15 DE DEZEMBRO DE 1992

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res Marques afirmou que o PS, como partido responsável que era, nunca iria apresentar propostas que alterassem o défice.

Gostaria que, se possível, a mesa confirmasse as declarações da Sr.a Deputada Helena Torres Marques feitas no 1.° dia.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, o que disse, e repito, é que as propostas de alteração ao Orçamento do Estado que o PS tem apresentado têm sempre cobertura em receitas. Isto resulta fundamentalmente, do facto de o Govemo subestimar sistematicamente as receitas consagradas no Orçamento. De cada vez que são apresentados orçamentos rectificativos, constatamos sempre um aumento das receitas para valores que, aliás, estão sempre muito próximos daqueles que o PS propõe, o que significa que o PS tinha razão.

Foi sempre esta a nossa perspectiva e é sempre assim que seguimos.

Para este Orçamento, como o Sr. Deputado já deve ter reparado, as estimativas das receitas não devem estar deflacionadas e, além disso, o Governo toma uma posição que é a de redução do défice à outrance, por causa da convergência real.

O PS considera que não há necessidade de reduzir o défice à velocidade e ao ritmo a que o Govemo está a propor e, por isso, neste Orçamento vamos seguir uma actuação diferente.

O Sr. Presidente: — Vou ainda dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas pedia aos Srs. Deputados que não entrassem neste tipo de debate, que está feito e refeito, quer na discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 1993, quer ainda hoje, na discussão do orçamento rectificativo.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, só gostaria de dizer que a posição política do PS sobre esta proposta de Orçamento e a postura que o PS vai adoptar neste debate, na especialidade, foi devidamente publicitada em momento próprio pelo partido.

Portanto, não faz sentido a interpelação que foi feita nesta fase dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Antes, porém, de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero informar os Srs. Deputados de que ainda há mais propostas, que entraram hoje, nomeadamente as do CDS, o que é perfeitamente compreensível, na medida em que houve uma substituição de Deputados e, portanto, o Deputado que representa o CDS só hoje pode participar nos trabalhos desta Comissão.

Estas propostas vão ainda ser fotocopiadas. Sei que uma delas se refere ao PIDDAC, não sei bem a que capítulo diz respeito, mas só quero chamar a atenção para o facto de podermos, eventualmente, encerrar um capítulo e termos de voltar a ele se, entretanto, a proposta do CDS tiver de se lhe ajustar.

Vamos, então, dar início à apreciação da proposta sobre a rubrica «Encargos Gerais da Nação», apresentada pelo PCP, que é uma proposta com várias sugestões.

Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer, em primeiro lugar, que não interviemos nesta primeira fase do debate sobre a questão da redução do défice mas, de qualquer modo, quero sublinhar que as nossas propostas, globalmente consideradas, não agravam o défice, como pode ser verificado.

Queria ainda afirmar que os indicadores de convergência nominal e não real, como disse a Sr.* Deputada Helena Torres Marques, em relação ao défice, não são nossos, são da responsabilidade do Govemo e dos acordos que assinou e, além do mais, não são um fetiche, pois a estratégia orçamental também não é nossa, é do Governo e não temos nada que a assumir.

Por outro lado, quero explicar que procurámos facilitar o trabalho da Comissão, sintetizando as propostas que apresentamos no âmbito do PIDDAC, por ministérios, procurando também acelerar os nossos trabalhos.

Contudo, num caso ou noutro, iremos autonomizar uma outra proposta por razões que justificaremos.

Em relação às propostas sobre Encargos Gerais da Nação, como em relação às outras, estão explicadas por si mesmas. Só quero afirmar que neste conjunto de propostas, que se destinam ao reforço de verbas ou a programas novos de criação de infra-estruturas e equipamentos para as áreas cultural, monumental ou histórica propomos, Sr. Presidente, que seja autonomizada a votação dos projectos ligados à recuperação da Fortaleza de Peniche e ao apoio ao Museu de Peniche, por razões que têm a ver com a incoerência de voto que se verificou o ano passado, quando, por unanimidade, se votaram verbas de reforço para estes projectos.

Naturalmente que as verbas foram transferidas, as obras de recuperação da Fortaleza de Peniche e de apoio ao Museu de Peniche não foram conlcuídas e certamente que, nessa linha de coerência se justifica a sua autonomização e, naturalmente, se justificará o voto favorável que o ano passado tiveram de todos os partidos, em geral, e do Sr. Deputado Carlos Coelho, em particular.

A nossa proposta Sr. Presidente, é, pois, a de que se autonomizem esses dois elementos na votação que viermos a fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está apresentada a proposta de alteração e aceite o requerimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Na altura própria votaremos o conteúdo dessa proposta de alteração, excepto as duas verbas que referiu, ou seja, as que se destinam à «recuperação da Fortaleza de Peniche» e ao «apoio ao Museu de Peniche», que são, respectivamente, de 10 000 e de 2000 contos.

No entanto, antes de passar à votação, gostava de saber se algum Sr. Deputado quer intervir sobre esta proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Posso interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista tem uma proposta de alteração relativamente