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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

nistro respondeu que se tratava de um caso normal de recuperação dc empresas, ao abrigo das normas próprias

de um diploma que existe nessa matéria e que é uma legislação paraprocessual — aliás, fomos confrontados com alterações a essa legislação muito recentemente, concedendo determinados benefícios fiscais a esse tipo de actuação —, portanto, deixou-nos a ideia de que tudo se tinha passado, digamos, fora da esfera pública de intervenção do Governo, da Administração Pública.

Ora, sabemos que um papel importante desempenhado nesse programa concreto de recuperação de uma empresa ao abrigo de uma lei, num processo — reconhecemo-lo — pré-falimentar, foi fundamentalmente protagonizado por empresas de crédito do sector público.

Assim, pergunto ao Sr. Ministro se, na verdade, estão pensadas mais actuações deste tipo e se essas instituições do sector público se manterão nele e terão capacidade de intervenção neste domínio.

Concretamente, as duas sociedades de capitais de risco ligadas ao PEDEP mantêm capacidade para intervir ou teremos de esperar pelo fundo de que o Sr. Ministro também nos falou e que revela coerência da sua política — defende a constituição de um fundo, mas suponho que isso é qualquer coisa situada num futuro mais ou menos longínquo —, para desempenhar o mesmo tipo de actuação? Ou pensa que haverá muitas empresas que possam ter o mesmo tipo de actuação?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

Lembrava, no entanto, que esta reunião se distingue um pouco das duas anteriores em que o Sr. Ministro esteve

presente, na medida em que as intervenções são gravadas e depois transcritas em acta. Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Vou começar por responder ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues na sequência da já longa e frutuosa troca de opiniões que lemos mantido sobre a indústria portuguesa e que vem, se não me engano, desde 1980. De facto, há muito que andamos a discutir e muitas vezes a reflectir em conjunto sobre essas questões.

É evidente que ainda é cedo para avaliar o impacte do PEDIP e dos outros fundos estruturais sobre a estrutura produtiva portuguesa, nomeadamente sobre a indústria, porque a maior parte dos projectos existentes estão no início e o seu impacte sobre essa estrutura só se verá mais tarde.

Mas, em todo o caso, já se pode saber se o PEDIP foi bem ou mal gerido. Hoje em dia é pacífico que o PEDIP foi bem gerido. É um caso de sucesso no quadro dos programas comunitários e o recente relatório que o Presidente Delors apresentou no Parlamento Europeu sobre o Pacote Delors 2 é bem claro na referência elogiosa ao PEDIP.

Quais os efeitos que, em termos futuros, vai ter na indústria portuguesa? Essa é uma matéria que, neste momento, ainda não podemos avaliar com lodo o rigor, até porque está a ser feito um estudo, que terei todo o gosto em disponibilizar a esta Comissão assim que esteja concluído.

E repito: há um conjunto de projectos — a maioria, porventura — que ainda não está implementado. Portanto, só quando estiverem concretizados e as empresas modificadas na base desses projectos é que podemos ter consciência do impacte do PEDIP e dos outros fundos sobre a estrutura industrial portuguesa.

Em todo o caso, há um aspecto que já é particularmente nítido. Refiro-me àquilo a que chamo os factores dinâmicos de competitividade — a qualidade, o design, as preocupações pelos recursos humanos mais qualificados, pela inovação e pelo desenvolvimento tecnológico. Já se nota a existência dessas preocupações em algumas empresas face a projectos financiados pelo PEDIP e, da análise que fizemos, verificámos também que há aumentos de produtividade significativos nas empresas que beneficiaram dos apoios financeiros do PEDIP. Esse é um facto significativo!

Em termos de diversificação sectorial, também é um facto curioso que—e falo pela primeira vez numa informação que obtive muito recentemente—, à medida que o PEDIP ia evoluindo e íamos sendo mais selectivos e rigorosos em termos da apreciação dos projectos industriais, o que é natural com a evolução do programa, a distribuição sectorial dos incentivos do PEDIP foi-se alterando, diminuindo mais no sector têxtil, no do vestuário e no do calçado e aumentando no sector metalomecânico, das máquinas eléctricas e não eléctricas. Os últimos dados que tenho referentes ao ano de 1991 mostram que a metalomecânica e as máquinas já têm, nos projectos apoiados pelo PEDIP, um peso relativo superior ao do têxtil, ao do vestuário e às confecções.

É evidente que esta situação mostra outro facto, que, aliás, está de acordo com a estratégia dos sectores têxtil e do vestuário, já que, posteriormente, é necessária toda uma tarefa de reestruturação e de conversão destes sectores tradicionais.

Em lermos de PEDIP, começámos — e bem — a ser muito mais selectivos, apoiando menos projectos de menor qualidade, e já se nota no PEDIP o peso de uma aplicação sectorial diferente.

Como também já lhe disse, na última reunião, este trabalho fica incompleto sem o SIBR, porque este programa actua numa faixa substancial do País. Daí que a análise conjunta PEDIP/SIBR pode e deve ser feita.

Posso dizer que essa análise está a ser feita neste momento e que o próximo relatório de análise mensal do IAPMEI sobre guias de intenções de investimento já faz a agregação PEDIP/SIBR, pelo que o Sr. Deputado já poderá ver a repartição sectorial do investimento apoiado pelos fundos comunitários.

Em suma, notamos que há, de facto, grandes preocupações no domínio da qualidade e do aumento da produtividade. Em relação aos empresários portugueses, não notamos ainda uma grande diversificação industrial ou preocupações de fazerem projectos noutras áreas. É também por essa razão que lemos de recorrer ao investimento estrangeiro.

E tão curioso como isso é o Fundo de Apoio às Iniciativas de Jovens Empresários (FAIJE), que não é do PEDIP, mas que também tem uma comparticipação do Ministério através do IAPMEI. O que vemos nesse fundo para apoiar as iniciativas dc jovens empresários é, de certo modo, uma continuação das tendências do passado. Até em cerimónia pública, já tive de chamar a atenção aos candidatos ao FAIJE dizendo que esperava deles uma contribuição significativa para a diversificação da nossa estrutura industrial e que não se limitassem a acomodar nas tendências do passado, em termos de sectores industriais tradicionais. Inclusivamente, já disse ao próprio Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, responsável pelo sector da juventude, que o FAIJE tem de ser apertado nos seus critérios, por forma a não acomodarmos com apoios públicos as tendências espontâneas do mercado ou dos empresários em Portugal.