Debates Parlamentares - Diário 005S3, p. 173 (1994-11-30)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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situação da RTP e qual é a posição do Governo em relação à Radiotelevisão Portuguesa, para que, de uma vez por todas, fique aqui determinado e assente que política tem o Governo tanto em relação à Radiotelevisão Portuguesa como à Agência Noticiosa Lusa. Sr. Secretário de Estado, que tempo de reestruturação está a prever o Governo em relação à Lusa? Afinal, uma agência noticiosa faz falta em Portugal ou o Governo entende que ela não faz falta? Este tipo de notícias que têm sido divulgadas e alguns boatos que correm na Lusa têm algum fundamento?

Sr. Secretário de Estado, há uma grande instabilidade no sector, nós entendemos que uma agência noticiosa como a Lusa faz falta ao País, pois, para além de fazer a cobertura noticiosa no continente e nas Regiões Autónomas, ela é essencial nos grandes centros de informação internacionais, onde tem correspondentes próprios, credíveis e competentes, para que o País não fique sujeito a um tipo de notícia controlada pelos grandes centros de informação, tais como o americano, o francês etc, com os perigos e a falta de independência que se nota e que, ainda por cima, são caros.

Portanto, em relação a esta situação da Lusa, porque há uma grande intranquilidade e porque a questão é também um problema político de fundo no que diz respeito à comunicação social, gostava de saber se as noticias que têm sido divulgadas não correspondem minimamente à verdade e, sendo assim, que tipo de política tem o Governo pensado em relação à Agência Noticiosa Lusa, quer em termos de política global quer em termos orçamentais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na área da comunicação social e no que respeita às comunidades portuguesas, gostaria de trazer à atenção do Sr. Secretário de Estado dois aspectos, de uma forma muito breve e sucinta.

O primeiro refere-se precisamente à Agência Noticiosa Lusa. O Governo Português tem dado, ao longo de todos estes anos, um apoio aos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas através do serviço da Lusa. Esse apoio é reconhecido, como reconhecido é que uma das grandes apostas do Governo tem sido o apoio à lusofonia e à defesa dos valores portugueses no mundo. Agora, já que se fala de uma reestruturação desses serviços, penso que todo o tipo de racionalização e de boa utilização de meios é bem vindo, é o dinheiro dos Portugueses. No entanto —e uma vez que está a falar-se da Lusa—, gostaria de salientar a importância do serviço prestado por esta agência noticiosa aos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas, que se debatem com todo o tipo de dificuldades e de condicionalismos no estrangeiro.

Sei que há lugar a racionalização. Em vários encontros que tive com os órgãos de comunicação social, eles mostraram-me resmas de papel de informação que até nem era necessária. Aí tenho a certeza que haverá muito a fazer com vista à contenção de custos, e isso será bem vindo.

No entanto, há certas rubricas que são fundamentais à sobrevivência dos órgãos de comunicação social, aos canais que temos no estrangeiro, para a difusão de informação que é valiosa para Portugal, e eu aproveitava esta ocasião para apelar e para sensibilizar o Sr. Secretário de Estado para a manutenção não só de algumas rubricas noticiosas e, consequentemente, deste trabalho importante que se faz nas comunidades portuguesas.

O segundo aspecto refere-se à RTP-Internacional. Penso que, aqui, estamos novamente perante um projecto de grande mérito e de grande dimensão para a defesa da lusofonia e dos valores portugueses. Sei que se trata de um serviço que tem progredido de uma forma bastante rápida e isto tem sido reconhecido nas comunidades portuguesas.

. Como é do seu conhecimento, tem havido alguns problemas pontuais na introdução das redes de cabo nos Estados Unidos. Sei, inclusivamente, dos esforços que tanto o Sr. Secretário de Estado como a RTP têm feito nesse sentido, que são reconhecidos por todas as pessoas. No entanto, aproveitava esta ocasião para salientar também a necessidade, independentemente do projecto, da RTP-Internacional, de haver alguma preocupação com programas de televisão que existam não só nos Estados Unidos mas também no Brasil, na África do Sul e no Canadá, e para sugerir que se procure saber qual é a inter-relação entre o nosso projecto e estes pequenos programas.

