24 DE JULHO DE 1984

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ainda a «análise das soluções possíveis para a resolução das questões respeitantes ao pessoal [...]».

Nestas circunstâncias, ao abrigo e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo que nos sejam prestadas as seguintes informações:

Quando tomou posse a Comissão Liquidatária da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa?

Que disposições do citado despacho conjunto, datado de 13 de Março de 1984, já foram cumpridas, total ou parcialmente?

Sabido que a Câmara Municipal de Lisboa procedeu à «abertura de concurso público para assalariamento eventual», que soluções se encaram para as «questões respeitantes ao pessoal», nomeadamente o pagamento dos salários em atraso?

Palácio de São Bento, 23 de Julho de 1984.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura —António Taborda — foão Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 2772/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ano de 1981 foi criada uma empresa com sede em Nova Iorque e com capital totalmente subscrito pela Rodoviária Nacional, E. P., designada Rodoviária ■ Nacional of North América, Inc. :

De acordo com uma notícia publicada em 21 de, Abril de 1984 num hebdomadário português, neste processo «não só a tutela governativa não foi ouvida, como os próprios serviços jurídicos da empresa em Lisboa desconheceram a criação da RNNA, Inc.».

A mesma notícia refere ainda o seguinte:

[...] as dívidas de Nova Iorque ascendiam no final de 1983 a 1,2 milhões de dólares, cerca de 160 000 contos ao câmbio actual, embora o presidente as situe em 100 000 contos [...], mas, segundo disse [...], uma parte possa ser imputada a investimentos feitos pela RNN, Inc., por retenção dos pagamentos devidos a Lisboa.

Esta questão foi já levantada pelo MDP/CDE na sessão de perguntas ao Governo realizada na Assembleia da República em 4 de Maio de 1984, mas não foi então devidamente esclarecida. Nessa oportunidade e sobre esta matéria o Secretário de Estado dos Transportes limitou-se a considerações sobre a atribuição de remuneração aos elementos do board da empresa, tendo afirmado que as despesas de representação das deslocações dos membros do conselho de gerência da RN aos Estados Unidos passariam a ser pagas pela empresa americana, na base de 1500 dólares por reunião (e não por sessão) para o seu presidente, podendo aquela demorar 4 ou 5 dias, e de 1000 dólares por cada vogal. Deve referir-se também até agora apenas se realizou uma reunião nos Estados Unidos.

Contudo, uma notícia inserta num outro periódico, publicada em 20 de Junho de 1984, reza o seguinte:

Feitas as contas, com quase tudo pago pela RN e associados, Feio Borges poderá ter recebido (entre cá e lá) qualquer coisa como 2700 dólares (cerca de 380 contos ao câmbio de hoje), José Aleluia 2200 dólares (310 contos) e Leão Trigo 1700 dólares (240 contos)! [...]

Em 15 de Fevereiro de 1983 há nova reunião do board, mas desta vez em Lisboa. Apenas uma semana depois, em 21 de Fevereiro, nova reunião do board. Em 4 de Janeiro (já deste ano), sempre em Lisboa, lá volta a reunir o board. Novamente contas feitas, não estando revogadas as instruções anteriormente dadas ao gerente de Nova Iorque, terão sido creditados 4500 dólares (630 contos) a Feio Borges e 3000 dólares (420 contos) a José Aleluia e a Leão Trigo.

Posteriormente, o mesmo periódico veio em 28 de Junho de 1984 aduzir alguns elementos respeitantes àquilo que designou «exportação ilegal de divisas», publicando cópias de alguns documentos relativos a este assunto.

No sentido de um correcto esclarecimento desta questão, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, os seguintes elementos:

Informação sobre se o Banco de Portugal teve conhecimento e autorizou as operações de retenção de verbas ligadas aos investimentos feitos na RNNA, Inc., atrás referidos;

Informação sobre se o Governo autorizou a constituição da RNNA, Inc., sob a forma jurídica que reveste e os investimentos já citados;

Confirmação do número de reuniões do board da RNNA, Inc., já realizadas e verbas por esse facto liquidadas aos seus membros por essa empresa e pela RN, E. P.;

Informação do Banco de Portugal sobre as autorizações concedidas para despesas em moeda estrangeira por deslocação ao estrangeiro de elementos da RN durante os anos de 1982, 1983 e 1984;

Informação sobre a autenticidade dos documentos dados a conhecer pelo jornal O País na sua edição de 28 de Junho de 1984, de que se junta cópia e se dão por reproduzidos, e, não sendo apócrifos, se a operação foi do conhecimento do Banco de Portugal.

Palácio de São Bento, 23 de Julho de 1984.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): António Taborda — Helena Cidade Moura.

Requerimento n.° 2773/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A TAP-Air Portugal decidiu interromper as negociações que vinha desenvolvendo com a SAAL (Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.da) para constitui-