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II SÉRIE-C — NÚMERO S

em que o PSD e nós, Deputados do PSD pelo círculo dos Açores, reafirmámos a nossa posição no sentido de termos na Região Autónoma dos Açores, pelo menos, um canal de cobertura geral. Como isso até hoje não aconteceu, pergunto: será 1995 o ano em que, pelo menos, se vai começar a realizar? - • 1

Pois bem, a nossa posição defende, por um lado, a manutenção do canal regional da RTP Açores e, por outro, defende a ideia de um canal de cobertura geral para a Região. E parece-me que não podemos continuar a «obrigar» o Governo Regional a investir em coisas que não lhe competem, como tem acontecido até agora com a cobertura de zonas escuras da Região Autónoma dos Açores, como aconteceu com a cobertura das ilhas das Flores e do Corvo que teve de ser assegurada pelo Governo Regional, que gastou mais de meio milhão de contos desde 1980, coisa que não lhe competia directamente.

Mas, ainda relativamente à RTP, posso transmitir-lhe, Sr. Subsecretário de Estado, que os Açorianos não ficaram nada satisfeitos quando viram o apoio que o Governo da República tem dado, designadamente, às televisões de Cabo Verde e da Guiné, deixando os de casa sem ser cumprida a lei. Portanto, nada, na minha maneira de ver, legalmente, obriga o Governo da República a apoiar neste aspecto os países dc expressão portuguesa. No entanto, e muito embora isso seja benéfico não tenho nada contra isso, parece-me que primeiro estamos nos.

Relativamente à RDP, até há oito dias atrás estava parada, e já há algum tempo, a construção do respectivo edifício sede em Ponta Delgada, pelo qual se luta há décadas. Finalmente, começou a ser construído, mas parou, não sabemos se por falta de verbas se por qualquer outro motivo. O que é que se passa?

Outro assunto sobre que gostaria de ouvir a sua opinião, não porque necessite de esclarecimentos, mas mais pela opinião pública, é o seguinte. De vez em quando surgem nos Açores notícias, que considero boatos, de que, no sentido de racionalizar os custos destas empresas, se vai acabar com as delegações que estas empresas têm, caso da RDP, em Angra e na Horta.

As pessoas que me têm falado do assunto tenho dito que isso é inconsequente e não faz sentido, na medida em que a própria RDP, no caso da Horta, investiu muito recentemente (não há um ano) bastante dinheiro na recuperação do edifício onde a sua delegação está instalada.

No entanto, gostaria de ouvir do Sr. Secretário de Estado a reafirmação de que, de facto, essas delegações não vão acabar.

E, aqui, penso que é importante fazer uma referência global quer a RTP quer à RDP nos Açores: estes órgãos de comunicação são fundamentais nos Açores e com esta dimensão, dada a dispersão que a Região Autónoma tem.

Uma das garantias da unidade da Região Autónoma têm sido — e terão de continuar a ser — estes órgãos de comunicação social, da maneira como estão dimensionados, ou seja, a RTP e a RDP e, se possível, outros mais.

Portanto, parece-me importante olhar para este aspecto, porque Portugal tem uma região autónoma que é bastante dispersa, com nove ilhas, e terá de atender-se a essa especificidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permitam-me VV. Ex.M que, em

primeiro lugar, manifeste o meu regozijo pela posição aqui assumida pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, do PSD, sobre esta questão. Faço votos que, nesta matéria, haja uma conjunção de esforços e de vontades políticas no sentido de resolver um problema que se arrasta ao longo dos últimos anos sem solução por parte do Governo e que, por constituir uma violação da lei, deve, de uma vez por todas, ser resolvido no contexto do Orçamento do Estado deste ano.

Ao verificar que parecem existir novas condições para que esta questão seja bem resolvida, vou recolocar alguns dos argumentos que já foram aqui apresentados. Faço-o porque o Partido Socialista entende que esta questão é fundamental não só para garantir o acesso dos cidadãos portugueses residentes nos Açores e na Madeira a um serviço público — no caso em apreço o da televisão —, mas também por considerarmos que, a permanecermos neste estado de coisas, se viola o princípio constitucional da igualdade.

Assim, por estas duas razões principais, defendemos o acesso dos cidadãos dos Açores e da Madeira aos canais programados pela RTP, S. A., e, portanto, como já foi aqui referido em projecto de lei, a transmissão, por via hertziana, para todas as ilhas dos dois arquipélagos, o dos Açores e o da Madeira, tanto da programação do canal 1 como da TV 2.

No entanto, como consideramos que isso corresponde a um investimento bastante significativo, não nos apressamos a defender que esse acesso se faça de um dia para o outro. Mas julgamos que, desde logo e a partir deste Orçamento do Estado, devem ser consideradas dotações orçamentais que permitam o arranque dessas coberturas, para que, num prazo razoável, seja possível aos cidadãos das Regiões Autónomas o acesso ao serviço público de televisão, tal como está definido na lei.

Colocaria, por isso, ao Sr. Secretário de Estado duas perguntas muito simples. E o que gostaria de saber é se, de facto, o Governo vai tomar iniciativas no sentido de, este ano, ser dado cumprimento à lei em vigor que, no mínimo, estabelece que pelo menos um dos canais de cobertura geral seja transmitido para as Regiões Autónomas. Se assim for decidido pelo Governo, qual é o montante que prevê para o início do investimento correspondente?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Secretário de Estado, cheguei quando a sessão já estava a correr — venho de outra reunião —, pelo que vou fazer--Ihe uma pergunta e, no caso de ela já ter sido feita, V. Ex." remeter-me-á para a respectiva resposta que produzir.

Sr. Secretário de Estado, de vez em quando surgem na comunicação social certas notícias alarmantes, que mais parecem recados —é assim que os trabalhadores da imprensa as entendem—, as quais intranquilizam esses trabalhadores e criam grande instabilidade em certos órgãos de comunicação social. Isto para além de outras atitudes mais concretas que se verificam, tais como as alterações à Lei de Imprensa.

Creio que, hoje em dia, a comunicação social volta a estar na mira do Governo. Há notícias intranquilas sobre a situação da Radiotelevisão Portuguesa e, ultimamente, surgiu uma sobre a Agência Noticiosa Lusa.

Sr. Secretário de Estado, creio que o Sr. Deputado Arons de Carvalho já abordou o assunto da Radiotelevisão Portuguesa, mas eu gostava de saber qual é a verdadeira