7 DE DEZEMBRO DE 1994
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O Sr. Subsecretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): — Sr. Presidente, agradeço as suas palavras e quero dizer-lhe que é com todo o gosto que volto uma vez mais à Assembleia da República, casa em que trabalhei durante tantos anos, em que tenho tantos amigos e em que se faz tanto de produtivo por Portugal. Já estive presente na discussão na generalidade e penso que aí terá sido praticamente tudo dito relativamente ao orçamento da área da comunicação social mas de qualquer forma estou à disposição de todos os Srs. Deputados no sentido de tentar esclarecer alguma dúvida que ainda subsista relativamente ao mesmo orçamento.
De significativo gostaria de dizer que se mantêm os apoios na área da comunicação social e de forma particular à imprensa regional — e também às rádios —, na área de formação profissional e à cooperação a ser desenvolvida de uma forma especial pelas empresas de comunicação social, tanto do sector empresarial do Estado como do sector privado. Estes apoios, em termos de grandeza, são iguais aos do ano anterior. O ano passado registou-se um decréscimo de 10 % e este ano nem esse decréscimo se verifica na exacta medida em que as verbas são praticamente iguais às do ano anterior. Manteremos, naturalmente, os apoios na área da reconversão tecnológica, da formação e da reconversão profissional, o porte pago para à imprensa regional e os actos de cooperação em que estamos particularmente empenhados.
Numa outra área teremos também os apoios à RTP e a Lusa, através de transferências pelo capítulo 60 para que elas cumpram as missões de serviço público que contratualmente as ligam ao Estado.
Por agora, Sr. Presidente, é tudo, mas estou disponível para esclarecer qualquer dúvida que eventualmente subsista em relação a este orçamento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estão inscritos os Srs. Deputados Arons de Carvalho, Manuel Azevedo e Martins Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho. .
O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular as minhas perguntas, gostaria de referir que, na última sessão parlamentar em que se verificou um debate entre mim e o Sr. Subsecretário de Estado, a propósito das alterações à Lei de Imprensa, referi que uma intervenção do Sr. Subsecretário de Estado era incorrecta porque um artigo da Lei de Imprensa que o PS tinha proposto era errado e referi que esse artigo estava em vigor desde 75 até essa altura.
Todavia, quero manifestar aqui publicamente que, nessa altura, me enganei, visto que o referido artigo foi revogado— esteve, na verdade, em vigor mas entre 1975 e 1.988. Pelo facto quero pedir publicamente desculpa ao Sr. Subsecretário de Estado e dizer-lhe que foi sem intenção mas com pouco rigor que na altura Cz essa observação.
Entrando agora nesta matéria concretamente, gostaria de dizer que não há alterações ao orçamento para a comunicação social relativamente ao ano anterior (mantêm-se os mesmos valores), o que significa que as coisas boas não são originais e que persistem os erros de política de comunicação que existiam em anos anteriores, subsistindo também algumas questões que importa esclarecer.
Em primeiro lugar, em relação à verba prevista para a RTP e para a Agência Lusa, embora esta verba esteja orçamentada para empresas públicas, equiparadas ou participadas de comunicação social, gostaria de saber se já há alguma previsão acerca da divisão desta verba pelas duas entidades.
Em segundo lugar, tendo o Governo anunciado que tenciona rever o contrato de concessão do serviço público de televisão entre o Estado e a RTP ou, pelo menos, a empresa pública, gostaria de saber se a eventual alteração desse contrato de concessão não implicará também uma eventual alteração da verba de cerca de 8 milhões de contos que será atribuída à RTP.
Assim, se o contrato de concessão ficar exactamente como está hoje isso significa que os operadores privados têm razão e que esta verba é aparentemente excessiva pelo facto de a RTP se comportar como um verdadeiro operador privado, como uma verdadeira televisão comercial, que busca as audiências com a mesma intensidade e, às vezes, a mesma falta de respeito aos deveres de serviço público que qualquer entidade privada. Se o contrato de concessão do serviço pública for corrigido, como deve ser, no sentido de obrigar a RTP a deixar de ser uma televisão pública e passar a ser uma televisão de serviço público, que é uma coisa completamente diferente, nessa altura, eventualmente, estes oito milhões de contos não serão suficientes. E daí a minha pergunta: como é que a manutenção aparente da verba atribuída à RTP é compatível com a ideia de que haverá uma revisão do contrato de concessão do serviço público?
A segunda questão diz respeito à Agência Lusa, que tem hoje prejuízos imensos e que é um órgão de comunicação social em óbvia crise com cada vez menor influência no conjunto da comunicação social portuguesa, mas acerca do qual têm aparecido nos jornais algumas referências a profundas mudanças. O que é que o Governo tenciona fazer em relação à Agência Lusa? Esta verba de 1 milhão de contos que lhe será atribuída será suficiente?
Em terceiro lugar, quero apontar, mais uma vez e ano após ano, o facto errado, extremamente errado quanto a mim — da prática inexistência de qualquer apoio substancial em relação às rádios locais. Estas prestam em Portugal um serviço inestimável às comunidades locais e regionais (sobretudo aquelas que estão de acordo com a lei) na divulgação dos acontecimentos, dos costumes, das tradições regionais e locais e, por isso, não é compreensível que, ano após ano, apareçam verbas superiores a I milhão de contos de apoio à imprensa regional e não apareçam verbas ou essas verbas não sejam extensíveis às rádios locais com excepção daquilo que tem a ver com a formação e também, muito remotamente ou em grau muito diminuto, com a publicidade institucional. Porém, numa altura em que a tecnologia da rádio muda a uma velocidade muito grande, não se compreende como os subsídios para a reconversão tecnológica que abrangem a imprensa não sejam também utilizáveis pelas rádios locais.
E, por agora, é tudo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.
O Sr. Manuel Azevedo (PSD): — Sr. Subsecretário de Estado, algumas questões relativamente aos órgãos de comunicação de que o Governo tem a tutela e que actuam na Região Autónoma dos Açores. Primeiro a RTP. Como se sabe, ainda não foi cumprida na sua totalidade a Lei n.° 21/92, que transforma a RTP em sociedade anónima, designadamente o seu artigo 3.°, n.° 3, que atribui à RTP a obrigação de emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais abrangerá as Regiões Autónomas.
Ora, até esta altura isto ainda não foi cumprido. Recentemente houve um debate na Assembleia da República, a propósito de um projecto de lei do PS e de outro do PCP,