Debates Parlamentares - Diário 005S3, p. 174 (1994-11-30)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Há três factos novos a ter em conta relativamente.à situação que aqui foi discutida no ano passado.

Primeiro, entretanto, o PS apresentou na Assembleia da República, com o apoio da sua direcção nacional e do grupo parlamentar, uma iniciativa legislativa que já foi discutida na generalidade, não foi votada e baixou à comissão competente para ser apreciada pelas assembleias legislativas regionais. ; >

Segundo: a Assembleia Legislativa Regional da Madeira já apresentou uma proposta de lei, que votou por unanimidade, à Assembleia da República, no sentido de acolher alguns dos pontos de vista que constam da nossa iniciativa legislativa.

Terceiro: o acesso dos canais à TV Gabo, neste momento, já se verifica nas duas Regiões Autónomas, o que, por um lado, é meio passo andado em relação ao problema mas, por outro, agudiza ainda mais, do ponto de vista da opinião pública regional, a tensão que já subsistia quanto às responsabilidades do Estado nesta matéria, porque há uma profunda discriminação na Região Autónoma da Madeira —que se poderá generalizar aos Açores — pelo facto de apenas 5 % ou 6 % da população ter acesso directo ao serviço público do canal 1 e da TV 2.

Esta situação deve ser rapidamente reparada, por isso, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado se, para o Orçamento do Estado para 1995, há alguma perspectiva de generalizar, através da rede hertziana, o acesso ao serviço público de televisão às populações insulares.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito concretas.

A primeira tem a ver com o que está previsto no Orçamento do Estado para 1995 em relação ao «porte pago», pois, a este respeito têm-me chegado ecos de várias proveniências sobre alguma preocupação em relação à possível insuficiência dessa verba. O que quero perguntar-lhe é se o Governo admite a revisão da verba que está inscrita, a qual, em virtude do novo enquadramento que existe nestas matérias, é ligeiramente inferior à do ano passado.

A segunda questão tem a ver com uma matéria que já aqui foi abordada em outras perguntas, mas quero colocá-la de forma ligeiramente diferente. Refiro-me à responsabilidade do Estado em relação à Lusa. Ultimamente, tem também havido noticias sobre esta matéria. Não me espanta, nem julgo que seja criticável, o facto de o Estado fazer a exigência de maior rigor na gestão da Lusa e de outras empresas onde tem uma participação importante, por isso, não me impressiona particularmente. que se queira diminuir as responsabilidades financeiras do Estado em relação a este tipo de empresas. Em minha opinião, esse é o bom caminho, essa é a lógica que devemos aqui sublinhar. A Lusa tem de continuar a prestar um trabalho de qualidade, eficaz, e tem de haver rigor na gestão. A minha pergunta ao Sr. Subsecretário de Estado é a seguinte: esta maior exigência, representada nas verbas inscritas no Orçamento para o próximo ano, designadamente em relação à Lusa, vai manter-se nos anos a seguir? Isto é, da parte do Estado, vai haver uma preocupação mais constante no sentido de que os serviços deste tipo de estruturas se rentabilizem mais eficazmente, de maneira a responderem melhor e menos onerosamente para o Estado ao trabalho que têm de desenvolver?

Finalmente, a terceira pergunta tem a ver com a questão da RTP-Internacional. Não estando discriminada uma verba para as diversas empresas públicas de comunicação social, nos 8,8 milhões inscritos no orçamento das Finanças para essa matéria, é possível dizer, neste momento, qual é o custo total deste serviço público muito importante no ano de 1994?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro

Adjunto: — Sr. Presidente, de facto, as questões que, de uma forma geral, me colocaram não são orçamentais, mas terei gosto em responder a todas.

Sr. Deputado Arons de Carvalho, agradeço-lhe imenso o ter dito que houve há dias um equívoco da sua parte, aquando da discussão da Lei de Imprensa, ao referir algo que não correspondia rigorosamente à realidade, mas confesso que, se não o conhecesse há muito e não soubesse da sua extrema boa fé em tudo o que diz e faz, não reconheceria a necessidade de o ter feito como fez. Este é mais um registo extraordinariamente positivo com que fico da forma como o Sr. Deputado se comporta, com a maior integridade e seriedade.

