23 DE FEVEREIRO DE 1942 263

Mas não será possível, no nosso orçamento, prescindir daqueles 57:000 contos, que se vão arrancar aos descendentes precisamente na, ocasião crítica em que, regra geral, caem na orfandade, e obtê-los de outras fontes de receita?

Cremos bem que sim, e um novo estudo e arranjo orçamental que desse satisfação a tam manifesto desejo nacional viria não só estabelecer a concordância entre a lei fiscal e as doutrinas proclamadas pela Revolução Nacional, mas também levar o alento e o conforto àqueles que sabem bem que nada conta a efémera vida humana, mas muito conta a família como base estável e fecunda da Nação.,

E para notar é ainda o facto de ir recair o maior peso deste imposto não sobre a família dos grandes centros, mas dos meios rurais, como pode ver-se da natureza e valor dos bens sobre que recaem as liquidações, ou sejam:

Sobre móveis ......... 11:001.522$92
Sobre dinheiro ........ 36:063.794$35
Sobre semoventes ....... 2:335.579$15
Sobre créditos. ........ 42:005.633$44
Sobre títulos (avença) ...... 17:535.588$05
Sobre mobiliários diversos . . 20:361.245$32
Sobre prédios urbanos ..... 392:844.388$26
Sobre prédios rústicos ...... 470:271.192$49

Quer dizer: os detentores da propriedade rústica (o poderoso esteio da ordem e da saúde moral, na notável expressão do ilustre relator), que já são os mais sobrecarregados pela contribuição predial e imposto complementar, são ainda as primeiras vítimas do imposto sobre sucessões e doações.

Sem tempo já para abordar outros factos que ressaltam do atento exame das contas, há no entanto afirmações que não devem deixar de ser feitas, embora em curto sumário.

E, assim, há que registar, e altamente louvar, as consideráveis economias nos encargos da dívida pública, onde há uma melhoria de perto de 121:000 contos.

Há que estranhar a parca dotação dos serviços de saúde pública, inferior até em uns milhares de contos à- dotação dos serviços pecuários.

Há que estranhar a aplicação do imposto de justiça e remuneração do pessoal forense, manifestamente insuficiente e, em alguns casos, atentatória da própria dignidade da função.

Há que admirar como foi possível manter, quási no nível anterior, as despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros nestes tempos de intensa actuação.

Há que louvar importantes verbas destinadas a obras de fomento, e tantas e tantas outras manifestações de progressiva actividade de tam alto interesse, que bem mereceriam especial menção.

E é neste sursum corda que, animado e confiante, dou o meu voto de aprovação às Contas Gerais do Estado de 1940.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Melo Machado: - Sr.. Presidente: muito poucas palavras, em virtude do adiantado da hora, mas, em todo o caso, algumas palavras que reputo necessárias.

Nunca aos antigos Parlamentos foi permitida uma discussão das contas .do Estado, pela simples razão de que nunca essas contas foram presentes aos antigos Parlamentos.

Felizmente que agora, em cada ano, religiosamente, se apresentam ao Parlamento as contas, acompanhadas por um largo parecer sobre as mesmas, e digo felizmente porque esta função de julgar as contas públicas é primacial para esta Assemblea.

Só tenho a lamentar que este assunto venha sempre em final de sessão e em hora tam apertada e breve que quási podemos dizer que discussão não existe. É-nos comunicado à última hora, num larguíssimo parecer sobre as contas, que o nosso ilustre colega Sr. Araújo Correia, com a sua paciência beneditina e a sua extraordinária competência, nos fornece, recheado de elementos tam interessantes que o parecer, só por si, é justificativo bastante da nossa vinda à tribuna.

O maior elogio que posso fazer deste documento é dizer que ele está feito de forma tam hábil que solicita o desejo de o discutir.

Mas é evidente, Sr. Presidente, que em pouco tempo, mal se podendo folhear este importantíssimo documento e não se podendo concretizar as ideas para discussão de tam importante assunto, só com sacrifício se pode vir a esta tribuna para falar sobre as Contas Gerais do Estado.

Quero também aproveitar a ocasião para lavrar o meu protesto por me não terem sido fornecidos uns elementos que eu pedi aos Hospitais Civis de Lisboa para melhor poder apreciar as suas contas, afinal uma cousa a que em meia hora se me poderia ter dado satisfação, tanto mais que eu não estou habituado a que assim se proceda.

O Ministério das Finanças, a quem tenho dirigido complicados requerimentos, origem de longos trabalhos, nunca deixou em tempo oportuno de enviar a resposta aos meus pedidos. No caso sujeito, não fiz o meu pedido para apreciar a má administração dos Hospitais Civis, mas queria frisar o facto de haver saldos consideráveis de gerência, como os relativos a anos anteriores, quando todos nós sentimos haver tantas necessidades que deixam de ser satisfeitas, tantas faltas que não encontram providências.

Apoiados.

Eu desejava, Sr. Presidente, apresentar à consideração da Assemblea e chamar a atenção do Sr. Sub-Secretário da Assistência, porque me parece que é a pessoa indicada para tal fim, para o facto de os orçamentos das câmaras municipais deste País estarem sobremaneira carregados com os pagamentos dos serviços prestados pelos Hospitais Civis àquelas câmaras.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Percebe-se "que essas câmaras municipais, de tam minguados recursos e às quais tantas obrigações impõem, não podem condicionar verdadeiramente a administração, porque há uma verba, e essa é a dos Hospitais Civis, que nunca se sabe onde vai ter e depois é descontada nas receitas que o Estado cobra em seu nome.

É que, Sr. Presidente, não podem as câmaras municipais condicionar a entrada dos doentes nos Hospitais porque há quem, servindo-se de habilidades, introduza de urgência os seus doentes nos Hospitais, cujas contas as câmaras municipais depois têm de pagar, e assim sucede que as dívidas das câmaras municipais aumentam em cada ano.

O meu concelho já tem uma dívida de 300 contos, c amanhã terá de 500 ou 1:000 contos, porque lhe é impossível condicionar a administração dos seus dinheiros neste caso restrito. E, para estabelecer um paralelo com a Câmara Municipal de Lisboa, direi que paga aos Hospitais Civis uma avença, pelos serviços que lhe prestam, de 140 contos, 40 contos em dinheiro e 100 por serviços de matadouro ou quaisquer outros, ao passo que a Câmara Municipal do meu concelho paga anualmente aos Hospitais Civis 80 contos.