264 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 129

Pregunto: Como é que se pode administrar assim, quando 10 por cento das receitas desaparecem desta maneira?

Cingindo-me, porém, ao capítulo das receitas, quero apenas chamar a atenção da Assemblea para o número.

Ainda há pouco o Sr. engenheiro Cancela de Abreu falou das famílias numerosas e do dever que temos, até pela nossa Constituição, de velar por essas famílias. E talvez, Sr. Presidente, eu encontre aqui um número que é profundamente impressionante justamente nesse aspecto, não digo das famílias numerosas, mas da família em geral.

A p. 20, no parecer do ilustre relator, no que diz respeito ao imposto sobre sucessões e doações, está este número verdadeiramente impressionante e para o qual chamo a atenção da Assemblea:

O imposto sucessório foi aplicado no que respeita às fortunas entre 100$ e 5 contos a 48:000 contos.

j Este imposto é arrancado às pessoas que têm a espantosa fortuna de 100$ até 5 contos e pior isso, Sr. Presidente, estes 48:000 contos foram arrancados à miséria, quando se fala da protecção à família!

O Sr. Araújo Correia: - V. Ex.ª está-se a referir ao valor do processo; sobre isso é que se aplica uma percentagem.

O Orador: - Tem V. Ex.ª razão, mas esses 48:000 contos não são mais que pobreza de numerosas pessoas, que ficou agravada com o imposto.

Aproveitando o ensejo de se ter falado em hospitais, devo dizer que também me impressiona extraordinariamente o facto de se revelar neste parecer que as despesas dos hospitais deminuíram 390 contos no que diz respeito a anti-sezonismo.

O Sr. Araújo Correia: - Essa deminuiçâo é no que diz respeito à saúde pública.

O Orador: - Quando se alarga a cultura do arroz e se desenvolve o sezonismo, deminue-se a verba destinada ao ataque dessa doença, que vai depauperando tristemente a nossa população rural.

Mas há outros números curiosos para os quais chamo a atenção da Assemblea e que demonstram a necessidade absoluta que tínhamos de ver com mais tempo estas contas.

Por exemplo, a construção dos hospitais escolares, que nós ainda não lográmos ver sequer nem nos alicerces, pelo menos não os conheço, já custou 11:250 contos.

Eu tive o cuidado de preguntar a alguns dos nossos colegas médicos, tanto do norte como do sul, se já havia qualquer cousa visível com respeito aos hospitais escolares. Responderam-me que não. Ainda mais, Sr. Presidente: o Manicómio de Lisboa, cuja edificação já existia anteriormente à actual situação política, no qual se gastaram já 26:000 contos e que continua fechado, quando por esse País fora os loucos andam perfeitamente à vontade sem poderem ser hospitalizados, encontra-se por assim dizer pronto, mas parece que não é possível fazer-se o mobiliário. Estas são as consequências das demoras excessivas nas construções, demoras que não posso compreender, porquanto qualquer obra particular cresce a olhos vistos. As do Estado arrastam-se por tempos infinitos, dando lugar a que obras como esta custem mais do dobro ou do triplo que deviam custar. A este respeito, Sr. Presidente, até mesmo este Palácio onde nós estamos já está também numa conta calada, sendo certo que a sua estrutura principal já existia: 21:598 contos tem custado este Palácio. Todavia, Sr. Presidente, não foi preciso fazê-lo de raiz, estava já feito desde o tempo dos frades. E lamentável que a simples modificação que sofreu tivesse custado uma soma desta natureza.

Não vim a esta tribuna simplesmente para me despedir dela, onde tenho sido demasiadamente assíduo (Não apoiados), mas quero terminar como comecei, sendo franco, sendo leal e sendo sincero.

São, evidentemente, de elogio as minhas palavras para com a administração do Estado, mas isso não quere dizer que em todos os campos da administração do Estado não haja oportunidade de pôr aqui e além algumas observações, que podem ser úteis, que podem ser convenientes e que entendo serem absolutamente necessárias em cumprimento da nossa primacial obrigação.

O Sr. Luiz de Pina: - V. Ex.ª dá-me licença?

Em 1930-1931 os serviços de saúde tiveram 5:139 contos e os serviços pecuários tiveram 3:506.

Em 1940 subiram, é certo, para 7:600 contos as dotações dos serviços de saúde, mas os da pecuária subiram para 9:640. Em resumo: gasta-se muito mais com os serviços de pecuária do que com os serviços de saúde.

Cada um tirará as conclusões que quiser ...

O Orador: - Tem V. Ex.ª razão.

A pecuária merece toda a nossa atenção, mas a principal riqueza dum país é a sua população, e isso deve merecer a melhor atenção.

O que acabo de dizer foi tudo quanto, em poucas palavras, pude tirar da leitura rapidíssima que fiz deste interessante documento e da observação dos seus números.

Uma vez que prometi ser breve, vou terminar fazendo votos por que nas futuras Assembleas as cousas sejam organizadas de forma a que os pareceres sobre as contas do Estado venham às mãos dos Deputados a tempo suficiente de poderem ser observadas com o cuidado que merecem, de modo a poder-se fazer uma crítica criteriosa e sincera da administração dos dinheiros públicos, que, apesar de ser feita com todo o cuidado e com uma honestidade que merece a nossa admiração e o nosso elogio, tem todavia, repito, muitos pontos em que se podem realmente focar pequenas deficiências, e esse exame é de toda a vantagem, não só para quem governa, mas também de utilidade para quem é governado.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Antunes Guimarãis:- Sr. Presidente: muitas vezes e sobre variadíssimos temas subi a esta tribuna durante a 1.º Legislatura e a que hoje encerra seus trabalhos.

Dois assuntos, particularmente, têm atraído a minha atenção e merecido cuidadoso estudo: a proposta de autorização de receitas e despesas e as Contas Gerais do Estado.

Diplomas que abrangem toda a actividade do Estado chegaram sempre até nós acompanhados de substanciosos estudos, ou dimanados da Câmara Corporativa, ou assinados pela nossa ilustre comissão de contas, cujo relator, o Sr. engenheiro Araújo Correia, muito tem valorizado os trabalhos da Assemblea Nacional com uma série de pareceres em que a crítica é sempre inteligente e os alvitres oportunos.

Uma vez mais, Sr. Presidente, dentro da acertadíssima orientação dos anos anteriores, a ilustre comissão de contas apresenta um trabalho, que muito a honra, no qual outro ano, o de 1940, de administração do Estado Novo é posto em merecido relevo pela inteligência, devoção patriótica e notável competência com que fora orientada.

Apoiados.