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II SÉRIE-C — NÚMERO 1S

ma clara nos programas de reestruturação sectorial, que são nítidos no têxtil c no do vestuário e das confecções, e que

impõem um programa assente, por um lado, numa vertente

de modernização e de reestruturação e, por outro, numa

vertente dc reconversão de unidades que süo inviáveis c

que só estão a empatar o jogo do mercado hoje em dia,

ra2âo pela qual vão desaparecer. Aliás, já deviam ter desaparecido há muito tempo da economia portuguesa, mas como não sc funcionava com o conjunto de mecanismos normais numa economia de mercado, isso permitiu que um conjunto de unidades, que só com muito boa vontade sc podem chamar hoje empresas, ainda subsista.

O facto de não pagarem a segurança social e energia eléctrica, de haver barreiras à saída c de os mecanismos fundamentais não funcionarem, tudo isto permitiu manter na estrutura industrial portuguesa um conjunto de unidades que não têm razão de existir.

Como o Sr. Deputado sabe, muitas vezes pagam salários abaixo do salário mínimo nacional. Esta também é a realidade social dos factos. Tão grave quanto isso, ou mais ainda, distorcem a concorrência e prejudicam um conjunto de empresas boas que existem, que não podem deixar dc ser afectadas por elas.

É por essa razão que digo que alguma redução de capacidade instalada em sectores tradicionais portugueses não significa que haja diminuição do valor das vendas, da facturação, porque há outras empresas que estão em melhores condições de crescimento, não tendo essas unidades a empatar o jogo- e a dificultar-lhes, com uma concorrência desleal, a sua situação.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho a dizer-lhe que concordo totalmente consigo. Não vejo a eficiência do Ministério pelo peso da sua máquina no quadro da Administração Pública, antes pe/o conirário, sempre gostei de estruturas pequenas, leves, flexíveis e eficientes.

Gosto de apreciar os organismos e as empresas pela sua eficiência e não pela sua dimensão. Se quiserem, foi uma visão que sempre tive e que continuo a ter a avaliação faz--sc não pela dimensão mas pela eficiência. Considero — e tem sido sempre o meu esforço — que o Ministério tem dc ser uma estrutura pequena, leve e flexível. O exemplo do PEDIP desta minha filosofia mostra-o de forma clara: constituí uma equipa de 10 pessoas com um gestor à frente, todas mentalizadas e mobilizadas para um objectivo. Foi isso que fizemos com esta pequena equipa e, assim, conseguimos arrastar todos os outros organismos do Ministério, implementando um programa que é considerado com grande sucesso na Comunidade. É esta a minha filosofia!

Reconheço que há rigidez na função pública e que não foi possível fazer o mesmo em todos os organismos do Ministério — já expliquei claramente o que acontece nesta matéria —, mas demos passos decisivos nesse sentido. Lembro a transformação do IAPMEI, cm que, com cerca de 260 pessoas espalhadas por todo o País, conseguimos gerir sistemas de incentivos que, neste momento, já vão em pagamentos da ordem dos 260 milhões de contos c ainda fazer toda a política de apoio às PME. São estruturas destas que nós defendemos no Ministério. Não meço, por isso, a contribuição do Ministério pelo desenvolvimento industrial português, pela repartição do orçamento corrente que exista no Orçamento do Estado.

Por outro lado, o Sr. Deputado colocou a quesiüo da existência da politica industrial, mas considero que isto é um conceito que no passado era mal vendido ou mal explicado em Portugal, porque não se pode confundir

política industrial com Estado-empresario e era isso que, infelizmente, acontecia em Portugal.

Como o Sr. Deputado sabe, nada na vida é perfeito e

também o mercado não é perfeito. A nossa filosofia é a de

que o mercado 6 um instrumento para o desenvolvimento

económico c social. 0 mercado não é um fim absoluto, essa

6 a nossa filosofia. Conhecemos falhas dc mercado c quando há falhas dc mercado há razões para a intervenção do Estado na economia. Logo, há razões, mesmo em economia de mercado, para a existência de uma política industrial como complemento dos mecanismos de mercado, ajudando os empresários e não substituindo-se a eles. E é isso que tenho andado, ao longo de quatro anos, a explicar de forma clara que é a política industrial no quadro de uma economia de mercado. Sc, depois, há um ministério da indústria, ou da economia, ou disto, ou daquilo, isso, obviamente, são opções do Sr. Primeiro-Ministro c não dos membros do Governo. O que posso explicar — e já o escrevi várias vezes, aliás, o Sr. Deputado, com a gentileza que sempre tem para os meus escritos, já o leu certamente, porque eu consigo explicar facilmente a existência de uma política industrial no quadro de uma economia dc mercado — é óbvio que existe a política industrial no quadro de uma economia de mercado, mas não é a de um Estado-cmpresário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Foi isso o que eu disse, Sr. Ministro. Efectivamente, ela poderia ser protagonizada de outra maneira, por um ministro da economia, por exemplo, que abarcasse outras políticas no domínio da economia, mas não por um ministro da indústria, por um ministro da agricultura, por um ministro do comércio, etc.

O Orador: — Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe é que V. Ex.! vê que, nos países com estado de desenvolvimento idêntico ao nosso, se verifica a existência de ministérios da indústria, e, em países com desenvolvimento superior, como é o caso da Alemanha ou da Dinamarca, há ministérios da economia Nos países com o nosso nível dc desenvolvimento, tem sido opção dos governos ou dos primeiros-ministros, que são os primeiros responsáveis, haver ministérios da indúsiria — vejam-se o caso português c o espanhol.

Quanto à questão das privatizações, penso que consegui, ao longo dos quatro anos passados da actuação deste Ministério, não ser reconhecido como «o Ministro da Siderurgia», ou «da Quimigal», ou «da Setenave»... Considero que toda a minha filosofia política e toda a minha actuação me fizeram reconhecer junto da opinião pública como ministro do desenvolvimento industrial privado, embora pelo meio, infelizmente, ainda tivesse umas empresas públicas «penduradas» no Ministério, mas não como ministro dessas empresas. Penso que isso será pacífico, isto é, que toda a nossa estratégia no Governo e no Ministério tem sido essa.

E é nesse sentido que posso dizer-lhe que o Ministério da Indústria, como sabe, iniciou o primeiro processo de privatização ainda em termos informais, sem ser ao abrigo da actual Constituição. Quando vendemos a EPSI e alugámos a CNP, o complexo petroquímico foi, no fundo, em termos ideológicos, não constitucionais, um processo de privatização feito por um sector público português. Nós iniciámo-lo nessa fase, com o sucesso conhecido — aliás, ainda hoje fui a Sines inaugurar mais uma unidade de expansão desse complexo petroquímico inaugurado pela NESTE.

Para responder concretamente à sua pergunta, nós, nas empresas industriais energéticas, tivemos uma fase diferente