244-(304)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

com investimentos do Plano do Ministério da Indústria c Energia, sector habitação e urbanismo, que propõe a concessão de uma verba de 25 000 contos para o projecto Parque Industrial de Tortozcndo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e aqui temos várias propostas que, na sua maioria, não têm a ver com o PIDDAC.

Vamos votar, em primeiro lugar, as que não têm a ver com o PIDDAC. São elas: uma proposta do PS, que visa inscrever uma verba no Ministério do Emprego e da Segurança Social destinada às actividades políticas das organizações não governamentais do Conselho Consultivo, que funcionam junto da Comissão para a Igualdade Governamental, no montante de 15 000 contos; uma proposta, apresentada pelo PSD, pedindo o reforço, com uma verba cm 3000 contos, dos subsídios a conceder também às organizações não governamentais ligadas à Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres; uma proposta, do PS, que pede um reforço de 80 000 contos no orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho; uma proposta, do Deputado independente Luís Fazenda, que propõe uma transferência de 100 milhões de contos para o Instituto dc Gestão Financeira da Segurança Social; uma outra proposta, também do Deputado Luís Fazenda, que propõe a transferência de 5 milhões de contos para o Instituto dc Gestão Financeira da Segurança Social, com o objectivo de permitir que o orçamento da Segurança Social eleve nesse valor o montante atribuído à Acção Social, a consignar nos acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social; uma proposta do PCP, que propõe a inscrição de uma verba de 20 000 contos no Ministério do Emprego e da Segurança Social para apoio às organizações não governamentais.

Quem deseja pronunciar-se sobre estas propostas?

Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a Assembleia da República já por duas vezes inscreveu uma verba de 10 000 contos para apoio às organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres. Essa verba não tem sido aumentada e este ano aparece no Orçamento do Estado uma verba exactamente de valor igual ao dos dois últimos anos.

Tem sido notável o trabalho realizado por estas organizações— aliás, foi comunicado à Assembleia da República e poderei juntar à acta os elementos comprovativos do que tem sido, se o Sr. Presidente autorizar — e muitas acções não são feitas por insuficiência dc verbas, que são muito reduzidas.

Numa tentativa de ampliar os meios de actuação destas organizações e, além disso, de corrigir a inflação, decidimos propor a verba de 15 000 contos.

É um montante extremamente reduzido em termos do Orçamento e peço a especial atenção das duas Sr." Secretárias de Estado aqui presentes para este projecto, que merece, espero cu, o apoio de toda a Câmara.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Luísa Ferreira.

A Sr." Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, quero reforçar algumas das palavras da Sr.0 Deputada Helena Torres Marques. Realmente, a verba orçamentada para subsídios a atribuir às organizações não governamentais no âmbito da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres é bastante reduzida, tal como o foi no ano transacto, com a agravante de, no presente ano, não ter sido sequer considerado o ajustamento correspondente à inflação prevista para este ano.

Tal situação, a não ser alterada, constituirá um factor limitativo da acção que vem sendo desenvolvida pelas ONG.

O PSD considera, por isso, que a verba inscrita deverá ser reforçada e propõe a quantia adicional de 3000 contos. Trata-se de uma proposta realista que irá permitir às ONG manter — e mesmo alargar — a acção que vem desenvolvendo, se, como esperamos, lograr aprovação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (Indcp): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo o humor e a boa disposição que as propostas de que sou proponente provocaram, porque estou claramente off side da dominante orçamental; no entanto, sustento-as com reforçada intencionalidade política.

Como é notório e conhecido, nas últimas campanhas eleitorais, e particularmente por parte do partido maioritário, sobejaram promessas em relação aos reformados.

Esta verba de 100 milhões de contos que é proposta visa, por um lado, atender a que a Lei dc Bases da Segurança Social é uma baliza orçamental, não podendo ser meramente uma referência etérea do Governo, e que a abolição da taxa 0 do IVA vai penalizar fortemente os pensionistas e os reformados, razão pela qual mereceriam uma compensação. Por outro, a evasão do Estado em relação às transferências para o orçamento da segurança social aconselharia, de facto, o reforço dessa verba.

Devo dizer que não me quero alongar em justificações económicas, mas penso que critérios iníquos de despesa fiscal justificariam que o «sacrossanto» tecto das despesas não fosse mexido.

Para além do mais, alguns argumentos que têm sido invocados de que o aumento das despesas seria um factor inflacionista são, a meu ver, completamente deslocados neste debate, porquanto a deflação não pode ser feita à custa dos rendimentos das camadas mais desfavorecidas.

Com a justificação desta proposta, penso ter contribuído para a boa disposição das Sr.M Secretárias de Estado.

A outra proposta, relativa a uma transferência para a Acção Social, tem a ver com a situação de discriminação em que se encontram 22 000 trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social, que prestam serviços relevantes ao País, cujo salário é bastante inferior àquele dos os trabalhadores vinculados à função pública exactamente com o mesmo tipo dc prestação laboral.

Caso venha a ser reforçada esta dotação para os acordos de cooperação, seria possível fazer uma equivalência progressiva, o que, certamente, melhoraria não só esta «justiça» social mas também a prestação dos serviços das instituições particulares de solidariedade social, designadamente nas misericórdias, nas creches e nos jardins-de--infância.