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II SÉRIE-C — NÚMERO S

O Sr. Luís Peixoto (PCP): — Sr. Presidente,'peço a palavra porque gostaria de fazer ainda um pequeno pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro, na sequência de uma resposta dada ao Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. Presidente: — Tem, ' então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): — É que o Sr. Ministro disse que o Ministério da Saúde não ia entregar nenhum hospital à iniciativa privada,'com o que. concordo, mas há uma questão que gostaria que esclarecesse melhor.

Pelo que li nos jornais, o caso do último andar do Hospital Distrital de Santarém parece-me ser uma entrega à iniciativa privada. Foi ou não assim? Os doentes que vão ser lá internados são ou não totalmente privados, pagando integralmente os tratamentos do seu bolso?

Considero que se entregou completamente à iniciativa privada pelo menos parte de um hospital. Sr. Ministro, é assim ou não?

O Sr. Ministro da Saúde: — Não, Sr. Deputado. O que acontece é que esse Hospital tem um sector de quartos privados, como em qualquer outro hospital, onde se faz ...

O Orador: — O Sr. Ministro, certamente está mal informado.

O Sr. Ministro da Saúde: — Não, Sr. Deputado, não estou. A gestão hoteleira desse conjunto de 12 quartos é que é feita por uma entidade privada, a HOSPIGESTE, da mesma'maneira que, por exemplo, se entrega a lavandaria ou as cozinhas a uma entidade privada. Portanto, são quartos privados do Hospital Distrital de Santarém, nos quais só podem exercer clínica os médicos ao serviço deste Hospital, dentro das condições previstas na lei.

O Sr. Presidente: — Esclarecido este ponto, solicito, então, ao Sr. Vice-Presidente Guido Rodrigues que me substitua, informando-o de que a Mesa já recebeu inscrições dos Srs. Deputados Joaquim Silva Pinto e Joel Hasse Ferreira, para intervirem após o Sr.. Secretário de Estado. . .

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guido Rodrigues. -

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começo por saudar os membros da Comissão de Saúde aqui presentes nesta reunião conjunta, bem como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da tutela.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário dé Estado da Saúde (Lopes Martins): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser muito breve, especificando um pouco mais as respostas que já foram dadas pelo Sr. Ministro.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez uma pergunta sobré a dívida total do Serviço Nacional de Saúde (SNS), matéria que foi objecto- dé duas outras perguntas, por vertentes diferentes, feitas pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e João Rui de Almeida. Assim, procurarei englobar as diferentes componentes desta matéria numa mesma resposta. -

Antes, porém, vou fazer uma consideração prévia sobre O 0,\K, é a dívidado Serviço Nacional de Saúde e qual é a sua natureza.'

O Sr. Ministro já¡disse que existe uma dívida a fornecedores exteriores e que riá também um conjunto de dívidas internas que se baseiam no princípio do prescritor-pagador. Isto é, os hospitais devem à ARS aquilo que prescrevem de medicamentos no-seu ambulatório, a ARS deve aos hospitais a execução de determinados exames, diálise, etc., e há aquilo que, do ponto de vista contabilístico, apelidamos «fluxos internos».

Esta dívida tem uma ou duas variáveis bastante oscilantes, nomeadamente em final de ano. É por isso que a estimativa relativamente à dívida é uma estimativa e nem sempre tem um valor perfeitamente prefixado. Ora, estimamos que, em 1994, à semelhança de médias de anos anteriores, se bem que no final do ano passado essa variável de medicamentos tenha sido bastante acentuada, a dívida poderá vir a ascender a 20 % do total daquilo que é o somatório das dívidas constantes do balancete de cada uma das instituições. Ou seja, se, por uma decisão de natureza interna, consolidarmos a dívida entre os serviços, esta deixa de ter a expressão que tem contabilisticamente e passa a ter essa expressão menos 20 %.

Concretizo, então, em números aquilo que será a situação no final de 1994. Pergunta-se: o que é que consideramos dívida? Respondo que consideramos dívida o que vai além dos compromissos firmados em protocolos — é o caso do pagamento às farmácias com as quais temos um protocolo de pagamento a 60 dias — e o que, na ausência de um prazo prefixado, consideramos 90 dias para outros fornecedores. Para que estes prazos sejam cumpridos — e aqui respondo directamente à pergunta do Sr. Deputado Luís Peixoto sobre a quantificação —, dispondo de uma verba de 70 milhões de contos e consolidada a dívida, vamos chegar a um prazo de 60 dias para pagamento às farmácias e de 90 dias para pagamento a fornecedores terceiros. Portanto, os valores serão à volta dos que apontei, embora não exactamente assim porque já hoje há dívidas que, em função da. natureza dos fornecedores pequenos —fornecedores de fruta, por exemplo —, por vezes são pagas antecipadamente.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira perguntou que dívida viria a existir em 1995. Ora, por tudo o que já disse o Sr. Ministro, respondo-lhe que temos a fortíssima expectativa, fundada, de que a dívida, no final de 1995, não verá nenhum crescimento. Faço esta afirmação porque, utilizando a metodologia de análise das principais componentes da despesa, verificamos que 50 % da despesa do SNS é com pessoal. Ora, nos últimos anos, tem-se verificado que no cômputo global de efectivos houve uma redução, porque embora havendo um aumento de efectivos técnicos há uma diminuição de outros pois há á'possibilidade de adquirir serviços de terceiros, como, por exemplo, de limpeza, de segurança e de outro tipo que, com idêntico ou menor valor, são desempenhados mais adequadamente, quer do ponto de visto do preço, quer da qualidade. Então, se os efectivos não crescem, vamos ter um adicional do valor que está no Orçamento em relação a 50 % da despesa, pois o que aí está consignado corresponde à comparação da situação actual, isto é, reportada ao final de 1994, com o que virá a ser em 1995, acrescido do coeficiente de aumento de salários. Assim sendo, 50 % das despesas têm este mecanismo de controlo:

Relativamente a 17 % dos medicamentos, atendendo ao incremento dos genéricos e, sobretudo, à situação de identificação, hoje em dia verifica-se a utilização abusiva de uma- medida extraordinariamente generosa, cujo