7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Vamos dar inicio à audição do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, cuja presença agradeço. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, estamos a debater, na especialidade, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do P/ano para 1995, pelo que o convido a dirigir-se à Comissão, a fim de expor as ideias que considera mais importantes nesta fase do processo, após o que os Srs. Deputados terão oportunidade de formular os pedidos de esclarecimento que entendam.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à parte dos Encargos Gerais da Nação, rubrica que está mais directamente adstrita à minha actividade de preparação do Orçamento, destacaria que, no âmbito da Presidência da República, há um aumento no orçamento de 34 000 contos, aproximadamente, embora menor que em anos anteriores, que encontra justificação no facto de as perspectivas de execução orçamental da Presidência da República apontarem, neste momento, para um saldo da ordem dos 150 a 200 000 contos no final do ano.

Portanto, com este superavit, verificou-se um acréscimo em relação ao valor do ano anterior. Sublinharia também que este aumento não prejudica, à imagem do que ocorreu no ano transacto na altura, por exemplo, das celebrações do 20." aniversário do 25 de Abril, qualquer reforço excepcional que se mostre necessário realizar em virtude de algum facto cuja ponderação, neste momento, não tenha sido levada em conta na elaboração do Orçamento.

Realçarei igualmente o aumento das verbas afectas ao Tribunal Constitucional, em grande parte motivado pelas novas funções que lhe foram adstritas no âmbito de legislação emanada desta Assembleia. Trata-se do aumento mais substancial de todas as rubricas dos Encargos Gerais da Nação, sendo que o Tribunal Constitucional tem, pela terceira vez consecutiva, na parte que venho explicar a esta Assembleia, exactamente, ao centavo, o orçamento proposto, o que significa que não introduzi nem propus ao Tribunal Constitucional qualquer correcção relativamente ao orçamento apresentado ao Governo, e essa é a razão que justifica que a rubrica referente ao Tribunal Constitucional sofra um aumento de 15,2.

Finalmente, nas outras rubricas, em especial na parte do capítulo 04, a qual tem a ver directamente com o centro do Govemo, com a Presidência do Conselho de Ministros, há um decréscimo global de receitas, praticamente insignificante, na ordem dos 3000 contos. De resto, deduzido o valor da inflação, verifica-se, de 1994 para 1995, uma diminuição no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.

Sr. Presidente, são estes os elementos fundamentais que gostava de trazer à colação e, se houver qualquer dúvida sobre os mesmos, tentarei dissipá-la.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Quero cumprimentá-lo pela precisão dos esclarecimentos prestados. Congratulo-me com o facto de, no que diz respeito ao Tribunal Constitucional, não ter havido qualquer alteração em relação à proposta do mesmo

órgão e aproveitava o ensejo de estar aqui com V. Ex.° para lhe perguntar, com o intuito de me informar, quantos assessores comporta neste momento o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Por outro lado, gostava de saber se, a nível da Presidência da República, há dados sobre o corpo técnico actual ou se a sua composição é deixada, indiscriminadamente, à vontade quer de uma quer de outra entidade.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto: Não sei, de memória, quantos assessores e adjuntos compõem o Gabinete do Primeiro-Ministro, mas esse número está fixado numa lei orgânica própria. Há um regime especial que define a composição e funcionamento dos gabinetes ministeriais (o Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho) e, dada a sua especificidade, existe um autónomo para o Gabinete do Primeiro-Ministro, bem como para o Gabinete do Presidente da República. Em ambos os casos — Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete e Casa Civil do Presidente da República—, os orçamentos foram elaborados de acordo com as respectivas leis orgânicas partindo do pressuposto de que estão totalmente providos. Referirei apenas que no orçamento global do Gabinete do Primeiro-Ministro há, relativamente ao orçamento de 1994, uma diminuição de 7,85 % enquanto que, no da Presidência da República se verifica um pequeno aumento de 1,9 %.

Em qualquer caso, para além do Gabinete do Presidente da República e das respectivas Casas Civil e Militar (o que não acontece no caso do Primeiro-Ministro), a Presidência da República compreende também a Secretaria-Geral, que dá directamente apoio; sucede o mesmo com a Presidência do Conselho de Ministros em relação ao Primeiro-Ministro, mas esta abarca uma pluralidade de membros do Governo e o orçamento da Presidência da República está realizado de forma a contemplar o Gabinete, as Casas Civil e Militar e o quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República como se este estivesse plenamente preenchido e as pessoas por ele abarcadas no topo da carreira, o que, obviamente, não corresponde à situação existente, porque não está lodo preenchido nem todas as pessoas estão no lopo da carreira mas foi a forma adoptada para prevenir qualquer problema que possa surgir, nomeadamente em termos de promoção, para não vedar a expectativa às pessoas de as carreiras serem, de alguma forma, postas em causa por falta de dotação orçamental.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída esta audição.

Agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a exposição feita e os esclarecimentos prestados.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano reúne na próxima segunda-feira, pelas 10 horas, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura.

Está encerrada a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

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