7 DE DEZEMBRO DE 1994

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receitas próprias para determinados projectos. Vejo nisso um aspecto bem positivo de uma certa vivacidade da comunidade educativa...

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr." Ministra, há casos que não sei se apoiará. Por exemplo, alguns conselhos directivos e alguns professores exigirem aos alunos que paguem as suas fotocópias, quando alguns terão dificuldades em fazê-lo, dizendo que o fazem porque têm de criar receitas próprias. Penso que V.Ex.* não irá apoiar um caso destes. Penso que há aqui algumas exigências, por parte dos conselhos directivos, que precisam de ser ponderadas.

A Sr." Ministra da Educação: — É evidente que em todas as coisas na vida há boas e más decisões. Evidentemente, não poderei concordar que um conselho directivo tenha receitas próprias à custa de cobrar certas coisas aos alunos que eles não têm possibilidade de pagar. Mas aí direi que não se resolve o problema dando mais dinheiro mas sim fazendo que as pessoas assumam mais as responsabilidades das suas acções.

A Sr." Deputada falou no problema dos contratados a termo certo e perguntou como se irá resolver este problema. Julgo que nesta Assembleia, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, já explicitei a história e a origem do problema dos contratados a termo certo. Não tenho resposta para lhe dar sobre este ponto a não ser que o concurso que foi feito para os funcionários se mantém válido por dois anos. Isto significa que, na perspectiva de admissão de pessoal, essas pessoas estão já hierarquizadas e com a possibilidade de serem admitidas como funcionárias.

No entanto, não tenho nenhuma resposta para lhè dar nem penso que alguém possa dar uma resposta relativamente àquelas pessoas que, estando contratadas, terminaram o seu contrato e, ao terminarem o seu contrato, terminaram a possibilidade de poder continuar a trabalhar para este sector.

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr." Ministra, há uma opinião dos sindicatos, há uma opinião dos conselhos directivos, há uma opinião das direcções regionais segundo a qual essas pessoas, algumas estiveram seis anos ao serviço do Ministério, têm direito a uma indemnização. E na perspectiva do Ministério da Educação têm ou não direito a essa indemnização? É esta a minha questão.

A Sr." Ministra da Educação: — Sr." Deputada, não sou jurista como sabe, mas admito que possam ter direito a uma indemnização. E, se houver lugar a essa indemnização, certamente que será paga. Não tenho neste momento nenhum processo em mãos sobre a matéria nem creio que haja algum processo de pedido de indemnização até esta data, mas se esse processo legal for posto não pode deixar o Ministério da Educação de fazer o pagamento das respectivas indemnizações.

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr." Ministra, tenho conhecimento que muitos conselhos directivos ligados à Direcção Regional de Educação do Norte já colocaram esta questão à respectiva Direcção e não tiveram qualquer resposta, havendo, por conseguinte, um diluir de responsabilidades, não se sabe quem as tem. Quem é que . vai emitir esse parecer sobre se os trabalhadores que referi têm ou não direito à indemnização?

A Sr." Ministra da Educação: — Sr.° Deputada, neste momento, não sou capaz de lhe dizer, porque não tenho em minha mão nenhum processo dessa natureza mas, se ele surgir, vai ter de ser resolvido.

Sr." Deputada, considera-se respondida sobre a questão do ensino especial na resposta que dei ao...

A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Não, Sr." Ministra. Falta saber se a dotação para o ensino especial vai abranger todo o ensino, desde o pré-primário até ao secundário.

A Sr.* Ministra da Educação: — Com certeza que sim. De resto, como sabe, o pré-primário já está abrangido neste momento. A partir deste ano, no pré-primário, já ficaram abrangidas as crianças que poderiam ser consideradas como deficientes. Portanto, o ensino pré-primário já está abrangido. O básico não está todo abrangido, está uma parte, mas evidentemente que deverá ir até ao secundário.

Sr.* Deputada Ana Maria Bettencourt, relativamente à sua questão sobre a autonomia das escolas e na maior autonomia que terão ou deverão ter para se organizarem e para obterem mais meios, não creio que todas as medidas tomadas para pôr o sistema a funcionar melhor impliquem necessariamente uma tradução orçamental. Estou convicta de que foram tomadas já para este ano lectivo algumas medidas que poderão levar, se não levaram já, a melhores efeitos no funcionamento da escola, sem que isso tenha necessariamente uma tradução orçamental.

E o caso, por exemplo, do regresso dos professores às escolas. Não há aqui nenhum encargo adicional no Orçamento e, no entanto, mais de 5000 professores foram para as escolas quando lá não estavam. Todavia, já estavam a receber os seus vencimentos mas colocados a fazer outras tarefas que não são aquelas que mais beneficiam o funcionamento das escolas. Esta é uma medida concreta que não tendo tradução orçamental tem evidentes efeitos no funcionamento das escolas.

Aliás, as escolas tem a autonomia que lhes é conferida por lei e, embora nem sempre essa autonomia tenha estado a ser suficientemente desenvolvida, acho que tem de ser reforçada no sentido de responsabilizar os .conselhos directivos pelo funcionamento das escolas. Também não estou a ver que possa haver qualquer tipo de acções que não tenham a ver com o benefício dos alunos, isto é, não admito com muita facilidade a hipótese de se tomarem decisões que não tenham efeitos para os alunos. Quaisquer medidas só deverão ser tomadas caso tenham efeitos, benéficos ,no funcionamento da escola e, portanto, para os alunos.

A Sr." Deputada também perguntou quais eram os critérios de financiamento e se as características sociais das escolas tinham influência na atribuição desses valores e devo dizer que não. As escolas têm um financiamento relacionado com a sua dimensão, com o número de alunos e professores e,. evidentemente, deverão ser os conselhos directivos e pedagógicos a escolher a melhor forma de distribuir essas verbas, de fazer mais ou menos apoio pedagógico acrescido consoante as necessidades que existam nessas escolas.

Perguntou-me qual é a percentagem das despesas dos serviços centrais e o funcionamento das escolas e digo-lhe que não sou capaz de lhe responder porque penso que não há nenhuma relação directa entre uma coisa e outra. Não tenho expurgado do Orçamento aqueles valores e como, ainda por cima, existe um quadro único do