21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(305)

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de justificar a nossa proposta de reforço de 10 000 contos, elevando, portanto, o valor global para 20 000, para as organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres. É visível, aliás, confirmado pelas propostas das várias bancadas, que as ONG da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres têm uma verba claramente insuficiente. Justifica-se, pois, o seu reforço, de molde a elas poderem cumprir minimamente as funções e os objectivos para que existem, tanto mais que já o Orçamento do Estado de 1991 não foi suficiente para o lotai cumprimento dos objectivos dessas organizações, nomeadamente não puderam fazer divulgação televisiva dos spots gravados relativos ao estatuto da mulher por não terem as verbas minimamente necessárias.

Por este caminho, a verba prevista para 1992 levará, no fundo, à mesma situação. Daí a justificação desta nossa proposta, que será, certamente, aprovada.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai votar contra as propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, pelos elevados montantes envolvidos e pelo agravamento do défice que elas trariam, caso fossem aprovadas.

Todavia, não pode deixar de declarar que, relativamente às pensões da segurança social, para além do seu nível extremamente baixo, considera que o Governo, este ano, não fez o esforço que devia fazer e que há uma clara subavaliação de receitas na área da segurança social ao prever um aumento das contribuições de 10,8%, não tendo em conta não só um crescimento superior de salários, mas também a necessária recuperação das dívidas à segurança social. Também aqui há que lembrar, realmente, a exígua transferência do Orçamento do Estado, muito abaixo dos compromissos que o Govemo tem nesta matéria.

Também no que se refere às instituições particulares de solidariedade social, não podemos esquecer que as mesmas vivem, sobretudo, à base do Orçamento do Estado, o que é uma situação de facto que não podemos deixar de lamentar.

Quero dizer ainda que estas instituições, efectivamente, estão a pagar salários muito baixos e têm recusado a negociação colectiva com os seus trabalhadores; todavia, digamos, são obrigadas, de acordo com a legislação deste País, a procurar, pela via negocial, salários mais justos.

No entanto, o caminho aqui encontrado nestas duas propostas não nos parece o mais correcto, até pelos montantes envolvidos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria dc me referir às propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo que nos vamos abster aquando da sua votação.

A razão da nossa abstenção tem a ver com o facto de considerarmos, com a orientação com que foi feito e ela-borado este Orçamento, que se torna extremamente difícil

dar cabimento a estas propostas pelo montante que envolvem. Mas isto apenas pela orientação que presidiu à elaboração do Orçamento do Estado, porque poderia e seria possível, correcto c justo que a orientação tivesse sido outra, isto é, no sentido — e já não vou referir a questão do cumprimento das promessas eleitorais do PSD, pois já nos habituámos a que elas sejam apenas promessas não eleitorais mas eleitoralistas — de dar cumprimento àquilo que é uma necessidade e que é alterar e aumentar com algum significado as pensões de reforma da maioria dos reformados deste País.

Aliás, permito-me recordar aos Srs. Deputados que, se o Governo cumprisse — bastava isto — aquilo que existe na Lei de Bases da Segurança Social, que foi um comprometimento do Govemo em acordos sociais anteriores, isto é, se o Governo transferisse para o orçamento da segurança social as verbas necessárias para dar cobertura aos regimes não contributivos, aos regimes fracamente contributivos e à acção social, com o que está na lei, essa verba seria suficiente para dar cobertura financeira a estas duas propostas.

Apenas pelas razões que expliquei, iremos abster-nos, mas continuamos a considerar que é a orientação do Orçamento do Estado que está mal e não as verbas constantes destas propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, como também está em discussão uma proposta, apresentada pelo PS, para o reforço de 80 000 contos no orçamento da Inspecção-Geral de Trabalho (Ministério 13 — Secretaria de Estado 0 — Capítulo 02), gostaria de me pronunciar sobre ela.

A sua fundamentação é clara. Penso que todos os Deputados desta Assembleia comungam da preocupação e do desejo de um melhor funcionamento da Inspccção-Gcral do Trabalho. Todavia, o Governo, no Orçamento do Estado aqui em discussão, apenas apresenta um crescimento do orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho de 3,8%, tra-lando-sc, portanto, de um decréscimo significativo cm termos de reais.

Se descontarmos a isto o acréscimo natural dos vencimentos, tal significa que, efectivamente, em termos de funcionamento, vai haver um corte brutal de despesas, o que conduzirá, necessariamente, a uma paralisação sensível da Inspecção-Geral do Trabalho.

Portanto, a verba que o PS aqui propõe é no sentido de, pelo menos, o orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho poder acompanhar um nível próximo ou ligeiramente superior ao da inflação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar as propostas dc alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD, que tratam do mesmo assunto e só diferem nas verbas propostas.

Vamos votá-las pela ordem dc entrada, que, aliás, é a ordem decrescente dos reforços solicitados, começando pela proposta apresentada pelo PCP, que reforça a verba para as ONG em 5000 contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a verba toiaJ s2o 20 000, havendo, portanto, um reforço de 10 000 contos.