25 DE MARÇO DE 1947 1031

Entendeu-se que, pelo mesmo motivo, não se devia formar culpa contra os outros arguidos, não fosse a memória daquele ser atingida pela autoridade que sobre eles exercia. Procedem as razões. Paz aos mortos. Não se permita, porém, que sobre o seu corpo gélido tome corpo a especulação contra os vivos.
É com júbilo que trago estes factos ao conhecimento da Assembleia Nacional.
Como era da mais elementar justiça, fez-se justiça a um magistrado integérrimo (Apoiados), que põe sempre em todos os seus actos aquele pundonor próprio das pessoas dignas, que prezam a verdade e a defendem com a mesma galhardia com que um militar empunha a sua espada em defesa da honra.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esse magistrado é o nosso colega Armando Cândido de Medeiros.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já o conheço há muitos anos, e é sempre o mesmo. Uma peça inteiriça que ninguém consegue vergar nem quebrar. Temos tido ocasião de apreciar nesta Assembleia os fulgores do seu espírito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Congratulo-me pela justiça que lhe fez quem tinha direito de a fazer. Se ainda há quem continue a falar, lembro-se, Sr. Deputado Armando Cândido, que muitos homens se comprazem em deixar nos seus actos bem marcado o ferrete da ignomínia que trazem vincado no espírito.
Afirmo-lhe a minha solidariedade, e estou certo de que todos os Srs. Deputados me acompanham.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: ouvi as considerações que o ilustre Deputado Sr. Dr. Albano de Magalhães acaba de fazer sobre o inquérito à Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada.
A falsa opinião pode nalguns intervalos ter autoridade, mas, enfim, a verdade prevalece.
A máxima é de Heitor Pinto e agrada-me saboreá-la nesta altura.
Fui o juiz que instruiu o processo, juntando documentos, ouvindo testemunhas, tirando conclusões firmes.
Sei que o maior arguido já não pode responder perante a justiça dos homens. Na frente da morte peço à vida que dê o sinal da sua têmpora. Adiante!
Põe-se agora o caso dos demais responsáveis.
Não desejo prolongar aqui a minha posição de inquiridor.
No cumprimento do meu dever, só quero ir até onde chegou o exercício efectivo da minha responsabilidade profissional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Poderia, como Deputado, ir mais longe. Mas, entre a mistura de funções e a nota de isenção e de equilíbrio que pretendo dar, escolho esta, com os direitos que me ficam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o despacho de S. Ex.ª o Ministro do Interior, engenheiro Augusto Cancela de Abreu, que foi lido à Assembleia com a compreensível omissão do nome do principal arguido, paga-me os trabalhos e os sofrimentos para que fui requisitado.
Devo agradecer?
Prefiro guardar o pergaminho e dizer simplesmente que o transmitirei com a mesma felicidade com que o honrado capitão da Índia deixou em herança o auto em que se declarava nunca ter recebido a mínima peita.
Ao Deputado Sr. Dr. Albano de Magalhães e à Câmara, que tão acentuadamente apoiou as palavras proferidas a meu respeito, a garantia comovida e segura de que jamais esquecerei o significado da consideração que me dispensaram.
Julgo, Sr. Presidente, ter evitado «a prosa das coisas» e não ter diminuído a força que me interessa reservar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi cumprimentado.

O Sr. Querubim Guimarães: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um requerimento, também assinado pelo nosso ilustre colega Sr. Gaspar Ferreira, em que são solicitadas algumas informações ao Ministério da Economia, pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a respeito do problema que já foi aqui versado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Madeira Pinto, sobre a concessão de minas de sal-gema, que traz em alarmo a indústria salineira do País.
Nas referências feitas pelo Sr. Deputado Madeira Pinto foi indicado o valor económico da indústria do sal marinho em Portugal, que atinge uma produção global calculada em 270:000 toneladas anuais em média, num valor computado em 200:O00 contos.
Realmente, num país salineiro como o nosso, considerado, pela sua posição geográfica o condições climatéricas, o país do sal, com uma indústria que produz habitualmente mais do que o exigem as necessidades do nosso consumo, tendo na exportação, que atinge mais de 100:000 toneladas por vezes e pode considerar-se numa média de 25 por cento da produção, a compensação de que carece para poder manter-se, pode porventura admitir-se a exploração do sal-gema, que, dadas as facilidades de extracção, iria complicar mais o problema do excesso da produção
e arruinar uma indústria que tem uma tradição secular e que alimenta um grande número, alguns milhares, de trabalhadores que na mesma se ocupam e dela vivem?
Ninguém, creio, poderá defender em boa razão o ponto de vista oposto.
Nada justifica a exploração do sal de minas. Associo-me, pois, como sendo de uma região em que a indústria do sal ocupa lugar de preponderância na economia local, às palavras do Sr. Deputado Madeira Pinto, e, porque careço das informações precisas da repartição respectiva, envio para a Mesa o requerimento a que aludi e que, repito, vai também assinado pelo Sr. Deputado Gaspar Ferreira.
Tenho dito.

O requerimento é o seguinte:

«Porque anda justamente alarmada a indústria do sal marinho quanto ao seu futuro, apesar da sua antiguidade anterior à própria fundação da nacionalidade, como o documentam estudos de eruditos investigadores, entre os quais se destacam Rocha e Cunha e o Prof. Charles Lepièrre, em virtude de um pedido de concessão para exploração de um extenso jazigo de sal-gema que se diz ter sido descoberto numa faixa do nosso território continental que se estendo entre o mar e o meridiano que passa por Leiria, limitada ao norte pelo paralelo de