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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

entregues a entidades privadas? E isto porque, muito

francamente, como ouço falar na privatização, ouço falar em muita coisa cainda não conheço nenhum hospital do Estado, feito para o Serviço Nacional de Saúde, que tenha sido entregue a privados. Gostaria, pois, que V. Ex.°, se soubesse, me dissesse algo sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Saúde, tal como lhe disse inicialmente, deixo ao seu critério a forma a utilizar para responder às questões colocadas, podendo fazer, se quiser, uma intervenção inicial.

Tem a palavra.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, se me permitem,'vou começar por responder em termos globais às perguntas que me fizeram e, depois, o Sr. Secretário de Estado irá pronunciar-se, de uma forma mais precisa, sobre os mesmos assuntos, pedindo desde já desculpas por ir responder de uma forma mais vaga ou mais política, já que não vou apresentar de seguida números.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a propósito da dívida, que é realmente como diz, devo dizer-lhe que ela está para lá daquilo que designamos por giro normal da vida comercial, o que significa que o que devemos, fruto das compras efectuadas nos primeiros 60 dias, não está aqui, nem sequer é muito fácjl contabilizar, porque ainda não estão sob a forma de uma factura entregue, o que só irá ser feito mais tarde. Irão ser facturadas juntas, dentro desse tal princípio do giro, as de 60 e de 90 dias, dependendo das situações. Por exemplo, os medicamentos, cujo valor é, como sabem, de mais de uma centena de milhões de contos, são pagos a 60 dias, mas há outros produtos que são pagos a 90 dias, pois o giro varia. Temos, além disso, um aumento desta dívida, e penso que quem falou nesse valor— 100 milhões de contos—, e até em Plenário, foi o Deputado Luís Peixoto , o que significa a soma da dívida interna, daquilo que um hospital deve à ARS e do que as ARS devem entre si. . • .f ...

Por isso, aquilo que somos capazes de ver como não constituindo uma dívida externa do Serviço Nacional de Saúde aos fornecedores para além de 90 dias situa-se dentro do valor que pedimos ao Ministério das Finanças que consagrasse, esses 70 milhões de contos. O resto é um valor dificilmente contabilizável, porque engloba não só a dívida aos fornecedores a menos de 90 dias como também as dívidas que se sobrepõem, porque, como é evidente, se se paga uma dívida a uma ARS e se parte dessa dívida é de um hospital, significa que também se pagou a dívida desse hospital. .

Assim, o único cálculo possível, capaz de dizer que este é- o valor que devemos à praça, para além do giro comercial, é o que se situa à vo/tado montante por nós pedido. Que valor existirá em finais de 1995? Bom, pretendemos fazer com que este défice não aumente. E de que maneira?'Devo dizerque consideramos esse financiamento como o ajustado, porque, por aquilo que nos é permitido analisar, o crescimento médio das despesas de 1990-1993 foi cerca de 18 % e o de .1994, de 6,8%. Há uma aproximação entre esta despesa e o défice, chamemos-lhe assim; que estamos a gerar. Esse défice nunca foi superior a 4 %/ano, tem-se mantido nesse valor, e este ano não aumentou, o que significa que 50 % destas despesas é com pessoal — uma coisa que VV. Ex."* aqui não disseram e que é fundamental. O aumento com

pessoal não está consagrado aqui. Apenas lemos a comparação do nosso .orçamento com o orçamento inicial do ano passado, são as duas únicas despesas comparáveis. Todos os aumentos que tivermos com pessoal irão aumentar as despesas, que não existem aqui, pois este não é o orçamento final. É por isso que é necessário acrescentar a estes valores o relativo aos aumentos que ocorrerem durante o ano com pessoal, que representam, como sabem, 50 % das nossas despesas.

Por outro lado, o próprio pagamento da dívida de 70 milhões de contos é francamente deflacionador.

Pretendemos, por um lado, obter na nossa gestão deste ano ganhos de eficiência, como é óbvio — aliás, também um dos Srs. Deputados ainda há pouco referiu isso — com o facto de as nossas estruturas administrativas, o nosso aparelho administrativo, os nossos próprios hospitais, estarem a funcionar, do ponto de vista administrativo, com mais eficácia, quer nc domínio da cobrança das receitas, quer no domínio da gestão do seu dia-a-dia. Acreditamos que com a grande desconcentração das decisões que fizemos, como sabem, e, simultaneamente, a manutenção de uma avaliação permanente — e temos a experiência deste ano —^ iremos obter ganhos de eficiência.

Por outro lado, vamos introduzir a identificação do utente, e posso adiantar que a parte fundamental desta medida já está pronta, pelo que, espero, seja muito rapidamente posta em vigor. Parecendo que não, até agora, temos vivido sistematicamente numa área em que o Serviço Nacional de Saúde presta serviços a uma população que não está identificada. Qualquer pessoa pode, quando quiser, esconder a existência de um seguro de doença ou que é beneficiário da ADSE ou dos SAMS, ir a um hospital sem ter de se identificar e não pagar. Não há qualquer forma de controlo. No entanto, a partir do momento em que saia o diploma, que já esta pronto, vamos proceder à identificação de todo o cidadão. Portanto, o cidadão, tal como o beneficiário da ADSE, irá estar identificado perante a saúde.

Ora, a primeira medida imediata é já de racionalidade e de. contenção nas nossas relações com as farmácias, que até agora se fazem através, como sabem, de receitas mais ou menos anónimas. A partir de agora a identificação do utente passa necessariamente a ser feita como é na ADSE, pela apresentação e identificação do cidadão.

As outras medidas em que estamos interessados são, por exemplo, as que dizem respeito ao controlo do aumento dos medicamentos, o que já foi feito este áno, por forma a não serem superiores a 1 %, e ao controlo da sua própria forma de comparticipação', pela introdução de genéricos e comparticipação dos medicamentos. Lembro que, tendo em conta o preço desses genéricos, só em medicamentos gastámos 17% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

Em relação às receitas, temos necessariamente de afinar os nossos sistemas de informação. Como disse há pouco, o sistema de gestão e identificação do utente vai permitir-nos ter uni aumento da cobrança, e ainda há, ao contrário do que pensamos, muita cobrança não efectuada por não estar detectado o respectivo utente. Mas, com a identificação do utente, isso vai-nos ser permitido fazer. Vamos fazer a modificação, a adaptação e a actualização das tabelas que, como é hábito, todos os anos saem em portaria.

Por outro lado, temos a noção, como também já disse há pouco, de que o nosso défice não é mais do que os