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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

de que não há um desconto ou uma comparticipação directa — não a temos desde 1978 —, o que não acontece com a maior parte dos países.

Essa comparticipação, em muitas circunstâncias e no cômputo de alguns países, é incluída como despesa privada porque, efectivamente, as pessoas pagam. Porém, já não é assim noutros países; daí que, em relação a este indicador, a própria OCDE ponha fortes reservas.

O que acontece é que, nas estatísticas de 1993, Portugal é dos poucos países em que, entre 1985 e 1992, a componente pública cresce, enquanto os outros países a vêm reduzindo. Esta é uma publicação da OCDE, datada de Agosto de 1994, que deve ser olhada à luz dos critérios de computação que são utilizados em cada um destes indicadores. Portanto, este é o rigor e não a habilidade. Esta é, rigorosamente, a situação, com as reservas com que é necessário ver estes valores.

Indicador seguro é, efectivamente, a situação do orçamento das famílias: 3 % é o valor que as famílias portuguesas despendem para a saúde, contra 8 % da média da União Europeia e contra' 13 % em muitos outros países.

O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

O Orador: — Estou a falar em termos percentuais, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS): — Quem ganha 50 000 contos não se importa de pagar- 20 %!

O Orador: — Estou a falar em termos percentuais e em termos médios!

Felizmente, as situações têm incidência diversa, como é óbvio, e o sistema de saúde português protege, efectivamente. E mais: este é um sistema que não estabelece qualquer barreira económica no acesso aos cuidados de saúde, e não só do ponto de vista legal. A realidade é que uma família portuguesa não paga cuidados de saúde que vão; muitas vezes, desde uma situação quase na franja do mero conforto até ao transplante cardíaco. É, portanto, um sistema generoso na sua globalidade e é por isso que estas análises requerem apreciações extremamente rigorosas e cuidadosas.

Como o Sr. Ministro da Saúde já respondeu, hoje não é possível fazer uma aplicação de critérios objectivos de financiamento sem o saneamento financeiro e sem a base de que o Sr. Deputado João Rui de Almeida falou. Poder-se-á, gradativamente, chegar a critérios objectivos e, por isso, .foi fixada a utilização dos GDH em 20%; isto tem de se' fazer sistematicamente, embora apenas quando seja possível, ou seja, quando o orçamento ou a situação de défice não condicione negativamente a situação em causa. Não podemos chegar a um hospital que pela sua natureza OU por qualquer circunstancia é improdutivo e dizer que, no próximo ano, vai receber menos porque tem um défice e uma situação acumulada. É por isso que só gradativamente é possível chegar a este valor.

Sr. Deputado António Alves, de facto, quer relativamente ao Lavradio quer relativamente ao Faranhão, o objectivo fundamental era fazer a'cobertura de situações inexistentes ou muito más. Assim, houve indicação para se iniciar este processo e para o incluir, efectivamente, em termos de ser considerada a construção destas extensões de centro de saúde.

Sr. Deputado Rui Cunha, o Hospital do Patrocínio não está no PIDDAC mas, sim, na rubrica Instituições Particulares e Programas, porque há diferentes formas para o seu financiamento. Há, designadamente, subsídio atribuído, de acordo com os compromissos que o Estado português assumiu, bem como situações de pagamento de serviços que resultam da colaboração que é estabelecida entre o Hospital de Évora e o Hospital do Patrocínio. Eles não têm expressão no PIDDAC, porque se trata de pagamentos de serviços e não apenas de investimento, mas têm a sua expressão nessa rubrica que referi.

De facto os 5 % do PIB, em 1995, incluem os 70 milhões de contos, isto é, aquilo que é gasto, efectivamente, em saúde, mas já não os 50 milhões de contos da ADSE, porque esta definição está feita numa base de classificação daquilo que é a despesa consolidada, o que faz, também, crescer o PIB atribuído à saúde.

O que é facto é que tem havido este crescimento — está hoje completamente estudado esse problema — e o total das verbas afectas à saúde não tem uma correlação sempre directa e fundamental com os resultados que daí se obtêm. Isto está academicamente estudado na análise de sistemas práticos e todos temos exemplos disso.

Não é, pois, pelo facto de o Canadá gastar menos Pffi per capita em saúde do que os Estados Unidos que estes têm melhor saúde ou cuidados mais compreensivos e mais fundamentais. Há formas de eficiência e de organização e, sobretudo, de distribuição das verbas que, esses sim, são valores com base nos quais se podem analisar o impacto das despesas públicas ou do PIB per capita na saúde.

Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado dá Saúde.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto — e aproveito, desde já, para o cumprimentar pela sua presença constante nestas reuniões, como membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano —, vou dar a seguinte informação logística: houve uma alteração da reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, cuja realização teria lugar amanhã, às 17 horas, e foi transferida para as 15 horas.

Além disso, quero lembrar que amanhã, às 9 horas, haverá também uma reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Educação, Ciência e Cultura com o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, agradeço as suas referências. Amanhã, procurarei chegar a horas, porque, pela manhã, a cultura só nos faz bem.

Sr. Ministro da Saúde, é com muita consideração que me dirijo a V. Ex.a Não pertenço à Comissão de Saúde, mas às de Economia, Finanças e Plano e de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, pelo que, para mim, hoje, é um grato ensejo poder dialogar consigo.

Assim, gostava de lhe colocar três questões.

Em primeiro lugar, e em relação ao ano de 1995, para o qual nos encaminhamos, gostava de saber o que o Sr. Ministro entende sobre a descentralização da acção do