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II SÉRIE — NÚMERO 84

Artigo 132.°

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado — unanimidade:

Quanto ao n.° 1 — reproduzir neste n.° 1 o texto do n.° 4 do artigo 170.° da Constituição;

Quanto ao n.° 2 — reproduzir neste n.° 2 o texto do n.° 5 do artigo 170.° da Constituição.

Artigo 133.»

Texto de referência — Regimento. Resultado — consenso quanto a manter o artigo 133." tal como está no Regimento em vigor.

Artigo 134.»

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado — consenso:

Quanto à epígrafe;

Quanto ao n.° J —manter o texto actua] do Regimento;

Quanto ao n.° 2 — aceitar o texto da proposta;

Quanto ao n.° 3 — reponderar a eventual dispensa de propostas serem também assinadas pelos ministros competentes em razão das matérias.

Artigo 135.*

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação — unanimidade:

Quanto a manter a epígrafe; Quanto ao n.° 1—manter o texto do n.° 1 do Regimento;

Quanto aos n." 2 e 3 — aceitar os textos da proposta.

Artigo 136.*

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não houve qualquer proposta de alteração.

Artigo 137.«

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação:

Quanto à epígrafe e aos n." 1, 2 e 3 — consenso quanto a manter os textos correspondentes do Regimento;

Quanto ao n.° 4. — O PS, o PSD e o CDS aceitam o texto da proposta, com a única substituição da palavra «aflorado» por «invocado», o PCP discorda deste n.° 4 e o MDP reserva a sua

posição;

Quanto ao n.° 5. — O PS, o PSD e o CDS concordam com o texto da proposta e o PCP e o MDP discordam desse texto.

Artigos 137.° e 138.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado. — Não houve proposta de alteração.

Epígrafe da divisão II da secção ! do capítulo I do título IV

Texto de referência — Regimento.

Resultado. — Não houve qualquer discordância quanto à redacção desta epígrafe «Exame em Comissões».

Artigos 140.°, 141.°, 142.°, 143.°, 144.°, 145.° e 146.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração, formando-se consenso quanto a manter os textos actuais.

Epígrafe da divisão II! da secção I dc capitulo I do título IV

Texto de referência — Regimento.

Resultado. — Não foi manifestada discordância.

Epígrafe da subdivisão 3 da divisão III da secção 1

do capítulo 1 £o título [V

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não foi manifestada qualquer oposição ao texto desta epígrafe.

Artigo 147.*

Texto de referência — proposta.

Resultado da apreciação:

Quanto à epígrafe. — Não foi deduzida qualquer oposição;

Quanto ao n.ü 1. — O PS, o PSD, o CDS e a ASDI aceitam o texto da proposta e o PCP e o MDP discordam;

Quanto ao n.° 2. —O PS, o PSD, o CDS e a ASDI aprovam o rt.° 2 da proposta, com o aditamento no fim do texto deste número da expressão «para 48 horas», e o PCP e o MDP discordam.

Formou-se consenso (PS, PSD, PCP, CDS, MDP e ASDI) quanto ao aditamento a este artigo de 2 novos números, com a seguinte redacção, proposta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco:

3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.

4 — A discussão relativa à autorização da declaração de guerra, bem como à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.

Artigo í48.°

Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação:

Quanto à epígrafe. — Não foi manifestada qualquer discordância;

Quanto aos n.os 1 e 2. — O PS, o PSD, o CDS e a ASDÍ aceitam estes números, o PCP está