7 DE DEZEMBRO DE 1994

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representantes da Misericórdia e de outras entidades para podermos esclarecer cabalmente este assunto com os vários intervenientes no processo.

Desde já, gostava de obter uma resposta da parte do Sr. Ministro: autoriza que essa reunião se. realize comigo nos mesmos termos e condições em que foi autorizada no caso do Sr. Deputado do PSD eleito por Castelo Branco?

O Orador: — Sr. Deputado, só tenho a dizer que nunca autorizei nenhuma vinda aqui desse director-geral.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Então, veio sem autorização!

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — O que ainda é mais grave!

O Orador: — Estou a analisar o assunto e esta é a única coisa que quero dizer-lhe. Portanto, se quiser que eu autorize nas mesmas condições em que autorizei a outra reunião, não autorizo, porque não ...

Risos do PSD .

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Com um processo disciplinar ...

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se me dá licença, gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o artigo 111.° do Regimento. Diz o n.° 1: «As comissões — e os Deputados — podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado». O n.° 2 é do seguinte teor: «As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República».

Portanto, parece-me que, de acordo com o Regimento, esta situação está perfeitamente clarificada.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, na Comissão de Saúde já tínhamos citado este artigo a propósito dessa questão.

O Orador: — Sr. Deputado Ferraz de Abreu, quanto à OCDE, julgo que o esclareci quando expliquei a outro Sr. Deputado o que entendíamos sobre esse índice.

A pergunta: «Se o orçamento não cresce, como é que vai pagar os novos hospitais? Em vez de pagá-los, vai entregá-los à privada?», gostava de dizer-lhe — única resposta que posso dar-lhe — que não entregamos nem damos, como é óbvio, quaisquer hospitais à privada. Vamos pagar os hospitais que entregamos à privada, fazer convenções com a privada e é o orçamento, somos nós, que os paga.

O Sr. Deputado far-nos-á, com certeza, a justiça de acreditar que não vou pegar num hospital e abrir concurso para o entregar à privada, como quem concede a exploração de um restaurante, para esta fazer dele ...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Os doentes não pagam ...

O Orador: — Os doentes não vão pagar nada. Quem vai-pagar aos doentes que lá vão somos nós, e fá-lo-emos

através de uma convenção, sabendo eu que, se, por acaso, for o Ministério a gerir o hospital, gastarei 10 milhões de contos e, portanto, ao entregá-lo à iniciativa privada, vamos ver, se teremos ou não facilidades quanto ao pagamento daquela verba de modo a poupar dinheiro ao contribuinte português. Assim, espero que o Sr. Deputado me faça a justiça de, pelo menos, pensar que é essa a nossa política ...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Ministro, a minha hipótese foi colocada porque eu disse-lhe: «O Sr. Ministro não tem, este ano, mais dinheiro para os hospitais do que teve no ano passado. Portanto, como agora vai ter mais cinco ou seis novas unidades, onde é que vai buscar o dinheiro?» O Sr. Ministro diz-me que vai pagar e, então, digo-lhe que vai endividar-se.

O Orador: — Sr. Deputado, quando os hospitais são lançados têm um ritmo de crescimento e de despesas que conhecemos bem; sabemos de quanto vamos precisar em 1995 e sabemos se este diferencial de 4 % de que dispomos vai ou não ser suficiente. Portanto, não é caso para o Sr. Deputado vir dizer que vamos pegar nos hospitais e atirá-los não sei para onde, até porque custaram muito dinheiro ao povo português, e as convenções que queremos celebrar são em função da possibilidade de obtermos melhor rendimento por menos custos e não para alienarmos património ou equipamentos.

Quanto aos Centros de Saúde do Lavradio e de Maranhão, o Sr. Secretário de Estado irá falar sobre eles.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Rui Cunha, já lhe dei explicações. Julgo que também já expliquei que não demos nenhum hospital à iniciativa privada nem o faremos nunca. Como disse, as convenções são celebradas através de um concurso público, perfeitamente claro, que define as responsabilidades de cada agente. Portanto, só vamos estabelecer convenções com a área da iniciativa privada, no sentido estrito de obtermos melhores condições de tratamento, administrando o melhor possível o dinheiro dos contribuintes.

Por fim, e antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer que esta é a minha posição face ao orçamento para 1995, que aceito e — repito — que considero ser um orçamento de rigor mas é o que nós pedimos. Considero ainda que o Ministério das Finanças demonstrou uma grande compreensão, pois em vez de ter aumentado um pouco o orçamento para o Ministério da Saúde consignou-nos 70 milhões de contos, o que, quanto a mim, constitui uma medida de racionalidade muito superior à possibilidade de ter aumentado 1 % ou 2 % ao orçamento. Por outro lado, ainda quero insistir no facto de que temos de pensar em novas formas de financiamento para fazer face aos grandes aumentos de despesas que possam vir a ocorrer na saúde em vez de, sistematicamente, pedirmos aumento de verbas em sede do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se bem percebi, gostaria de passar agora a. palavra ao Sr. Secretário de

Estado da Saúde para responder às questões que lhe forem

colocadas.

Assim, começo por solicitar ao Sr. Vice-Presidente Guido Rodrigues que me substitua, indicando-lhe desde já que estão inscritos os Srs. Deputados Joaquim Silva Pinto, Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto para fazerem perguntas após a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Saúde.