8 DE FEVEREIRO DE 1984

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contra e o MDP está contra o n.u 1 e reserva a sua posição quanto ao n.° 2; Quanto ao n.u 3. — O PS, o PSD, o PCP, o CDS e a ASDI aceitam o texto da proposta, com o aditamento da expressão «que nunca poderá ser inferior a 10 minutos», e o MDP pronunciou-se contra esta disposição, inclusive com o acrescento referido;

Novos números. — O Sr. Deputado Silva Marques propôs o aditamento a este artigo de 2 novos números, com a seguinte redacção:

5 — O uso da palavra para invocação do Regimento, perguntar à Mesa, requerimentos, recursos e reacção contra ofensas à honra não é considerado nos termos atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentar.

6 — Na falta de fixação do tempo global referido no n.° 1, observa-se o disposto no artigo 103." e demais disposições reguladoras do uso da palavra na discussão e votação.

O novo n.° 5 foi aceite unanimemente.

O novo n.u 6 foi aceite pelo PS, pelo PSD, pelo CDS e pela ASDI e recusado pelo PCP e pelo MDP.

Artigo 149.°

Texto de referência — proposta. Resultado:

O PS e o PSD aprovam o texto da proposta; O PCP reserva a sua posição.

Artigo 150.°

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não houve qualquer proposta de alteração.

Epígrafe da subdivisão II da divisão III da secção I do capítulo I do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado — sem proposta de alteração.

Artigo 151.°

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não foi formulada qualquer proposta de alteração.

Epígrafe da subdivisão III da divisão III da secção I do capítulo I do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado — sem alteração.

Artigos 152.° e 153.°

Texto de referência — Regimento.

Resultado. — Não foi feita qualquer proposta de

alteração.

Artigo 154.°

Texto de referência — proposta.

Resultado da apreciação — consenso no sentido de rejeitar o texto da proposta e manter o artigo 154.° do Regimento iâ\ como está em vigor.

Artigo 155.°

Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação:

Quanto ao n.° 1 —consenso quanto a manter o n.u 1 do actual artigo 155." do Regimento;

Quanto ao n.° 2 — consenso quanto a aceitar o n.° 2 da proposta, com a única alteração de acrescentar «d)» entre «c)» e «

Artigo 156.°

Texto de referência — Regimento. Resultado — unanimidade para manter este preceito tal como está no Regimento em vigor.

Nova subdivisão

Texto de referência. — Não há (a proposta é da iniciativa da Subcomissão).

Resultado. — Formou-se consenso quanto à criação de uma nova subdivisão — a subdivisão iv — na divisão tu da secção i do capítulo i do título iv com a epígrafe «Votação final global», a qual terá um único artigo, ou seja o artigo 157.° (da numeração provisória).

Artigo 157.°

Textos de referência — proposta e Regimento.

Resultado da apreciação — unanimidade para a nova redacção seguinte do artigo 157.° (a qual substitui inteiramente os textos da proposta e do Regimento):

Artigo 157.° (Votação final global]

1 — Os projectos e propostas de lei são sujeitos a votação final global não precedida de discussão.

2 — (Igual ao n.° 1 do artigo 157." da proposta, com o acrescento in fine da seguinte expressão «bem como aos deputados independentes».)

Epígrafe da divisão IV da secção I do capítulo I do título IV

Texto de referência — Regimento. Resultado. — Não foi manifestada qualquer discordância com o texto da epígrafe «Redacção final».

Artigos, 158.°, 159.° e 160.°

Texto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Divisão V da secção I do capítulo I do título IV e artigos 161.° a I63.°-B

Texto de referência — novo (proposta da Sr.a Deputada Margarida Sakma).