15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ponho em causa a votação em conjunto, mas gostaria de fazer breves considerações relativamente a um dos projectos que consta do conjunto das propostas de alteração e que tem a ver com o distrito de

Seulbaí.

Chamo a atenção para o facto de que o PIDDAC para 1993 para o sector de segurança e ordem pública apenas prevê uma verba de mil e poucos contos. Assim, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp relativamente à execução do projecto da CM visão da PSP de Almada que já vem inscrito no PJDDAC desde 1988. É que já se gastaram 30 000 contos e a primeira pedra foi lançada em 1990, o que me parece importante assinalar e até penso que só por erro é que este projecto ainda está inscrito no PIDDAC. Aliás, ainda concebo que poderá haver alteração com verbas mais amplas, nomeadamente em termos do programa das novas construções.

Para além disto, chamo a atenção para um projecto relativo às forças de segurança na área Barreiro -Moita uma das áreas problemáticas quanto a este sector, com as instalações em Alhos Vedros, Vale da Amoreira e Baixa da Banheira Sublinho este projecto já que não está presente nenhum Sr. Deputado do PSD eleito pelo distrito de Setúbal, embora saiba que o Sr. Deputado Rui Carp conhece estas matérias!...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, agradeço as suas palavras amáveis, mas, de facto, não sou especialista em forças policiais. No entanto, posso confirmar que o Ministério da Administração Interna é dos mais beneficiados no âmbito do Orçamento do Estado para 1993. Portanto, temos plena confiança em que a modernização e o reforço das forças de segurança na zona de Setúbal vão ser fortemente melhorados no próximo ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, embora saiba que essa sua afirmação tem muita importância relativamente a uma área que consideramos por demais carenciada no distrito de Setúbal e não só, gostaria que me dissesse se entende que com esta verba de mil e tal contos conseguirá fazer-se a modernização a que se referiu, ao nfvel das forças de segurança do distrito de Setúbal e dos seus 13 concelhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): —Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, respondo-lhe com muito gosto.

É que não preciso de conhecer em pormenor o orçamento das forças de segurança para não só reafirmar o que disse há pouco relativamente ao reforço das verbas do Ministério da Administração Interna como também para recordar-lhe que existe legislação especial sobre a modernização de uma parte significativa das instalações das for-

ças de segurança, a ser financiada pela venda das velhas instalações destas mesmas forças. Portanto, há uma utilização de verbas, salvo erro, criada em 1989, que, por um lado, alivia o Orçamento do Estado em termos de défice e, por outro lado, permite reafectar verbas. Ou seja há aqui uma filosofia de que a oposição se esquece frequentemente e que é a da reafectação dos recursos disponíveis.

Assim, a nossa estratégia de votação na especialidade deste Orçamento do Estado para 1993 vai ser toda no

sentido de não agravar a despesa não agravar o défice e não agravar a carga fiscal. A partir daqui, estamos disponíveis para dialogar com a oposição mas fora destes parâmetros nada podemos discutir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou a questão de os restantes Srs. Deputados terem condescendido amavelmente em que a mesa não seja obrigada a proceder à leitura prévia e integral das propostas em apreciação. Ora quero sossegá-lo, porque a ausência de leitura prévia não implica que as propostas não fiquem registadas, já que, como sabe, as mesmas são publicadas posteriormente, sendo perfeitamente identificada a respectiva votação.

Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de alteração apresentada pelo PCP, que engloba vários projectos dizendo respeito ao sector de segurança e ordem pública, no âmbito do capítulo «07 — Ministério da Administração Interna», e que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que diz respeito ao Ministério da Justiça.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Sector: justiça

Projecto: Instalação da 2.* Conservatória do Registo Predial, em Braga. Montante— 15 000 contos.

Projecto: Instalação da Inspecção de Braga da Polícia Judiciária.

Montante— 10 000 contos (reforço de verba).

Projectos: Tribunais Judiciais de Sintra (Palácio da Justiça) e Alenquer.

Montante — 50 000 contos.

Projectos: Conservatórias:

Conservatória do Registo Civil da Amadora. Cartório Notarial e Conservatória de Alverca. Polivalente com Conservatória do Registo CivU e Repartição de Finanças em Azambuja.

Montante — 50 000 contos.