onde é que isso está traduzido no Orçamento? Era importante que nos informasse.

A última questão prende-se com o acesso ao ensino superior, nomeadamente com a abolição do numerus clausus. Sr. Ministro, de que maneira é que este Orçamento traduz a promessa eleitoral feita pelo partido da maioria no sentido de, progressivamente, reduzir e acabar com o numerus clausus em Portugal? Ou seja, no inicio do próximo ano lectivo, com este Orçamento, quantos jovens é que terão acesso às universidades portuguesas e isso representa, em termos deste Orçamento, que esforço feito por este governo?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo de concordar com a generalidade das intervenções que apontam no sentido de, por vezes, se verificar aqui um desvio em relação ao verdadeiro objectivo desta sessão, queria lembrar-lhes uma coisa que muitas vezes é esquecida: é que não estamos a discutir só o Orçamento do Estado para 1992, mas também as Grandes Opções do Plano para 1992.

A maior parte das intervenções que aqui são qualificadas como sendo de generalidade têm, a meu ver, pleno cabimento em discussão na especialidade das Grandes Opções do Plano. Normalmente, esquecemo-nos das Grandes Opções do Plano e estamos apenas ligados à questão das verbas e do Orçamento, mas, como sabem, as duas propostas são discutidas em conjunto na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Sr. Presidente concordará que há coisas que não têm a ver nem com uma coisa nem com outra!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Deputado Carlos Coelho estava influenciado pela cultura do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, respeitarei o debate c os apelos para que se façam perguntas só no âmbito da especialidade.

Em primeiro lugar, gostava de fazer abrir um parêntesis antes de efectuar qualquer pergunta: é natural e normal que o Governo e a maioria parlamentar que o suporta sublinhem aquelas rubricas e aqueles casos em que há uma subida orçamental. No entanto, penso que Portugal precisa de subir mais e de aumentar mais o investimento na educação. Portanto, é desnecessário repetir as subidas percentuais em cada área, porque penso que todos estamos de acordo em que é necessário mais. A nossa diferença é que, eventualmente, em termos de prioridade aumentaríamos mais na área da educação.

A primeira questão que gostaria de colocar prende-se com o Projecto VIDA. Registo a subida de 35 000 para 90 000 contos da verba inscrita no Projecto VIDA. Tal, contudo, em 10 dígitos, representa 0,00136363 do orçamento global do Ministério da Educação, isto é, 5 % de um dia de gastos do Ministério da Educação e cerca de 10 % daquilo que se calcula que seja o valor global do tráfico de droga, por dia, em Portugal. Quer dizer, se existirem entre 80 000 e 100 000 toxicodependentes em Portugal e se gastarmos um média de 10 000$ com cada

um desses toxicodependentes, sabendo que, por exemplo, um consumidor de heroína pode gastar seguramente 20 000$, isto representa 10 % do valor global do tráfico de droga por dia.

Por outro lado, no passado, a verba orçamentada no Ministério permitiu apoiar projectos em 60 escolas, o que, desde logo, coloca aqui uma primeira questão. Atendendo à verba ora inscrita, qual é o número de escolas que vai ser abrangido pelas acções do Projecto VIDA, qual a sua distribuição a nível de direcções regionais de educação e qual a repartição de despesas entre pessoal e as iniciativas? Para justificar este sub-item, devo dizer que a verba inscrita era de 35 000 contos, mas 11 000 contos eram para os destacamentos e 24 000 contos, é que eram para os projectos em concreto. Portanto, agora, em relação aos 90 000 contos, qual é a repartição entre gastos de estrutura e gastos de iniciativas? Em suma, mantém-se a filosofia?

Não basta ir à televisão dizer que há uma directiva no sentido de que a polícia dê mais cobertura às escolas. Quer dizer, estamos a assistir em Portugal a uma bola de neve já que todos os dias há manifestações sobre segurança nas escolas e é necessário não apenas responder do ponto de vista mediático, mas a jusante, ou seja, na área da prevenção primária. Portanto, gostava de saber qual é a filosofia que vai ser implementada já que, certamente, do ponto de vista orçamental, isso tem custos.

Sr. Ministro, dou-lhe mais outro número baseado em informação pública e que diz que no ano passado se candidataram 220 escolas para esses projectos. Mesmo assim, os 90 000 contos, mantendo-se a mesma percentagem de estruturas e de iniciativas, não seriam suficientes para apoiar o conjunto de projectos presentes ao longo do ano de 1991. Portanto, este é um conjunto de questões a propósito de droga.

A segunda questão prende-se com a artigo 9." da proposta de lei do Orçamento do Estado, que prevê a cessação dos destacamentos em 31 de Agosto do corrente ano. Sr. Ministro, gostava de saber em que medida é que isso está previsto, do ponto de vista orçamental, em termos financeiros, já que a informação de que disponho é que todos os responsáveis da tutela quando chegaram ao Ministério propuseram-se acabar com os destacamentos. Mas o problema é saber se depois haverá as verbas necessárias para os quadros técnicos das direcções regionais de educação, etc.... No caso concreto da Direcção Regional de Educação do Algarve, quero saber se está prevista, finceiramente, a existência de um quadro técnico sob pena de o Governo, ao apresentar esse n.B 1 do artigo 9.B da proposta de lei do Orçamento do Estado, estar a apresentar algo que não vai, de facto, praticar.

Ainda sobre a Direcção Regional de Educação do Algarve, gostava de saber se a verba de 205 000 contos, inscrita no PIDDAC, vai permitir instalações próprias e condignas para a referida Direcção Regional de Educação e se, no Orçamento, estão previstos os custos financeiros decorrentes da publicação de uma lei orgânica, que terá necessariamente consequências do ponto de vista orçamental, e que, segundo o Sr. Ministro já informou, está para ser publicada.

Há casos concretos de candidaturas ao PRODEP apresentadas pelas autarquias que não vêm referenciadas. Admito que do ponto de vista orçamental não tivessem que vir descriminadas. Mas penso que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a Comissão de Economia, Finanças e Plano deviam ser informadas do quadro geral da gestão do PRODEP, uma vez que, por exemplo, no caso