27 DE NOVEMBRO DE 1993

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to do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade da Madeira as verbas estritamente necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 186-C, de aditamento, apresentada pelo PSD.

Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, pelas mesmas razões que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de referir, nós, PSD, vamos votar a favor desta proposta de aditamento, solicitando ao Sr. Presidente que, depois, providencie para que estas duas propostas de aditamento sejam fundidas.

O Sr. Presidente: — Isso será feito, Sr. Deputado, como acontece todos os anos.

Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa,

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta coisa de transferir não se sabe bem de onde para onde mas a ideia é boa, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:

Artigo 53.°-C Universidade dos Açores

O Ministério das Finanças assegurará as transferências necessárias para as rubricas próprias do orçamento do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade dos Açores as verbas estritamente necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 126-C, de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, que se refere ao destino das despesas das reprivatizações. É o artigo n.° 57.°-A.

Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, já justificámos, há pouco, que esta proposta visa, pura e simplesmente, num quadro de execução da Lei das Privatizações, assegurar que, no ano de 1994, as receitas daí provenientes só sejam afectadas à amortização da dívida pública.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 57.°-A Destino das receitas das privatizações

Durante o ano de 1994, as receitas do Estado provenientes das reprivatizações não serão utilizadas para os fins previstos nas alíneas b) e d) do artigo 16.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Posso interpelar a mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, fui equivocado por uma informação há pouco dada pelo Sr. Presidente, segundo a qual os artigos quarenta e não sei quantos até cinquenta e tal não seriam votados no Plenário.

Tive agora conhecimento de que essa informação não incluía as propostas de aditamento, mas então não o percebi.

De qualquer maneira, quero informar que em relação ao artigo 53.°-A, do PS, apresentado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca, irei apresentar, por escrito, uma declaração sobre o meu sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu não o equivoquei. O que acontece é que os Srs. Deputados numeram algumas propostas de artigos novos, porque acham que a matéria deles constantes é conexa com determinados artigos.

Quando falei na numeração que mencionou, estava a referir-me à proposta do Governo e não, propriamente, a artigos novos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, gostava de saber qual é o voto do Sr. Deputado Manuel Azevedo, pois ele não pode entregar uma declaração de voto antes de ter expresso o sentido do seu voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aparentemente não teremos tantas dificuldades como as que imaginávamos, embora tenhamos algumas, uma vez que agora as propostas estão todas identificadas, com excepção das apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD, que apareceram ao longo dos trabalhos e que já estão, penso eu, organizadas em dois pequenos grupos.

Srs. Deputados, passamos ao articulado da proposta de lei, começando pelo artigo 2.° — «Execução orçamental», relativamente ao qual não existem propostas de alteração.

Está em discussão.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Posso interpelar a mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a proposta n.° 127-C, de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, já foi votada?