Passando às questões que me coloca, o Sr. Deputado refere o problema do contrato de serviço público da Radiotelevisão Portuguesa. Esse contrato fez-se pela primeira vez, há cerca de dois anos e tem vindo a ser aplicado ao longo deste período. É através da prática do serviço público previsto neste contrato.que a RTP é indemnizada pelos valores que, depois de auditados, são encontrados. Sr. Deputado, continuo a recusar-me a aceitar que a RTP não tenha desempenhado as missões de serviço que o contraio de serviço lhe determina, as quais, claramente, têm sido cumpridas por parte da RTP. De igual forma, recuso-me a aceitar que a verba que se tem transferido para a RTP a partir da assinatura do contrato de serviço público seja superior ou inferior às suas necessidades. Na verdade, essa verba corresponde ao que é absolutamente necessário e justo. Repito que os seus valores não são determinados pelo Governo nem pela empresa mas, sim, por auditorias externas, que concluem por esses mesmos valores.

Do reestudo e de eventuais alterações que venham a registar-se no contrato de serviço público podem ocorrer necessidades de alteração dos montantes a transferir. Claro que, à partida, ninguém poderá dizer que eles serão superiores ou inferiores aos actuais, pois tudo depende da natureza das alterações introduzidas.

Portanto, penso que é claramente prematuro fazer uma afirmação de que vai ser necessário mais dinheiro para a RTP, tal como não é possível afirmar que o dinheiro que se tem transferido é insuficiente para as missões de serviço público que cumpre.

O Sr. Deputado referiu lambem o problema da Lusa. Como sabe, a Lusa é uma cooperativa, pertencendo 50% do seu capital ao Estado Português e os outros 50 % a cooperantes privados, que, por sua vez, se encontram associados noutra cooperativa, a NP — Notícias de Portugal. Do montante com que a Lusa vive, fundamentalmente, 80 % são transferências do Orçamento do Estado e 20 % provêm do que consegue obter pela comercialização dos produtos que põe à disposição dos diferentes órgãos de comunicação social.

De facto, a Lusa tem registado algumas dificuldades financeiras e é fácil e frequente dizer-se, em altura de crise.