Para finalizar, quero fazer uma pergunta sobre a situação no Canadá, onde penso existirem algumas dificuldades, talvez devidas à própria legislação canadiana, segundo ouvi dizer. No entanto, como não estou bem ao corrente deste assunto, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado podia dar-me algumas informações sobre a situação do sinal da RTP-Intemacional no Canadá.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Secretário de Estado, é só para que fique registada, em nome do PS-Madeira, a posição que V. Ex." já conhece e que tive a oportunidade de exprimir o ano passado aquando do debate que tivemos nesta mesma sede. Atendendo a que, infelizmente, não estão representados nesta sessão os Deputados do PS-Madeira, não sei até que ponto posso registar a evolução favorável que tem vindo a verificar-se em relação às orientações que temos vindo a defender quanto à regionalização do serviço público de televisão das Regiões Autónomas.

Registámos também com agrado a posição do representante do PSD-Açores, já que, o ano passado, ficámos um pouco «quixotescamente» a empunhar a bandeira desta situação nas Regiões Autónomas. Vemos agora, com agrado, que as posições do partido da maioria nas duas Regiões Autónomas vem evoluindo no sentido de reconhecer que não há recuo relativamente ao interesse nacional e ao interesse público nas Regiões Autónomas e que há a necessidade de assumir uma posição que garanta o acesso das populações insulares, em igualdade de condições, ao serviço público de televisão. O que está em causa é o interesse do Estado e o princípio de coesão nacional, e é lamentável que o Governo se não tenha apercebido disto há mais tempo, porque o comentário que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo aqui fez relativamente à extensão da RTP-intemacional a Cabo Verde caiu, na generalidade das populações insulares, como um argumento com algum peso político, como se pôde ver. Não sou eu que estou a usá-lo, mas o Sr: Deputado Manuel Silva Azevedo usou-o e tem uma responsabilidade que lhe advém do facto de representar a maioria na Região Autónoma dos Açores.

Portanto, estas situações, que agudizam as tensões e criam atritos entre as populações insulares e as do continente, são, naturalmente, de afastar. Nesse sentido, antecipámos este debate, desenvolvemos iniciativas e estamos dispostos a prossegui-las até às últimas consequências, enquanto esta situação não tiver sido reparada por parte de quem tem os meios e a responsabilidade política para tal.

