24 DE JULHO DE 1984

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2) Se estão em curso, na Polícia Judiciária, al-

gumas investigações relacionadas com o caso ocorrido na Alfândega de Lisboa e que ficou conhecido como o caso dos cafés Delta?

3) Sobre o número de casos em que as investiga-

ções já conduziram ao exercício da acção penal;

4) Sobre o número de acções penais corresponden-

tes ao facto de titulares de cargos públicos não terem prestado a declaração de rendimentos a que estavam legalmente obrigados e as razões que explicam ou justificam a sua manutenção em funções.

Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2765/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia da República teve ocasião de, sob a forma de voto de protesto, exprimir a sua posição em relação a afirmações feitas num recente programa da televisão francesa, gravemente atentatório da justiça portuguesa.

Tornando-se necessários esclarecimentos complementares para apreciação da situação e seu desenvolvimento, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares e Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Em que termos e com base em que apreciação

foram credenciados os intervenientes no programa para:

a) Filmarem estabelecimentos prisionais

portugueses;

b) Realizarem aí entrevistas;

c) Entrevistarem o próprio Ministro da

Justiça.

2) Que medidas foram adoptadas para repor a

verdade dos factos?

Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2766/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja informado:

a) Qual a actual distribuição regional dos tribu-

nais de instrução criminal?

b) Quais os fundamentos que explicam ou justi-

ficam a posição expressa no âmbito da Comissão de Reforma do Código de Processo

Penal, propondo o retorno ao sistema do DecretoJLei n.° 35 007?

Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2767/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .

As autarquias são obrigadas a suportar, durante longos períodos de tempo, o pagamento dos vencimentos aos funcionários já desligados do serviço, mas aguardando a publicação da aposentação.

Porque as demoras verificadas se afiguram de tal modo excessivas que são dificilmente compreensíveis e se traduzem - numa situação crescentemnete gravosa para as autarquias, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e à Caixa Geral de Depósitos as seguintes informações:

1) Que razões explicam ou justificam que a pu-

blicação das listas de aposentados no Diário da República demore mais de 90 dias depois de realizadas as juntas médicas?

2) Que razões explicam ou justificam que as jun-

tas médicas só se realizem trimestralmente em vez de mensalmente?

Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2768/111 (1.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me forneça:

a) Listagem nominativa e indicação da respectiva

categoria funcional e número de pessoas que compõem o agregado familiar dos beneficiários de atribuição de fogos para habitação através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1.° semestre de 1984;

b) Indicação dos critérios que presidiram a tais

atribuições.

Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2769/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na exposição que em anexo se junta e dá por integrada, datada de 23 de Março de 1981, o Dr. Jorge Von Khaall O. da Silva, para além de diversas acusa-