34-(174)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Há três factos novos a ter em conta relativamente.à situação que aqui foi discutida no ano passado.Primeiro, entretanto, o PS apresentou na Assembleia da República, com o apoio da sua direcção nacional e do grupo parlamentar, uma iniciativa legislativa que já foi discutida na generalidade, não foi votada e baixou à comissão competente para ser apreciada pelas assembleias legislativas regionais. ; >Segundo: a Assembleia Legislativa Regional da Madeira já apresentou uma proposta de lei, que votou por unanimidade, à Assembleia da República, no sentido de acolher alguns dos pontos de vista que constam da nossa iniciativa legislativa.Terceiro: o acesso dos canais à TV Gabo, neste momento, já se verifica nas duas Regiões Autónomas, o que, por um lado, é meio passo andado em relação ao problema mas, por outro, agudiza ainda mais, do ponto de vista da opinião pública regional, a tensão que já subsistia quanto às responsabilidades do Estado nesta matéria, porque há uma profunda discriminação na Região Autónoma da Madeira —que se poderá generalizar aos Açores — pelo facto de apenas 5 % ou 6 % da população ter acesso directo ao serviço público do canal 1 e da TV 2.Esta situação deve ser rapidamente reparada, por isso, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado se, para o Orçamento do Estado para 1995, há alguma perspectiva de generalizar, através da rede hertziana, o acesso ao serviço público de televisão às populações insulares.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito concretas.A primeira tem a ver com o que está previsto no Orçamento do Estado para 1995 em relação ao «porte pago», pois, a este respeito têm-me chegado ecos de várias proveniências sobre alguma preocupação em relação à possível insuficiência dessa verba. O que quero perguntar-lhe é se o Governo admite a revisão da verba que está inscrita, a qual, em virtude do novo enquadramento que existe nestas matérias, é ligeiramente inferior à do ano passado.A segunda questão tem a ver com uma matéria que já aqui foi abordada em outras perguntas, mas quero colocá-la de forma ligeiramente diferente. Refiro-me à responsabilidade do Estado em relação à Lusa. Ultimamente, tem também havido noticias sobre esta matéria. Não me espanta, nem julgo que seja criticável, o facto de o Estado fazer a exigência de maior rigor na gestão da Lusa e de outras empresas onde tem uma participação importante, por isso, não me impressiona particularmente. que se queira diminuir as responsabilidades financeiras do Estado em relação a este tipo de empresas. Em minha opinião, esse é o bom caminho, essa é a lógica que devemos aqui sublinhar. A Lusa tem de continuar a prestar um trabalho de qualidade, eficaz, e tem de haver rigor na gestão. A minha pergunta ao Sr. Subsecretário de Estado é a seguinte: esta maior exigência, representada nas verbas inscritas no Orçamento para o próximo ano, designadamente em relação à Lusa, vai manter-se nos anos a seguir? Isto é, da parte do Estado, vai haver uma preocupação mais constante no sentido de que os serviços deste tipo de estruturas se rentabilizem mais eficazmente, de maneira a responderem melhor e menos onerosamente para o Estado ao trabalho que têm de desenvolver?Finalmente, a terceira pergunta tem a ver com a questão da RTP-Internacional. Não estando discriminada uma verba para as diversas empresas públicas de comunicação social, nos 8,8 milhões inscritos no orçamento das Finanças para essa matéria, é possível dizer, neste momento, qual é o custo total deste serviço público muito importante no ano de 1994?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do MinistroAdjunto: — Sr. Presidente, de facto, as questões que, de uma forma geral, me colocaram não são orçamentais, mas terei gosto em responder a todas.Sr. Deputado Arons de Carvalho, agradeço-lhe imenso o ter dito que houve há dias um equívoco da sua parte, aquando da discussão da Lei de Imprensa, ao referir algo que não correspondia rigorosamente à realidade, mas confesso que, se não o conhecesse há muito e não soubesse da sua extrema boa fé em tudo o que diz e faz, não reconheceria a necessidade de o ter feito como fez. Este é mais um registo extraordinariamente positivo com que fico da forma como o Sr. Deputado se comporta, com a maior integridade e seriedade.Passando às questões que me coloca, o Sr. Deputado refere o problema do contrato de serviço público da Radiotelevisão Portuguesa. Esse contrato fez-se pela primeira vez, há cerca de dois anos e tem vindo a ser aplicado ao longo deste período. É através da prática do serviço público previsto neste contrato.que a RTP é indemnizada pelos valores que, depois de auditados, são encontrados. Sr. Deputado, continuo a recusar-me a aceitar que a RTP não tenha desempenhado as missões de serviço que o contraio de serviço lhe determina, as quais, claramente, têm sido cumpridas por parte da RTP. De igual forma, recuso-me a aceitar que a verba que se tem transferido para a RTP a partir da assinatura do contrato de serviço público seja superior ou inferior às suas necessidades. Na verdade, essa verba corresponde ao que é absolutamente necessário e justo. Repito que os seus valores não são determinados pelo Governo nem pela empresa mas, sim, por auditorias externas, que concluem por esses mesmos valores.Do reestudo e de eventuais alterações que venham a registar-se no contrato de serviço público podem ocorrer necessidades de alteração dos montantes a transferir. Claro que, à partida, ninguém poderá dizer que eles serão superiores ou inferiores aos actuais, pois tudo depende da natureza das alterações introduzidas.Portanto, penso que é claramente prematuro fazer uma afirmação de que vai ser necessário mais dinheiro para a RTP, tal como não é possível afirmar que o dinheiro que se tem transferido é insuficiente para as missões de serviço público que cumpre.O Sr. Deputado referiu lambem o problema da Lusa. Como sabe, a Lusa é uma cooperativa, pertencendo 50% do seu capital ao Estado Português e os outros 50 % a cooperantes privados, que, por sua vez, se encontram associados noutra cooperativa, a NP — Notícias de Portugal. Do montante com que a Lusa vive, fundamentalmente, 80 % são transferências do Orçamento do Estado e 20 % provêm do que consegue obter pela comercialização dos produtos que põe à disposição dos diferentes órgãos de comunicação social.De facto, a Lusa tem registado algumas dificuldades financeiras e é fácil e frequente dizer-se, em altura de crise.

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