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(173)situação da RTP e qual é a posição do Governo em relação à Radiotelevisão Portuguesa, para que, de uma vez por todas, fique aqui determinado e assente que política tem o Governo tanto em relação à Radiotelevisão Portuguesa como à Agência Noticiosa Lusa. Sr. Secretário de Estado, que tempo de reestruturação está a prever o Governo em relação à Lusa? Afinal, uma agência noticiosa faz falta em Portugal ou o Governo entende que ela não faz falta? Este tipo de notícias que têm sido divulgadas e alguns boatos que correm na Lusa têm algum fundamento?Sr. Secretário de Estado, há uma grande instabilidade no sector, nós entendemos que uma agência noticiosa como a Lusa faz falta ao País, pois, para além de fazer a cobertura noticiosa no continente e nas Regiões Autónomas, ela é essencial nos grandes centros de informação internacionais, onde tem correspondentes próprios, credíveis e competentes, para que o País não fique sujeito a um tipo de notícia controlada pelos grandes centros de informação, tais como o americano, o francês etc, com os perigos e a falta de independência que se nota e que, ainda por cima, são caros.Portanto, em relação a esta situação da Lusa, porque há uma grande intranquilidade e porque a questão é também um problema político de fundo no que diz respeito à comunicação social, gostava de saber se as noticias que têm sido divulgadas não correspondem minimamente à verdade e, sendo assim, que tipo de política tem o Governo pensado em relação à Agência Noticiosa Lusa, quer em termos de política global quer em termos orçamentais.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na área da comunicação social e no que respeita às comunidades portuguesas, gostaria de trazer à atenção do Sr. Secretário de Estado dois aspectos, de uma forma muito breve e sucinta.O primeiro refere-se precisamente à Agência Noticiosa Lusa. O Governo Português tem dado, ao longo de todos estes anos, um apoio aos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas através do serviço da Lusa. Esse apoio é reconhecido, como reconhecido é que uma das grandes apostas do Governo tem sido o apoio à lusofonia e à defesa dos valores portugueses no mundo. Agora, já que se fala de uma reestruturação desses serviços, penso que todo o tipo de racionalização e de boa utilização de meios é bem vindo, é o dinheiro dos Portugueses. No entanto —e uma vez que está a falar-se da Lusa—, gostaria de salientar a importância do serviço prestado por esta agência noticiosa aos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas, que se debatem com todo o tipo de dificuldades e de condicionalismos no estrangeiro.Sei que há lugar a racionalização. Em vários encontros que tive com os órgãos de comunicação social, eles mostraram-me resmas de papel de informação que até nem era necessária. Aí tenho a certeza que haverá muito a fazer com vista à contenção de custos, e isso será bem vindo.No entanto, há certas rubricas que são fundamentais à sobrevivência dos órgãos de comunicação social, aos canais que temos no estrangeiro, para a difusão de informação que é valiosa para Portugal, e eu aproveitava esta ocasião para apelar e para sensibilizar o Sr. Secretário de Estado para a manutenção não só de algumas rubricas noticiosas e, consequentemente, deste trabalho importante que se faz nas comunidades portuguesas.O segundo aspecto refere-se à RTP-Internacional. Penso que, aqui, estamos novamente perante um projecto de grande mérito e de grande dimensão para a defesa da lusofonia e dos valores portugueses. Sei que se trata de um serviço que tem progredido de uma forma bastante rápida e isto tem sido reconhecido nas comunidades portuguesas.. Como é do seu conhecimento, tem havido alguns problemas pontuais na introdução das redes de cabo nos Estados Unidos. Sei, inclusivamente, dos esforços que tanto o Sr. Secretário de Estado como a RTP têm feito nesse sentido, que são reconhecidos por todas as pessoas. No entanto, aproveitava esta ocasião para salientar também a necessidade, independentemente do projecto, da RTP-Internacional, de haver alguma preocupação com programas de televisão que existam não só nos Estados Unidos mas também no Brasil, na África do Sul e no Canadá, e para sugerir que se procure saber qual é a inter-relação entre o nosso projecto e estes pequenos programas.Para finalizar, quero fazer uma pergunta sobre a situação no Canadá, onde penso existirem algumas dificuldades, talvez devidas à própria legislação canadiana, segundo ouvi dizer. No entanto, como não estou bem ao corrente deste assunto, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado podia dar-me algumas informações sobre a situação do sinal da RTP-Intemacional no Canadá.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Secretário de Estado, é só para que fique registada, em nome do PS-Madeira, a posição que V. Ex." já conhece e que tive a oportunidade de exprimir o ano passado aquando do debate que tivemos nesta mesma sede. Atendendo a que, infelizmente, não estão representados nesta sessão os Deputados do PS-Madeira, não sei até que ponto posso registar a evolução favorável que tem vindo a verificar-se em relação às orientações que temos vindo a defender quanto à regionalização do serviço público de televisão das Regiões Autónomas.Registámos também com agrado a posição do representante do PSD-Açores, já que, o ano passado, ficámos um pouco «quixotescamente» a empunhar a bandeira desta situação nas Regiões Autónomas. Vemos agora, com agrado, que as posições do partido da maioria nas duas Regiões Autónomas vem evoluindo no sentido de reconhecer que não há recuo relativamente ao interesse nacional e ao interesse público nas Regiões Autónomas e que há a necessidade de assumir uma posição que garanta o acesso das populações insulares, em igualdade de condições, ao serviço público de televisão. O que está em causa é o interesse do Estado e o princípio de coesão nacional, e é lamentável que o Governo se não tenha apercebido disto há mais tempo, porque o comentário que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo aqui fez relativamente à extensão da RTP-intemacional a Cabo Verde caiu, na generalidade das populações insulares, como um argumento com algum peso político, como se pôde ver. Não sou eu que estou a usá-lo, mas o Sr: Deputado Manuel Silva Azevedo usou-o e tem uma responsabilidade que lhe advém do facto de representar a maioria na Região Autónoma dos Açores.Portanto, estas situações, que agudizam as tensões e criam atritos entre as populações insulares e as do continente, são, naturalmente, de afastar. Nesse sentido, antecipámos este debate, desenvolvemos iniciativas e estamos dispostos a prossegui-las até às últimas consequências, enquanto esta situação não tiver sido reparada por parte de quem tem os meios e a responsabilidade política para tal.

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