7 DE DEZEMBRO DE 1994

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docentes detentores dos cursos de especialização a que se refere o mapa anexo equiparam-se, para efeitos profissionais e de progressão na carreira, aos docentes diplomados de institutos superiores especializados». ■

Acontece que este problema está a arrastar-se e pergunto-lhe, Sr.° Ministra, uma vez que para esta equiparação será possivelmente necessário subir dois escalões, e como este é um assunto que já vem há algum tempo a preocupar fortemente estes profissionais, que se sentem injustamente marginalizados e discriminados, se, em sede deste Orçamento do Estado, o Ministério tem a possibilidade de prever uma verba no sentido de poder considerar a subida de dois escalões daqueles profissionais, de forma a solucionar este assunto.

E, já agora, gostaria de saber para quando está prevista a regulamentação do artigo 55.° do Estatuto da Carreira Docente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. Antônio Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.° Ministra, Sr. Secretário de Estado, colocarei duas questões de carácter mais geral e duas outras de carácter mais regionalizado.

A primeira prende-se com o decréscimo de verbas percentuais reais no que diz respeito à educação de adultos no Orçamento do Estado. De facto, há dados oficiais que indicam que o nosso sistema, em Portugal, aponta para um número ainda superior a 12 %, mas não há dados disponíveis sobre o chamado analfabetismo funcional. Nós sabemos, também, que os jovens adolescentes se sentem repelidos pelo próprio sistema da escolaridade dita normal ou diurna e recorrem à escolaridade noturna, integrando--se, portanto, no programa de educação de adultos.

Ora, o facto é que não está a ser feito um investimento que propicie a esses jovens, que se sentem excluídos, a frequência desses cursos nocturnos. Esta é uma área em que o Governo diz ter uma opção prioritária e nós dizemos que essa opção deve de facto existir, mas a verdade é que estamos a regredir, estamos em desinvestimento, ou seja, a andar para trás. Esta constatação leva-me à questão de como resolver o problema, que é também o problema social de sentir-se excluído do sistema, passando, pois, por todos os aspectos de exclusão social que, porventura, esses adolescentes e jovens possam viver.

Uma outra questão — e faço a pergunta directa — é no sentido de saber o que prevê este orçamento para a resolução dos problemas que decorrem das escolas isoladas. Há escolas com poucos alunos ao nível do 1.° ciclo, mas há também escolas ao nível do 2." e 3.° ciclos, do ensino secundário, que sofrem de isolamento pelo facto de, em alguns grupos disciplinares, não haver concorrentes à ocupação das vagas em determinados grupos.

Gostaria de saber se constitui preocupação do Ministério o problema das escolas isoladas e de como contribuir para que tal isolamento seja ultrapassado — dando condições aos professores que ali trabalham para que a actividade pedagógica se faça de forma produtiva e útil, às crianças e à comunidade que ali vive e que gostaríamos que não deixasse de viver—, bem como o preenchimento das vagas dos quadros das escolas preparatórias e secundárias onde há alguns problemas em certos grupos disciplinares. Para esta questão as soluções são diversas, mas existem.

Passaria agora a duas questões que dizem respeito ao meu distrito, têm a ver com o PIDDAC e prendem-se com

dois pavilhões gimnodesportivos que podem porventura fazer parte dos 100 de que a Sr.° Ministra falou há tempos na Comissão. Se fosse possível, gostaria que fosse precisado se o pavilhão da Escola C+S de Vidago integra esses 100, bem como a Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real.

Uma outra questão que quero colocar, também de carácter regional, tem a ver com a Universidade de Trás--os-Montes e Alto Douro. É uma aspiração das populações do Alto Tâmega, incluindo a autarquia de Chaves, e uma vontade da própria Universidade, o passar-se concretamente ao pólo de Chaves com as características que a universidade tem proposto ultimamente. Existe a funcionar o pólo ligado à formação de professores e educadores de infância, mas existe a vontade de se passe à fase seguinte, a do chamado pólo politécnico, no âmbito da própria UTAD. Gostaria de saber se os problemas que, porventura, existem estão a.ser desbloqueados e se é possível, de facto, ter uma atitude positiva relativamente a esta aspiração do Alto Tâmega, ao interesse manifestado pela própria Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e à disponibilidade que o SEI manifestava.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr." Ministra, de uma forma muito breve, gostava de trazer à sua atenção dois assuntos relacionados com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

O primeiro refere-se a subsídios que o Ministério da Educação costuma dar a escolas privadas de ensino de português no Canadá e nos EUA. Estes subsídios são concedidos de uma forma irregular, não são anuais, e há alguns anos — penso que dois — que não são concedidos. Muitas destas escolas têm feito alguns investimentos para atrair alunos adicionais e gostaria de chamar a sua atenção particular para a possibilidade de, na implantação deste orçamento, poder dar uma atenção especial a estas escolas privadas do Canadá e dos EUA, que, para além destes subsídios financeiros, recebem apoios do Ministério, em termos de livros e material didáctico — neste caso, anualmente.

O segundo caso que quero referir, também de uma forma muito breve, refere-se a uma instituição que é emblemática na África do Sul para a comunidade portuguesa, que tem uma certa reputação e que se encontra numa situação dramática: é uma escola para deficientes mentais, uma escola portuguesa. Penso ser bastante inovador o facto de a comunidade portuguesa se ter congregado para avançar com esta escola, que já tem uns anos e tem bastante bom nome, não só na comunidade portuguesa mas também a nível nacional na África do Sul — inclusivamente, tem surgido em várias reportagens, nos jornais. Acontece que esta escola está a atravessar alguma dificuldade financeira e solicitou ao Ministério da Educação há alguns meses um apoio, que nem sequer é de grande valor. Gostava de chamar a atenção da Sr." Ministra (não digo «sensibilizar a Sr.° Ministra» porque sei que está sensibilizada para estes assuntos e para outros) para, se possível, na implementação deste orçamento, dar alguma atenção a estes dois assuntos.

O Sr. Presidente: — Dado que não há mais inscrições, vou permitir-me alguma audácia e intrometer-mé nos assuntos da política da educação, que não conheço senão