23 DE FEVEREIRO DE 1942 255

Passo a lê-la:

Moção

Ouvida a exposição do Sr. Presidente do Conselho. sobre os factos ocorridos posteriormente à comunicação oficial feita nesta Casa em 19 de Dezembro de 1941 acerca dos acontecimentos de Timor e verificando, com profunda mágoa, que mais uma vez foi violada a nossa soberania, não obstante o irrepreensível escrúpulo com que temos mantido a nossa neutralidade e o incontestável direito, dada a impecável correcção d& nossa atitude, a que fosse respeitada a intangibilidade do nosso solo:

A Assemblea Nacional, em nome da Nação Portuguesa, cujos sentimentos tem a segurança de exprimir com toda a exactidão:

a) Não reconhece legitimidade ao fundamento invocado pelas forças japonesas para a invasão da parte portuguesa da ilha de Timor, e contra esse atentado à soberania e à neutralidade de Portugal lavra o seu veemente protesto;

6) Dá todo o seu apoio u política externa do Governo e confia serenamente em que ele restabelecerá, com honra e com brio, o respeito pela nossa soberania e pela integridade do nosso território.

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 21 de Fevereiro de 1942. - O Deputado Albino doa Beis.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a moção apresentada pelo Sr. Deputado Albino dos Reis.

Consultada a Assemblea, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por uns momentos.

Eram 15 horas e 69 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra para antes da ordem do dia o Sr. Deputado Favila Vieira.

O Sr. Favila Vieira: - Sr. Presidente: pedi a palavra a V. Ex.ª para ocupar-me da situação económico-social da Madeira, nos seus aspectos fundamentais, ante a perspectiva do futuro, mas os acontecimentos do momento atraem-me irresistivelmente para outro plano, outra ordem de considerações sobre as nossas ilhas atlânticas, a Madeira e os Açores.

Não quero, todavia, deixar de afirmar a V. Ex.ª que as medidas adoptadas em favor daquela Ilha, nos últimos anos, pelo Governo de Salazar, expressão magnânima da sua autoridade tutelar e da sua maleabilidade política, vinculam-nos, a nós, os portugueses da Madeira, a um reconhecimento profundo, de sentido histórico, e asseguram as soluções previstas e necessárias ao equilíbrio da sua economia.

A resolução dos problemas da emigração, hidroeléctrico e florestal, no domínio da sua interdependência, e outros de grande interesse futuro, como o das carreiras de transporte aéreo, hão-de contribuir decisivamente para a sua reconstituição.

Nesta emergência, em presença dos acontecimentos de Timor, que o Sr. Presidente do Conselho acaba de expor à Assemblea em termos de impressionante dignidade e firmeza, a minha natural emoção não consente que eu fale da Madeira ou dos Açores, das nossas ilhas atlânticas, em qualquer outro sentido que não seja o de reafirmar solenemente o seu alto espírito de solidariedade nacional.

Orgulho-me em poder transmitir a V. Ex.ª, nesta hora, a mensagem espiritual da sua confiança e devoção patriótica, Sr. Presidente.

Nem a distância, nem o turismo, nem a sua dependência dos mercados externos, nem a influência dos grandes interesses estrangeiros locais afectaram aquele complexo irredutível de sentimentos, ideas e virtudes que constitue o fundo nacional, a razão de ser moral das nossas ilhas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ligadas à comunidade portuguesa pelos vínculos da ancestralidade, pelo comando de uma história e de uma moral comuns, pelas raízes do coração, numa solidariedade que se confunde com a sua própria existência, ennobrecida pelos séculos e revigorada pela Revolução, essas populações insulares pensam e vibram como vós outros, os continentais, perante as nossas grandes questões.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Não há ainda muitos dias, Sr. Presidente, eu senti, na comunhão dos mesmos sentimentos, como irradiação da sua alma, o patriotismo dos povos das ilhas adjacentes nesse memorável movimento colectivo em que consagraram, com toda a Nação, a personalidade eminente do Chefe do Estado, a política de Salazar, o nosso destino.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste transe cíclico do mundo, de trágica subversão moral, em que se não respeitam os princípios mais sagrados nem os interesses mais legítimos, apraz-me sobremaneira assinalar estes factos, que exprimem, na sua essência, a nossa maior força: a unidade nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: já agora, quero ainda usar da palavra, por uma última vez, nesta Assemblea Nacional. E faço-o com o prazer de fechar o exercício de minha função de Deputado com um assunto, ou um ponto de vista, que espero mereça simpatia a toda a gente.

Volto, Sr. Presidente, mais esta vez, às famílias numerosas, depois de anteontem me ter sido remetida por V. Ex.ª a resposta do Ministério da Educação Nacional ao requerimento que apresentei em 13 de Dezembro.

E insisto na minha opinião: vai sendo tempo de se enveredar resolutamente pelo caminho franco da protecção à família, sob o aspecto dos encargos que constituem os filhos numerosos, caminho de protecção que nos é imposto por regras elementares de consciência e de justiça e - friso-o especialmente - pelo título III da Constituição que nos rege.

Os tempos vão difíceis, cada vez mais difíceis, Sr. Presidente, para muita gente. Mas todos temos de reconhecer, senão por experiência própria, por raciocínio e sentimento, que essas dificuldades crescem extraordinariamente de volume com o número de filhos que haja para alimentar, para vestir e para educar. Bem bastam todas as preocupações morais, todos os anseios e cuidados de coração, para apoquentar a existência de quem cumpre com generosidade esse nobre dever de ofertar à Nação as inteligências e os braços de que ela carece