15 DE DEZEMBRO DE 1992

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sãmente prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado. É apenas uma precisão que, julgo, na essência da questão, não altera grande coisa.

Também queria dizer que há uma intenção de repetir questões que já foram esclarecidas e respondidas, sobretudo na Comissão de Juventude. O anterior Secretário de Estado deixou bem claro que há um conjunto de despesas relativamente a funcionários ou, se quiserem (porque o termo funcionário 6 abusivo), relativamente a um conjunto de agentes que funcionam dentro dos programas operacionais que, por uma razão de transparência, passaram a ser afectos directamente aos programas e não às estruturas do Instituto da Juventude, como até aqui funcionava. Foi um salto qualitativo de transparência, que saudamos e que ainda bem que se registou; portanto, não estamos rigorosamente preocupados.

Quanto ao Sr. Deputado José Reis — e peço desculpa se abusivamente, mas espero que não o interprete assim —, vou tentar responder-lhe porque trouxe a esta Câmara um facto que eclodiu no Congresso da organização a que presido. A JSD, como não pode deixar de ser, mantém aquilo que consta da matéria aprovada no seu último Congresso relativamente à extinção do Instituto da Juventude.

Queria também dizer-lhe que a JSD não «íulaniza» nas pessoas as suas propostas mas, pessoalmente, como me compete como presidente da JSD, não deixarei de continuar a pugnar e a exigir esse desiderato que consta das conclusões do Congresso da JSD.

Acrescentaria que o Orçamento do Estado, embora na nossa prática constitucional isso não seja muito seguido, corresponde sempre a uma confiança antecipada que o Parlamento dá ao Govemo para executar o seu programa. Ainda bem que, tanto quanto se prevê, com o projecto de reforma do Parlamento, a Assembleia da República ganhará maior dignidade na análise da Conta do Estado, que é, de facto, onde é possível analisar o nível de execução das políücas que o Govemo, quer em programa quer em Orçamento do Estado, defende. Sob esse ponto de vista, não tenho dúvidas em dizer que a minha confiança para a execução deste Orçamento é grande e a expectativa também. Estaremos com a reforma do Parlamento, assim o espero também, na possibilidade de analisar e avaliar melhor a execução política das estratégias que o Govemo definiu.

Concluiria, dizendo apenas que lamento profundamente, embora isso pudesse ser lisongeiro, a forma como o Sr. Deputado Antônio José Seguro se referiu à Sr." Secretária de Estado. Sem mais comentários, porque julgo que são dispensáveis, queria dizer que me orgulho muito de a Sr.* Secretária de Estado ter pertencido à JSD e se, no Govemo, desempenhar as funções como as desempenhou na JSD, isso será, com certeza um motivo de orgulho, não apenas para a minha organização mas para todos os jovens portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, apenas queria dizer ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho duas coisas muito simples: em primeiro lugar, na nossa casa somos nós que escolhemos os timings políticos e, em boa hora, nós damos conta das interpelações que fazemos em matéria de juventude.

Não precisamos de ser tão formais nessa área e parece-nos que a atitude, positiva, que aqui tivemos de apre-

sentar uma proposta alternativa é a melhor interpelação que vos podemos fazer. Não é uma interpelação formal, mas uma interpelação à vossa consciência e à vossa atitude política.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sendo poético como o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, quero apenas dizer que, apesar de tudo, o rigor mantém o repto que lancei ao Partido Socialista de desencadear aqui o mecanismo próprio, o da interpelação, para podermos debater não apenas estas propostas de orçamento, mas também outras propostas ao nível da política de juventude.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado da Juventude.

A Sr.* Secretária de Estado da Juventude: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei agora da palavra para procurar colmatar algumas das insuficiências apontadas à minha segunda intervenção, na qual tentei responder às interpelações directas por parte dos Srs. Deputados. Penso, aliás, ter tomado boa nota de todos os sublinhados e incisos que os Srs. Deputados tiveram a amabilidade de fazer, para não deixar escapar nenhuma das questões suscitadas.

Tentarei respeitar a ordem pela qual foram arroladas as questões, começando por responder ao Sr. Deputado José Reis. É efectivamente verdade que, enquanto vice-presidente da JSD, subscrevi uma moção que pedia a extinção do Instituto da Juventude, com o fundamento, assumido na mesma proposta, de que o Instituto da Juventude não tinha operacionalidade nem eficácia e não respondia, conforme a juventude quer, aos seus objectivos legalmente assinalados. Como membro do Governo, mantenho a mesma preocupação de eficácia, desburocratização, flexibilidade e resposta aos objectivos para que o Instituto foi criado. A minha preocupação é constante e, naturalmente, não deixarei, enquanto membro do Governo, de procurar reformular o Instituto da Juventude em tudo quanto for necessário e tão longe quanto necessário, a fim de que ele cumpra as finalidades para que foi criado. Penso, assim, ter respondido cabalmente à questão colocada.

O Sr. Deputado António Filipe colocou, uma vez mais, a questão da dotação orçamental para o associativismo e da minha hipotética e assumida satisfação nela dotação orçamental para esse efeito. O que afirmei foi que a dotação destinada ao associativismo cresce em valores absolutos, cresce em termos percentuais, cresce ao nível do orçamento corrente e cresce ao nível do PIDDAC. Tudo isto são verdades.

O Sr. António Filipe (PCP): — Decresce em relação a 1990!

A Oradora: — Mas cresce em relação a 1992.

A verdade é que as verbas aqui inscritas permitirão dar resposta e garantir os subsídios estabelecidos na Lei n.° 33/ 87, que bem conheço, para as associações de estudantes. Os compromissos ordinários para com as associações de estudantes não deixarão de ser cumpridos. Reafirmo, a este propósito, o que há pouco disse: quanto maior for a nossa