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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Anexo justificativo

A — O aumento de 200 000 contos nesta área corresponde à necessidade de se promover um esforço na formação junto dos jovens empresários.

A política do Governo tem insistido nos subsídios ao início de actividade, que não deixa de ser importante, e por isso se propõe 600 000 contos (mais 68 000 do que em 1992) na rubrica n.° 11, mas entendemos que é necessário ir mais longe, e neste caso apontamos para o acompanhamento técnico das recém criadas empresas, através do reforço da verba para a formação.

B — Nas sociedades modernas a informação desempenha um papel decisivo nas opções dos cidadãos e em particular no acesso à concretização dos seus direitos. Um dos problemas que hoje em dia se põe aos jovens é precisamente o de saberem que tipo de programas existem e de que modo podem participar neles. O reforço das verbas para o componente da informação (e não da propaganda) tem o sentido de promover a igualdade de acesso de todos os jovens portugueses aos programas juvenis.

C — Como é sabido, o associativismo é para nós um pilar mestre das democracias representativas. E impensável olhar a sociedade sem uma participação dos seus cidadãos de uma forma autônoma e organizada O movimento juvenil, para além de cumprir esta função, provoca ainda no jovem uma aprendizagem com reflexos positivas na sua formação humana e cívica. Portugal é, infelizmente, um dos países da Europa com menor taxa de associativismo (taxa passiva de 20 %) enquanto, por exemplo, na Dinamarca esse valor se eleva a 70 %.

Não é aqui o lugar para promover uma avaliação das causas desta situação, tão-só apontá-la como uma das razões que nos conduziram a reforçar as suas verbas para o ano de 1993. Ao reforçá-las apontámos claramente quais as áreas que se tomam necessárias ser afectadas.

As associações juvenis de âmbito nacional, regional e local passarão a receber 360 000 contos (ou seja, um aumento de 110 000 em relação ao ano de 1992), seguindo a seguinte distribuição:

Associações locais e regionais — 220 000; Associações nacionais (via CNJ) — 140 000.

Ao mesmo tempo serão reforçadas as verbas para as estruturas de coordenação regional, nacional e de representação internacional:

Federação e ou conselhos regionais — 15 000; Conselho Nacional da Juventude — 50 000.

Alias, ainda a este propósito, tem sido ridícula a forma como o parceiro social do Govemo em matéria de juventude tem vindo a ser tratado. Sabe-se, toda a gente sabe, que o CNJ necessita, no mínimo, de 15 a 20 000 contos para a sua estrutura interna poder responder às exigências da sua criação. É nosso propósito que, para além da atribuição destas verbas, o CNJ disponha dos meios necessários à realização do seu Plano de Actividades. Só com este tipo de autonomia financeira poderá o CNJ ser realmente independente do Govemo e do Estado e poder cumprir o seu papel de parceiro social de uma forma digna.

As associações de estudantes vêem também reforçadas as suas verbas para o próximo ano em mais de 120000 contos, passando de 365 000 contos em 1992 para 485 000. Parte substancial desta verba será destinada ao financia-

mento de contratos -programa de carácter anual e plurianual que permitam concretizar.

O desafogo financeiro das AE; O incentivo a uma maior acção nas áreas pedagógicas, culturais e cívicas dentro e fora da escola. •

Para finalizar, assume-se ainda e pela primeira vez, um compromisso com o movimento associativo, na linha do respeito pela sua autonomia a que temos vindo a ser fiéis: a fixação de prazos para a atribuição dos subsídios e a fixação (e correspondente divulgação) dos critérios para a sua atribuição.

Associações e coordenações locais, regionais e nacionais: 50 % até 20 de Fevereiro; restantes 50 % até 31 de Maio.

Associações de estudantes — subsídio de funcionamento: 50 % até 20 de Fevereiro; restantes 50 % até 31 de Maio; subsídios extraordinários: a acordar com a respectiva AE, no respeito pela seguinte metodologia

a) Resposta ao pedido da AE no período máximo de 15 dias;

b) Elaboração, se necessário, de um mapa de transferências do subsídio mediante protocolo acordado com a AE respectiva e com divulgação — pelas restantes AE — no prazo de 10 dias úteis.

D — O incentivo à descoberta e apoio de novos valores na área cultural deve constituir prioridade de uma verdadeira política de juventude. Parece-nos importante o relançamento de acções nesta área com particular destaque para concursos de divulgação nacional e da presença nos encontros internacionais, em particular nas bienais dos países mediterrânicos.

A verba de 110 000 contos é mesmo assim escassa no entanto não poderemos ignorar que esta é uma das áreas privilegiadas no que diz respeito ao encontro de diversas vontades, nomeadamente da SEC, de instituições privadas e de empresas através da Lei do Mecenato.

E — Na ciência e na tecnologia não se propõe qualquer alteração no Orçamento da área da juventude por duas razões.

A primeira é porque o Grupo Parlamentar do PS apresentou já uma proposta de alteração global para esta área e para a educação.

A segunda, em virtude de este orçamento alternativo estar, à partida limitado pelas verbas inscritas na proposta de lei apresentada pelo Governo, que, como é sabido, não subscrevemos.

F — Esta é uma das áreas onde a ausência de elementos nos impede de apresentar propostas alternativas. O Governo ora nos apresenta verbas do Projecto Vida distribuídas por diferentes ministérios ora os engloba todos num, como é o caso.

É óbvio que seria fácil, e até popular, que propuséssemos um aumento das verbas para o combate ao trafico de droga mas não seria sério nem correcto.

G — A actividade empresarial nos diferentes sectores e ramos de actividade deve ser uma preocupação e não pode ser traduzida pura e simplesmente na atribuição de subsídios a fundo perdido ou a juros bonificados.

A exigência de um trabalho profundo obriga à elaboração de uma estratégia diversificada que passa pelo acompanhamento técnico (nas áreas da contabilidade, da gestão, da comercialização, entre outras); pela dinamização dos ninhos de empresa; pelo esforço de informação, com