3636

II SERIE — NÚMERO 154

fundível personalidade, no pensamento, na acção e no contagiante humanismo, tinha razão ao afirmar:

Os mais velhos e realistas não têm presente, os mais novos e idealistas não encontram futuro.

13) O signatário, perante os seus filhos e a sua

mulher, lamenta profundamente não ter seguido o magnífico exemplo democrático de Palma Inácio — símbolo nacional da corrupção em que a sociedade portuguesa vegeta —, pois, certamente, já estaria reintegrado e tranquilamente instalado numa situação profissional compatível com a sua longa experiência em management, marketing, research and planning tendo bem presente o aspecto retroactivo quanto às expectativas legítimas de promoção, reforma e aposentação que não se efectivaram por efeito da sua demissão. (Em Março de 1981, fazia 30 anos de serviço.)

Assim, já lá vão 8 anos que anda a mendigar a sua justíssima reintegração hum grupo pelo qual deu o melhor do seu esforço, dedicação e honesto profissionalismo (foi o único economista português que não aprovou o relatório, balanço e contas de uma importante sociedade anónima concessionária do Estado, durante 2 anos consecutivos, perante o espanto do auditor internacional do grupo, a conhecida firma Price & Waterhouse);

14) O signatário considera que as dúvidas que

possam ter surgido estão devidamente esclarecidas, no entanto afigura-se-lhe igualmente necessário e conveniente ter sempre bem presente o espírito do Decreto-Lei n.° 217-A/76, de 28 de Março, e com particular incidência o seu artigo 10.°:

As dúvidas que suscitarem a interpretação e aplicação do presente diploma e do estatuto a ela anexo serão resolvidas por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Indústria e Tecnologia.

Confiando inteiramente na pureza de intenções e limpidez de atitudes da democracia cristã e da social--democracia do actual governo AD, e tendo bem presente o labirinto terreno, espiritual, político e laboral em que vivemos, permitimo-nos fazer sinceros votos para que a Aliança Democrática procure seguir este iluminado pensamento de Sua Santidade o Papa João Paulo II:

A paz laboral constrói-se na justiça, na verdade e no respeito pela pessoa humana, reparando, humildemente, as graves faltas e lacunas cometidas contra a dignidade profissional.

Aguardando respeitosamente as ordens de V. Ex.a, pede deferimento.

Lisboa, 23 de Março de 1981. — Jorge Von Khaall Ç. da Silva.

Requerimento n.' 2770/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não curando agora de conhecer do seu mérito e validade, certo é que várias empresas, públicas e privadas, se servem de testes psicotécnicos para seleccionar o seu pessoal. Tal é, nomeadamente, o caso dos CTT/TLP.

Todavia, como resulta dos documentos em anexo, parece existir ciara dificuldade em se permitir aos interessados o acesso documentado dos elementos recolhidos (a).

Nos termos sumariamente expostos e nos constantes da Constituição da República e do Regimento, requeiro que pela administração dos CTT/TLP me sejam informadas as razões que explicam ou justificam que os resultados dos testes psicotécnicos efectuados não sejam comunicados por escrito a quem os prestou, em particular quando pedidos pelos interessados.

Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

(a) A documentação referida foi enviada ao Governo.

Requerimento n.' 2771/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETL) é uma unidade que se destina ao tratamento do lixo da cidade de Lisboa com vista à obtenção de fertilizantes para a lavoura.

Tendo pertencido à Federação dos Grémios da Lavoura até ao 25 de Abril de 1984, com a insolvência desta Federação passou então para a tutela do Ministério da Agricultura e Pescas e posteriormente para a do Ministério da Habitação e Obras Públicas, hoje Ministério do Equipamento Social, mantendo-se até ao presente sem estatuto jurídico definido.

Entretanto, desde Agosto de 1980 que a Estação deixou de receber lixo enviado pela Câmara Municipal de Lisboa, o que provocou que tivesse cessado a laboração em Outubro desse ano.

Em 5 de Janeiro de 1983, mediante o Despacho rr>° 3/83 do Ministério da Habitação e Obras Públicas, «é autorizada a Câmara Municipal de Lisboa a executar obras necessárias à recuperação da ETL, sem prejuízo da [...] oportuna e natural reversão para a Câmara da Estação através de adequado diploma legal [...]». E é desde essa data que os trabalhadores estão sem receber salário.

Mais tarde, quase 1 ano volvido sobre a tomada de posse do actual governo, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, foi criada a Comissão Liquidatária da ETL (nomeada pelo Despacho n.° 80/ MES/84, de 13 de Março), a quem compete, nomeadamente, a «análise dos problemas resultantes da transferência das instalações da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa pataco Município de Lisboa» e