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II SÉRIE-C — NÚMERO S

pergunto-lhe — e aqui vai um pequeno boato, mas seria bom que estas coisas fossem esclarecidas: pensa o Governo impor, ou alguma vez pensou nisso, alguns limites à actividade profissional da Lusa, como, por exemplo, pressionar a direcção para diminuir os custos de funcionamento, que podem refiectir-se seriamente no tipo de noticiário desenvolvido? E evidente que nem o Governo nem o Estado podem ou devem administrar coisa alguma. Mas existe alguma pressão no sentido de, por exemplo, fazer com que a Lusa diminua ou encerre delegações no estrangeiro ou diminua o número de correspondentes no estrangeiro, fazendo com que, caso isso viesse a acontecer, os órgãos de comunicação social passassem a utilizar serviços de outras agências? Estes riscos são sempre graves, porque o noticiário deixaria de ser tão independente e haveria, com certeza, riscos profissionais. Ora, se isto viesse a acontecer, se viessem a utilizar-se outras agências, haveria, além dos custos financeiros, custos muitíssimo mais altos.

Sr. Subsecretário de Estado, gostaria de saber se, a ser assim e nesse diálogo que está a existir para que não haja mais sobressaltos na Lusa, o Governo encararia a possibilidade de uma transferência de verba orçamental, tendo em conta que há transferências, pois o Sr. Subsecretário de Estado declarou que há cerca de 80 % de transferências para a Lusa, já que a Lusa apenas obtém da comercialização dos seus produtos 20 %. Mas, uma vez que a situação não é brilhante, encararia o Governo a hipótese de apoiar ou aprovar uma transferência de verba que servisse para pôr a agência sã, em termos financeiros, para depois então se entrar num outro tipo de esquema de organização, nomeadamente no que diz respeito aos contratos a celebrar com todos os utilizadores da comunicação social portuguesa em relação à Lusa?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para terminar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostava de dizer-lhe que a Lusa não recebeu qualquer tipo de indicações diferente das que foram dadas a todas as outras empresas, designadamente à RTP e à RDP, no sentido de os dinheiros, sejam eles públicos, transferidos do Orçamento do Estado, sejam eles oriundos da actividade comercial que desenvolvem e que, por isso, podem por elas ser arrecadados, deverem ser gastos com o maior rigor.

Portanto, não houve, no tocante à Lusa, qualquer outro tipo de indicação que não fosse a genérica, ou seja, de que as respectivas administrações tem a obrigação de, diariamente, se inteirarem das questões de funcionamento e gestão das respectivas empresas, tentando, como é natural, fazer o melhor e ao mais baixo custo que conseguirem.

No entanto, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no que toca à Lusa — e peço-lhe que tenha presente esta realidade—, no decurso do ano de 1994 houve, por exemplo, e pela primeira vez, a possibilidade de estabelecer entre a direcção da cooperativa e os sindicatos um acordo de empresa, que era uma reivindicação velhíssima, de anos, dos trabalhadores da Lusa e que eles consideravam ser um acto discriminatório relativamente aos demais trabalhadores das outras empresas.

Portanto, desde logo, parece-me que essa capacidade de diálogo registado entre os sindicatos representativos dos trabalhadores da Lusa e a própria direcção foi não só um facto positivo como de estabilidade, na minha perspectiva, dos recursos humanos da Lusa.

Logo, repito, não houve qualquer tipo de orientação especial para a Lusa a não ser a genérica, ou seja, de que é fundamental ter rigor no gasto de qualquer escudo das receitas da Lusa.

O Sr. Deputado pergunta-me se o Estado está disponível para transferir uma outra tranche para a Lusa, a fim de resolver os seus problemas. Dir-lhe-ei que, em meu entender, a Lusa terá de cobrar os créditos que tem sobre todos os seus clientes, e, a partir desse momento, não terá mais problemas. A Lusa, a sua administração, está consciente disto, pelo que está a desenvolver esforços nesse sentido. Se assim for, se receber por aquilo que produz, não terá mais problemas, mas esta lerá de ser uma preocupação de carácter regular e permanente.

O Sr. Deputado diz que a Lusa tem um serviço de grande interesse; é verdade, concordo consigo, mas é preciso que o mesmo seja apreciado pelos órgãos de comunicação social do País. Logo, é necessário que a Lusa tenha mais agressividade comercial, para que, das 240 rádios locais, em vez das actuais 12, haja uma percentagem significativa a utilizar os seus serviços, e falei em rádios locais como poderia ter falado na imprensa regional ou em outros órgãos de comunicação social. É bom não esquecê-lo, porque foram dadas indicações à Lusa para tentar criar um serviço com especial interesse para as rádios locais e jornais da imprensa regional.

A Lusa escolheu um administrador que se preocupou de forma especial com essa situação, tendo conseguido encontrar um novo produto especialmente indicado para esses órgãos de comunicação social, ou seja, através de acordos com empresas de telecomunicações, foi feita uma distribuição via satélite com recepção a custos inferiores aos registados em processos anteriores e, de facto, até ao momento, não tem havido uma aceitação generalizada desse tipo de serviço.

Julgo que a Lusa precisa que o diálogo que tem vindo a ser travado, de há meses a esta parte, entre a sua direcção e os trabalhadores e que o trabalho profissional de reorganização interna da própria agência prossigam como até agora, independentemente de um ou outro comentário que surja a propósito da Lusa.

Essas notícias não a têm ajudado a ultrapassar as suas dificuldades, ainda que — admito — sejam publicadas com esse intuito mas a verdade é que não o têm conseguido. Contudo, suponho que a situação da Lusa terá, a muito curto prazo, uma solução definitiva sempre de acordo com a perspectiva de que o Estado considera que deve existir uma agência de notícias, que tem responsabilidades na Lusa e que continuará a assumi-las.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada esta audição. Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.