Debates Parlamentares - Diário 078, p. 801 (1978-05-31)

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31 DE MAIO DE 1978

801

O texto da proposta de lei n.° 175/I, com eventuais adaptações, constituirá o texto do decreto-lei do Governo a publicar ao aibnigo da autorização legislativa agora pedida.

Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

ARTIGO 1.º

Ê concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que rcr sulta da presente lei, regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 â& Maio de 1978. — O Primeiro-Minàstro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Jaime Gama.

PROPOSTA DE LEI N.° 189/I

CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA DEFINIR CRIMES E PENAS NÃO SUPERIORES A PRISÃO ATÉ DOIS ANOS E MULTA CORRESPONDENTE E MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO DETENTIVAS.

Exposição de motivos

A Lei n.° 17/78, de 28 de Março, concedeu ao Governo autorização legislativa para definir crimes e penas não superiores a prisão e multa correspondente.

Como tal autorização caduca no decurso das férias parlamentares e importa que o Governo possa sempre estar munido de uma autorização dessa natureza, sob pena de a sua actividade legislativa se ver coarctada em muitos domínios, solicita-se agora o alargamento do prazo ali referido.

Por outro lado, encontrando-se em fase adiantada de preparação um projecto de diploma que visa prevenir a condução automóvel sob a influência do álcool, no qual se prevê a inibição da faculdade de conduzir como medida de segurança não preventiva, torna-se necessário que o Governo possa definir essa medida de segurança.

Solicita-se, assim, na presente proposta, também autorização para a definição de medidas de segurança não detentivas, circunscritas aliás ao domínio do direito estradai.

Usando da faculdade conferida pelo n.° l do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta & Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas de segurança não detentivas.

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 31 de Dezembro de 1978.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, José Dias Santos Pais. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.

PROPOSTA DE LEI N.° 190/I

CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO NOS QUADROS DA ADMI-

NISTRAÇÃO CENTRAL, DAS ADMINISTRAÇÕES LOCAL E REGCONAL E DOS INSTITUTOS PÚBLICOS.

Nota justificativa

O instituto da reversão do vencimento de exercício é, hoje em dia, admitido numa multiplicidade de casos de desempenho de funções por outrem que não o

seu titular — vacatura dos cargos, período anterior à

nomeação do primeiro titular dos criados ex novo_,

que não se compagina com a necessidade de contenção dos gastos públicos, imposta pelo grave momento financeiro que o País atravessa.

31 DE MAIO DE 1978801O texto da proposta de lei n.° 175/I, com eventuais adaptações, constituirá o texto do decreto-lei do Governo a publicar ao aibnigo da autorização legislativa agora pedida.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.ºÊ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que rcr sulta da presente lei, regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2.ºA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.ºA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 â& Maio de 1978. — O Primeiro-Minàstro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Jaime Gama.PROPOSTA DE LEI N.° 189/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA DEFINIR CRIMES E PENAS NÃO SUPERIORES A PRISÃO ATÉ DOIS ANOS E MULTA CORRESPONDENTE E MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO DETENTIVAS.Exposição de motivosA Lei n.° 17/78, de 28 de Março, concedeu ao Governo autorização legislativa para definir crimes e penas não superiores a prisão e multa correspondente.Como tal autorização caduca no decurso das férias parlamentares e importa que o Governo possa sempre estar munido de uma autorização dessa natureza, sob pena de a sua actividade legislativa se ver coarctada em muitos domínios, solicita-se agora o alargamento do prazo ali referido.Por outro lado, encontrando-se em fase adiantada de preparação um projecto de diploma que visa prevenir a condução automóvel sob a influência do álcool, no qual se prevê a inibição da faculdade de conduzir como medida de segurança não preventiva, torna-se necessário que o Governo possa definir essa medida de segurança.Solicita-se, assim, na presente proposta, também autorização para a definição de medidas de segurança não detentivas, circunscritas aliás ao domínio do direito estradai.Usando da faculdade conferida pelo n.° l do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta & Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.ºÉ concedida ao Governo autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas de segurança não detentivas.ARTIGO 2.ºA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 31 de Dezembro de 1978.ARTIGO 3.ºA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, José Dias Santos Pais. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.PROPOSTA DE LEI N.° 190/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO NOS QUADROS DA ADMI-NISTRAÇÃO CENTRAL, DAS ADMINISTRAÇÕES LOCAL E REGCONAL E DOS INSTITUTOS PÚBLICOS.Nota justificativaO instituto da reversão do vencimento de exercício é, hoje em dia, admitido numa multiplicidade de casos de desempenho de funções por outrem que não oseu titular — vacatura dos cargos, período anterior ànomeação do primeiro titular dos criados ex novo_,que não se compagina com a necessidade de contenção dos gastos públicos, imposta pelo grave momento financeiro que o País atravessa.

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