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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Este reforço de verba que propomos para o INE destina-se a permitir que o INE possa cumprir cabalmente as suas tarefas no ano corrente. Está mais do que explicitado — foi declarado pelos próprios responsáveis do INE — que não é possível cumprir as suas funções normais de produção estatística,1 absolutamente essenciais para

o País, sem este reforço de verba,

Chamo a atenção, como, aliás, o Sr. Presidente referiu

logo de início, que esta verba deslina-Se aofuncionámento do Instituto, não tem a ver com os problemas de investimento nem com o problema do novo edifício, que também são necessários, tem a ver com o factode dar ao INE a possibilidade de ele poder cumprir as suas funções de produção estatística, que, repito, são absolutamente necessárias para o País, para todos os agentes económicos, para o Governo e para o próprio Estado. <

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): —Sr. Presidente, quero, no mesmo sentido, dizer que a capacidade técnica do INE e a sua independência serão tanto maiores quanto mais fortes forem os meios ao seu alcance, para poder levar à prática os programas que são aprovados, inclusivamente, por órgãos interministeriais, como o Conselho Nacional de Estatística. Neste momento, é público que o DNE considera que não tem meios para, em 1992, desempenhar cabalmente o seu trabalho.

Portanto, embora tenhamos uma atitude muito prudente em matéria de despesa, não quisemos deixar, neste caso concreto, de dar este sinal de apoio e solidariedade para com essa instituição, que é fundamental para o progresso do País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, não é preciso repetir muito mais, mas devo acrescentar que o comportamento do Governo perante o INE se classifica, na minha opinião,'de escandaloso.

O que está em causa é que.o País necessita do Instituto Nacional de Estatística. Temos visto — inclusivamente tem sido noticiado nos jornais e não foi desmentido — reacções de Bruxelas em relação ao comportamento do Governo perante o INE, uma vez que a sua actividade, a sua independência e a sua eficácia estão postas cm causa. Portanto, a verba que aqui proponho, de 600 000 contos, é exactamente a necessária para funcionamento do INE.

Não vou repetir mais os argumentos expendidos mas creio que terá de haver um pouco de bom senso no sentido de dotar o INE das verbas necessárias ao seu funcionamento, cm vez de impedir os seus estudos e as suas publicações, que fazem falta a todos os agentes económicos, ao Governo, à própria Assembleia da República e a todo o País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, só quero dizer que estamos convencidos de que o TNE vai conseguir desempenhar cabalmente as suas tarefas sem termos necessidade de votar este reforço de verba que é proposto pelos partidos da oposição.

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação das três propostas que acabaram de ser apresentadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Vamos agora apreciar três propostas que têm á vér'

com o PIDDAC, autonomizadas, e um conjunto de propostas, que também têm a ver com o PIDDAC, apresentadas pelo PCP.

As três propostas autonomizadas que referi foram subscritas, respectivamente, pelo Sr. Deputado Marques da Silva, do PS, relativa à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina — prolongamento da pista, e pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD, as duas últimas, que têm a ver a despesa para a JNIC.

Em relação ao conjunto de propostas do PCP, elas atingem um montante global de 2,094 milhões de contos.

Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Sr. Presidente, a nossa proposta tem a ver com a necessidade de se continuar a investir nos recursos humanos, nomeadamente na capacidade de os nossos investigadores e os dos países africanos de língua oficial portuguesa beneficiarem de bolsas, quer no estrangeiro quer no nosso país. Consideramos necessário não só que haja mais bolsas mas também que elas sejam mais condignas, para o desenvolvimento da investigação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo acrescentar que esta proposta não significa aumento de despesa.

Em segundo lugar, quero solicitar à Mesa que proceda à rectificação das propostas apresentadas, porquanto, no total do programa, depois da correcção, deve ficar 1,7 milhões de contos e não 1,72 milhões de contos, conforme consta. Isto é, está referido o valor total de 1,72 milhões de contos e deve ser corrigido para 1,7 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Fica feita a correcção. Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, não quero deixar de referir, para que conste da acta, que o facto de os Deputados da JSD terem conseguido que o Grupo Parlamentar do PSD subscrevesse esta proposta vem no sentido de certas críticas que têm sido formuladas a algumas insuficiências do Programa Ciência, quer por S. Ex.* o Sr. Presidente da República quer por eminentes investigadores da nossa praça, como o Prof. Mariano Gago, que, de alguma forma, até contraria uma intervenção política do Sr. Deputado Pacheco Pereira no Plenário, quando se insurgia contra as críticas que alguns órgãos de soberania formulavam ao Programa Ciência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Quero, muito rapidamente, fazer uma pequena chamada de atenção, porque o que se pretende com esta recolocação das verbas