21 DE FEVEREIRO DE 1992

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da Polícia Judiciária, se chegue a 3 milhões de contos. Ora, isso representa três dias e meio dc tráfico, por baixo! ...

Mas a nossa divergência nesta matéria, teórica apenas, é a de que julgamos necessário aumentar e reforçar a componente da prevenção primária ao nível das escolas. Julgamos que não é apenas levando para lá a polícia que se resolve o problema da luta contra a droga. E esse o sentido do Plano Europeu da luta contra a droga de que, aliás, neste momento o Sr. Ministro é um dos principais pivôs, e é também esse o sentido de algumas recomendações, por exemplo, do Parlamento Europeu, que apontam para a necessidade de aquilo que se capta aos traficantes ser igualmente aplicado na educação. Ora, aquilo que o Sr. Ministro se propõe fazer é, apenas, utilizar essas verbas no combale.

Portanto, a nossa diferença, neste momento, é de re-forçar mais a acção da sociedade civil em termos de prevenção primária e de reforçar mais a acção em matéria de educação. No fundo, úne-nos o mesmo objectivo, se quiser, mas diferimos nos meios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, como já tive oportunidade de informar V. Ex.*, nas propostas que estão na posse dos grupos parlamentares, relacionadas com o Ministério da Educação, estão indevidamente agra-fadas — e eu pedia a atenção para o facto de serem as primeiras — as propostas identificadas com os n.M 391/C, 392/C, 393/C e 394/C, subscritas pelo PCP, que devem ser autonomisadas porque três delas nada têm a ver com «Investimentos do Plano» e uma, embora tendo a ver com isso, não está contida no montante total que apresentámos nesse conjunto.

Por conseguinte, solicitaria que fossem separadas e permitia-me fazer uma brevíssima apresentação no sentido de, em relação à proposta n.8 392/C, propormos: um reforço de 200 000 contos na dotação destinada à concessão dc bolsas dc estudo, pois parece-nos absolutamente indiscutível a magreza das verbas concedidadas para bolsas de estudo em Portugal; um reforço de 300 000 contos para a acção social escolar, tendo a ver esta acção social escolar com despesas de alimentação e acção só-cio-económica, e que seria um reforço para o Instituto dos Assuntos Sociais de Educação; e ainda um reforço de 200 000 contos para transferência para os colégios particulares de ensino especial sobre o que, julgo, não vale a pena relevar a necessidade de se reforçarem estes colégios que têm vindo a prestar um serviço importante na educação deste tipo de ensino para as crianças que a ele têm de recorrer.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado José Apolinário pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Apolinário (PS): Sr. Presidente, é apenas para um breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira dado que há duas propostas específicas neste conjunto de propostas, que agora apresentou, sobre as quais tenho algumas dúvidas que gostava de deixar expressas.

Sobre a proposta de inscrição de uma verba de 264 000 contos para a Escola C+S de Armação dc Pera, tenho a dizer que a informação que nos prestou o Sr. Ministro da

Educação, na reunião da comissão especializada, foi a de que esta escola — e igualmente outras, como, por exemplo, a Escola C+S de São Brás de Alportel — tinha sido apresentada como candidata ao PRODEP pela autarquia e, portanto, que a comparticipação nacional passava sobretudo pelo orçamento autárquico e pelo PRODEP. Daí, a justificação dc esta escola ler sido eliminada do PI DD AC. Tal, porém, não significa que não se possa defender — e que nós não venhamos a defender — que também haja comparticipação nacional. Mas, julgo, isto significa que este valor está apresentado numa lógica que representa apenas a inscrição no PIDDAC, quando, neste momento, esta escola, em concreto, foi apresentada pela Câmara dc Silves ao PRODEP.

Por outro lado, há uma verba dc 15 000 contos para melhoramentos de equipamento da escola de Vila Real de Santo António e sobre a mesma matéria — se a memória me não falha — há uma verba de 135 000 contos, para equipamento constante da Direcção Regional de Educação do Algarve. Ora, naturalmente, bater-nos-emos também por que esta verba abranja a escola de Vila Real de Santo António.

O Sr. Presidente: — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário: Vou dar um esclarecimento muito rápido.

Quanto à questão das escolas C+S, o problema é que as câmaras municipais — e, no caso concreto das que referiu, designadamente a de Silves — são obrigadas a recorrer a esses contratos porque, de outra forma, o Governo não constrói e nós continuamos a considerar que a obrigação de construção é do Governo e que não devem ser sobrecarregados os orçamentos das autarquias locais.

O Sr. José Apolinário (PS): — Estamos de acordo!

O Orador: — Por outro lado, em relação à questão da Escola de São Brás de Alportel, a proposta que apresentámos é no sentido de, havendo uma verba que não está discriminada, cativar para aquela escola o montante de 15 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda não tínhamos entrado, concretamente, na discussão das propostas relativas ao capítulo 50, mas uma vez que essa discussão já foi antecipada entraremos de imediato nessa matéria, votando, em primeiro lugar, uma proposta de aditamento relativa ao reforço de verba para a educação especial, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

10 — Ministério da Educação; 50—Investimentos do Plano:

Sector Educação.

Projecto: Educação especial de âmbito nacional — reforço de 200 000 contos.