15 DE DEZEMBRO DE 1992

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verbas destinadas à ciência e tecnologia. Nessa altura foi dito: «Na especialidade, verão!» O que temos de constatar é que, na especialidade, atinai, o que o Partido Socialista tem para dizer sobre esta matéria é que quer mais dinheiro para a ciência e tecnologia. Nada mais disse! Apenas que queria mais dinehiro! Quanto? 1 milhão de contos! Para fazer o quê? Não diz!

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Não diz? Então, Sr. Deputado, não há uma referência à cooperação internacional em ciência e tecnologia? Ao menos, como a reunião é pública, peço-lhe que seja rigoroso.

O Orador: — Ainda bem que me dá a oportunidade, Deputado Guilherme Oliveira Martins, de ser rigoroso nesta matéria. Quero, aliás, felicitá-lo pela solidariedade que revela na defesa de uma proposta que não foi subscrita por si, facto digno de registo para com os seus colegas que a subscreveram. Mas a verdade é que não tem razão!

A proposta do Partido do Socialista é muito clara: 1 milhão de contos para gastar em 1993 destinados ao reforço de um programa que foi criado, designado por cooperação internacional em ciência e tecnologia. Ora, todos os projectos inseridos neste programa têm o seu financiamento assegurado, portanto, propor o reforço de 1 milhão de contos para gastar num programa cujos compromissos estão financeiramente assegurados, significa um tiro no vazio; é dar dinheiro a quem dele não precisa. Mas sou mais preciso, Sr. Deputado, significa afectar dinheiro sem que se saiba concretamente para quê.

Se, no ano de 1993, forem estabelecidos acordos de colaboração com organizações internacionais em matéria de ciência e tecnologia, estando Portugal neles envolvido, esses acordos vão dar lugar a compromissos para o ano seguinte. Creio que não faz qualquer sentido e põe em evidência uma completa ausência de rigor por parte dos subscritores da proposta definir uma verba que não se sabe por que razão é de 1 milhão de contos e não de 2 ou de meio milhão. É para fazer concretamente o quê? É esta ausência de rigor que nos leva a ficar completamente desiludidos com a alternativa.

Sr. Deputado, V. Ex.a há-de concordar comigo. Não queremos que o Partido Socialista, paternalisticamente, nos diga o que devemos fazer, mas ao fazer as suas propostos deve assumidamente saber, concretamente, o que pretende.

Creio que tudo isto ficou claro e de alguma forma desmistificado quando o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins disse no final da sua intervenção que o sentido da proposta era dar um alerta.

Sr. Deputado, quanto ao dar alertas, quero dizer-lhe que este texto mais parece um texto para ler num período de antes da ordem do dia no Plenário da Assembleia da República do que uma proposta concreta de alteração orçamental. Os alertas dão-se no Plenário em intervenções no período de antes da ordem do dia ou da ordem do dia, mas não ao inscrever dotações orçamentais sem viabilização prática.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Castro Almeida, certamente, muito assoberbado com as novas tarefas par-

tidárias, não tem tido tempo para ler os õrgãos de informação, uma vez que nós, Partido Socialista, já anunciámos oportunamente o conjunto das propostas de alteração na especialidade e, portanto, não há aqui qualquer segredo.

Quando o Sr. Deputado diz que estamos sempre a anunciar para amanhã que vamos tirar da cartola qualquer novo coelho que os vai supreender, quero dizer-lhe que as nossas propostas de alteração foram anunciadas oportunamente. Elas têm a ver com as opções fundamentais, com o sistema fiscal e com um conjunto de propostas concretas que, efectivamente, fizemos. Mas também dissemos desde o início que não iríamos apresentar um orçamento alternativo. Poderia ter sido essa a opção, mas não foi.

Quando há pouco lhe dizia que antes de mais a nossa proposta era um alerta, não pense o Sr. Deputado que estava a dizer que isto era um mero gesto que pretendíamos fazer. Porque quando aqui estivemos nessa audiência promovida pelo Partido Socialista com os membros da comunidade científica, várias questões foram colocadas.

A primeira questão foi que este Orçamento era opaco no tocante à ciência pois, a certa altura vários dos participantes nessa audição perguntaram se os Deputados iriam trabalhar com estes documentos, de contrário não tínhamos mais elementos do que aqueles que constavam das propostas. E nós respondemos, dizendo que eram os elementos de que dispúnhamos.

Ora bem, dessa reflexão verificou-se que havia vários domínios nos quais pocorrem dificuldades por falta de meios. Mas um domínio existia que foi salientado por vários elementos, que eram de vários horizontes políticos e, sobretudo, cientistas. Tratava-se da cooperação internacional de ciência e tecnologia num domínio particular da investigação de ponta no qual tem ocorrido a seguinte circunstância, a nosso ver extremamente grave, que é a seguinte: Portugal não tem podido participar em projectos internacionais por não haver a correspodente dotação orçamental.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Uma vergonha!

O Orador: Em relação a esta matéria foi-nos dito unanimemente que não existia dotação.

O Sr. Deputado Rui Carp diz que cada centro quer «puxar a brasa à sua sardinha». É evidente que se fôssemos responder a todas as reivindincações dos diversos centros, obviamente, que teríamos aqui um saco sem fundo. Isso é óbvio. É preciso optar e daí a decisão política que passa por escolhas, mas ao passar por escolhas entendemos que a questão mais grave, a mais preocupante, aquela que não poderia deixar de ser imediatamente considerada, era a correspondente à cooperação internacional nessa investigação de ponta que, realmente, não está a ser apoiada.

Sr. Deputado, esta é a questão fundamental.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E é uma questão grave!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao mapa xi, relativa à cooperação internacional em ciência e tecnologia, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PSD e do CDS e votox a/amr do PS e do PCP.