192-(66) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 99

Supôs-se que todos os terrenos conquistados ao rio eram utilizados pelo próprio pôrto para seu uso, ou sob a forma de ruas, terraplenos e cais para carga e descarga ou ainda em armazéns. Uns e outros renderão as quantias necessárias para pagar os encargos do capital.
As obras da 3.ª secção estão quási no fim. Conquistaram-se ao mar cerca de 100:000 metros quadrados. Destes destinou-se para uma avenida, com 30 metros de largura, uma longa faixa. A área total que esta via pública vai ocupar cobre 27:000 metros quadrados. E surge então um aspecto novo na situação financeira do pôrto. ¿Receberá esta entidade da Câmara Municipal de Lisboa o valor dos terrenos que vão ser utilizados pela municipalidade? Na hipótese de não ser isso possível, ¿a quem pertencerão de futuro esses terrenos? ¿Quais as regras a adoptar no trânsito da nova avenida?
Não se pode dizer qual o valor aproximado dos 27:000 metros quadrados em questão. Em todo o caso eles representam alguns milhares de contos e não há dúvida de que são pertença do Estado, por intermédio da Administração Geral do Pôrto de Lisboa.
O problema pode ser levantado no futuro e por isso convém regularizá-lo, visto ser norma da política financeira do Estado Novo a verdade nas contas e não deixar problemas em suspenso.
Três soluções se podem dar: o Estado liquida, por meio de um subsídio à Câmara, o valor dos terrenos da nova avenida; a Câmara paga ao pôrto de Lisboa, de suas próprias receitas, o valor desses terrenos; e, finalmente, a terceira solução consiste em a Câmara tomar a seu cargo a parte do empréstimo correspondente aos terrenos por ela utilizados.
Não se emite agora opinião sôbre estas três soluções. Qualquer delas pode ser escolhida. Deve dizer-se, porém, que, na hipótese de não serem liquidados os terrenos, bom é que no orçamento do Estado se inclua, sob a forma de subsídio, a verba que o Estado venha a conceder à Câmara para pagamento dos terrenos da nova avenida, abatendo no débito do pôrto quantia correspondente. De contrário será o pôrto que suportará os encargos de obras que não utiliza.

Conclusões

89. Pelo simples enunciado das melhorias que é mester introduzir no pôrto de Lisboa se reconhece estar ainda longe o fim do programa de obras a realizar. Por isso se torna necessário cuidadosa selecção dessas obras, de modo a que o pôrto, uma vez completo, seja um todo harmónico, resultante de plano de conjunto. Está naturalmente indicado que na parte montante do rio se concentrem essencialmente as operações de carga e descarga de produtos coloniais e de mercadoria pobre - matérias primas ou produtos de exportação que por sua natureza requeiram carregamentos completos - e que para jusante do Terreiro do Paço, logo que se encontre acabado o complemento da 1.ª secção, se distribuam os serviços de passageiros e de mercadorias transportadas em barcos mixtos - de carga e passageiros. Este plano, que é naturalmente o mais lógico e que possivelmente esteve desde início na idea de quem delineou o esquema geral, implica logo a utilização do complemento da 1.ª secção, até agora contrariada pela existência do Arsenal, já transferido para o Alfeite. As duas estações centrais de Lisboa, a marítima e a ferroviária, talvez coubessem com grandes vantagens neste complemento, em frente do Cais do Sodré ou mais para o lado do Terreiro do Paço, como tem sido preconizado em anteprojectos, um dos quais, pelo menos, foi aprovado superiormente. A construção das duas estações marítimas, já autorizadas, que deverão custar alguns milhares de contos, prejudica o que a muitos se afigura a solução lógica do problema do pôrto.
Mas verificou-se atrás que subirão a 5:000 contos os encargos do pôrto depois de completada a 1.ª secção. Viu-se que o Fundo de melhoramentos é acrescido quási todos os anos com verbas que andam à roda de 3:000 contos - foram desviados para êsse fim 3:464 em 1939. O pôrto de Lisboa não paga renda ao Estado, como acontece com os correios, nem nos seus lucros o Estado compartilha, como no caso da Caixa Geral de Depósitos.
O Fundo de melhoramentos, mais os encargos de empréstimos liquidados no ano sujeito agora a análise, somam 5:615 contos. Quere isto dizer que, na hipótese de ser totalmente destinado ao complemento da 1.º secção o Fundo de melhoramentos, a verba que o reconstitue anualmente, junta à que já é destinada a empréstimos, seria mais que suficiente para financiar o complemento da 1.ª secção.
Note-se, porém, que a conclusão da 3.ª secção este ano há-de produzir necessariamente grande aumento na receita dos cais, aluguer de terrenos e armazéns, se os terrenos conquistados ao rio forem convenientemente aproveitados, e que o complemento da obra da 1.ª secção também melhorará os rendimentos. E isto é tanto mais certo quando se sabe ser no momento presente, e mesmo em circunstâncias normais, insuficiente a capacidade de armazenagem do pôrto. Estimativas que não são exageradas permitem prever aumento superior a dois milhares de contos na receita proveniente do alargamento da capacidade dos entrepostos, terrenos e armazéns quando completo o plano esboçado para a 1.ª e 3.ª secções.

90. São estes, em resumo, os principais reparos e as sugestões que resultaram do exame da situação do nosso primeiro pôrto. Se houver senso comercial na sua exploração, e isso compete ao conselho que o dirige; se se encararem convenientemente suas necessidades e a influência que as obras nêle realizadas ou a realizar podem ter na estética e no trânsito da cidade, e mesmo na engrenagem administrativa, na parte referente a edifícios públicos e na técnica do labor neles produzido; se se tiver em conta a indústria da pesca e sua distribuição no grande mercado que é Lisboa e também na província; e se se não descurarem as possibilidades como centro de comunicações aéreas que oferece a capital, o pôrto de Lisboa pode adquirir na economia do País um lugar muito mais importante do que o que ocupa hoje e representar para a própria cidade motivo de prazer e embelezamento. Viu-se não pecarem por exagero nem serem optimistas as previsões atrás esboçadas. Elas cabem dentro das possibilidades do pôrto de Lisboa.