7 DE DEZEMBRO DE 1994

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que o Estado é o responsável pela crise que existe na Lusa. Depois, quando detalhamos as situações, verificamos algo um pouco diferente. Verificamos, por exemplo, que, se a Lusa tivesse recebido atempadamente de todos os seus clientes — jornais, rádios e televisões, entre outros —, não teria as dificuldades financeiras que tem. Ora, o que se tem registado é, por um lado, uma grande

dificuldade de reajustamento das taxas dos serviços prestados, por oposição frontal dos cooperantes privados na Lusa, e, por outro, a inobservância das regras normais de relacionamento entre pessoas que fornecem e recebem serviços e que lêm de os pagar, pois estas não os liquidam em tempo oportuno.

Por exemplo, uma recente crise financeira da Lusa, de que se falou, não teria ocorrido se a Lusa tivesse recebido os créditos que detinha sobre todos os seus clientes. Bem pelo contrário, estaria numa situação de desafogo financeiro.

O contrato que liga o Estado à Lusa —celebrado pelo Ministério das Finanças em 1988 — define aquilo que a Lusa deve fazer e diz também que o Estado se obriga, por essa razão, a realizar transferências do Orçamento do Estado para a Lusa. O Estado tem-nas feito, sem observar algo que, naturalmente, passará a ter de observar: nos termos do próprio contrato que liga a Lusa ao Estado, aquela compromete-se a, de ano para ano, fazer depender menos a sua actividade das transferências do Orçamento do Estado. Ora, o que tem vindo a registar-se é justamente o contrário: a Lusa tem recebido, de ano para ano, mais transferências do Orçamento do Estado, sem que, até ao momento, o Estado lhe tenha imposto outro tipo de actividade para além da que definiu em 1988.

O Sr. Deputado pergunta-me também qual vai ser o futuro da Lusa. A primeira coisa que gostaria de dizer é que nós, no Governo, consideramos absolutamente necessário que exista uma agência de notícias, nomeadamente a Lusa. Em nossa opinião, o Estado deve definir, de uma vez por todas, em diálogo com os cooperantes privados, qual é a forma como estes querem estar ligados connosco, Estado, na Lusa, dizendo, desde logo, se aceitam ou não as regras normais de relacionamento entre entidades que recebem produtos e têm de os pagar; se aceitam ou não as regras normais de que um mesmo serviço tem de ser, em virtude da inflação

— que, apesar de ter sido baixa nos últimos anos, ainda se regista —, onerado por esse facto; e se, em termos da introdução de novos serviços a prestar pela Lusa, há ou não interesse, por parte dos cooperantes privados e, de uma forma geral, dos órgãos da comunicação social, em que eles sejam criados.

Este diálogo está a ser feito, tendo-se iniciado em Abril/ Maio do ano em curso e não posso de maneira alguma dizer que não tem sido frutuoso. Já foram tiradas algumas conclusões e admito, com toda a franqueza, que, antes do final do ano, entre os actuais detentores do capital da Lusa

— Estado e cooperantes privados —, possa existir um acordo no sentido de que a Lusa não volte a passar por situações de algum sobressalto, como tem acontecido nestes últimos anos.

Apesar de tudo, reafirmo que, da parte do cooperante Estado, tem havido um claro respeito pelos compromissos legais e contratuais assumidos com a Lusa. Gostaria que, em relação a esta matéria, isto ficasse claro.

O Sr. Deputado Arons de Carvalho colocou-me outra questão relativa às rádios locais, assunto esse que já discutimos anteriormente. O Sr. Deputado defende uma determinada postura de apoio às rádios locais; pelo nosso lado, consideramos que elas devem, sim, ser apoiadas, mas fun-

damentalmente nestas duas áreas da formação profissional e das transferências da publicidade institucional.

Já tive oportunidade de dizer-lhe, aquando da discussão na generalidade, que este ano já se registou um acréscimo muitíssimo significativo de transferência para as rádios locais de publicidade institucional. Aliás, penso que, na altura, cheguei a dar-lhe números e eles são bem ilustrativos disso.

O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo coloca-me uma série de questões muito interessantes, que têm fundamentalmente a ver com a transmissão da Radiotelevisão Portuguesa para os Açores e para a Madeira. Gostava de começar por dizer-lhe que politicamente não tenho qualquer tipo de objecção a que o canal I e a TV 2 sejam transmitidos na íntegra nos Açores e na Madeira. E, em abono daquilo que acabo de referir, devo dizer-lhe que, se, por exemplo, o Sr. Deputado, em vez de ter feito a intervenção que fez, tivesse chegado aí a essa bancada e me tivesse dito que os Açorianos e o Governo Regional dos Açores queriam que, na rede já hoje montada nas ilhas que compõem os Açores, fosse passado, a partir da próxima semana, o canal 1, como o é em Lisboa, no Porto, em Coimbra, em Faro e em todas as outras partes do País, dir-lhe-ia que não tinha qualquer objecção a isso e desencadearia de imediato todos os trabalhos conducentes a que isso se tornasse uma realidade.

Agora, não tem sido naturalmente essa, penso, a posição dos Açorianos e do Governo Regional dos Açores. Os Açorianos e o Governo Regional dos Açores consideram que devem manter a situação existente neste momento, que é a de não verem o canal 1, a TV 2 ou a RTP-Internacional, mas uma amálgama de tudo isto com a produção própria dos Açores. É uma opção perfeitamente legítima, que não é de agora, mas de há muitos anos, e que, até ao momento, não tenho forma de ultrapassar. Porém, gostava que ficasse claro no seu espírito e no de todos os açorianos que se, amanhã, quiserem ver o canal 1, na íntegra, na rede que têm montada nos Açores, ele passará a ser lá transmitido na íntegra — não tenha dúvidas quanto a isso!

Relativamente à acusação que fez quanto à transmissão da RTP-Internacional para Cabo Verde e ao facto de isso ter provocado mal-estar nos Açorianos, julgo que houve uma falta de atenção da sua parte. Porquê mal-estar, Sr. Deputado? O Sr. Deputado não tem a RTP-Internacional nos Açores? Não?! Que surpresa! Porquê? É que ela já lá pode ser vista desde 10 de Junho de 1992! Chega lá da mesma forma que a Cabo Verde! A RTP-Internacional chega a Cabo Verde através do mesmo satélite que chega aos Açores! E não é possível dizer-se, depois de os Açores a terem tido dois anos e meio antes, que há uma situação de privilégio de Cabo Verde relativamente aos Açores! Que isto fique também muito claro! Sei que fez uma intervenção em defesa daquilo que considera serem os interesses legítimos dos Açores e sei que é uma pessoa séria, porque conheço-o, e, portanto, não me atrevo a dizer que veio aqui fazer demagogia, mas também tenho a obrigação de esclarecer esta matéria. Os Açores e Cabo Verde recebem a RTP-Internacional por satélite — Cabo Verde passou a recebê-la agora e os Açores já a recebiam desde 10 de Junho de 1992.

Porém, continuamos aqui — reconheço-o — com um problema de fundo por resolver, problema esse que, no ano passado, os Srs. Deputados.Martins Gou/art e Luis Amado já tiveram oportunidade de abordar nesta casa. Então, como é que vamos resolver este problema: os Açores e a Madeira querem' continuar a meter na actual rede de distribuição algo que não é o canal 1, a TV 2 ou a RTP-Internacional, mas uma mistura de tudo isto mais produção própria. Temos,