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II SÉRIE — NÚMERO 154

ção de uma unidade de cattering, dispondo-se, ao que parece, a entabulá-las com multinacional Marriott, colocando, assim, em perigo os 700 postos de trabalho da SAAL.

Consequentemente, ao abrigo e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

Que motivou a interrupção das negociações com a SAAL?

Que foi já decidido sobre o negócio de cattering da TAP-Air Portugal e que motivos fundamentaram as decisões tomadas?

Que se diligenciou para salvaguardar os 700 postos de trabalho que serão postos em causa se se não concretizar o negócio com a SAAL?

Palácio de São Bento, 23 de Julho de 1984.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — António Taborda — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 2774/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação autorizou recentemente o arranque de um olival de 23 000 pés no concelho de Portel, tendo em vista a sua substituição por eucaliptos, a plantar pela empresa pública PORTUCEL.

A substituição de um olival com aquelas dimensões por um eucaliptal irá ter reflexos sócio-económicos, devido à diminuição de postos de trabalho, e reflexos ecológicos, a nível de reservas de água no solo, num concelho já excessivamente povoado de eucaliptos.

Destas preocupações se fizeram eco, entre outros, a Câmara Municipal de Portel e a Junta de Freguesia de Amieira, das quais se juntam 2 moções sobre o assunto, ficando a fazer parte do presente requerimento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que nos esclareça:

1) Qual o teor da informação dada pelos técni-

cos do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre as condições do olival que levou à autorização do seu arranque?

2) Se foi tido em consideração no despacho de

autorização do arranque do olival para a sua substituição por um eucaliptal:

a) Que se tratava de um olival novo,

com cerca de 20 anos, portanto sempre tecnicamente recuperável, qualquer que fosse o seu estado aparente de decrepitude?

b) Que a substituição de uma cultura

que requer amanhos anuais por outra que só os "requer de 10 em 10 anos, nas alturas dos cortes, irá tra-

zer para as populações locais perda de postos de trabalho?

c) Que a implantação de um eucaliptal

num terreno envolvido por olivais e perto das nascentes que fornecem água potável para os habitantes da freguesia de Amieira, dadas as características do eucalipto de esgo-tador da água do solo, irá provocar diminuição da produtividade nos olivais envolventes e diminuição do caudal ou secagem das nascentes?

d) Que o concelho de Portel, de solos

pobres e com baixo índice pluvio-métrico, está já demasiado povoado de eucaliptos, o que agrava aquelas características edafo-climáticas e provoca desequilíbrios ecológicos?

3) Se o Ministério da Agricultura, Florestas e

Alimentação não admite ser de rever o processo, face ao expostos e às razões aduzidas pelos autarcas, através das moções que se juntam, e dar outra finalidade, no âmbito da agro-pecuária ou pastoricia, àqueles terrenos que foram despojados do olival?

4) Acha o Ministério da Agricultura, Florestas e

Alimentação que se coaduna o arranque de um olival novo e ordenado com a necessidade de produção nacional de óleos vegetais, face à nossa extrema dependência externa, que é materializada nos projectos do Governo de fomento e melhoramento da produção agrícola?

Palácio de São Bento, 23 de Julho de 1984.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — António Taborda — João Corregedor da Fonseca.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL Moção

A Câmara Municipal de Portel, havendo tomado conhecimento de que a empresa pública PORTUCEL iniciou na propriedade da MalandTeira e anexos, na freguesia de Amieira, deste concelho, o arranque de 33 000 oliveiras, presumindo-se que para no local fazer uma plantação de eucaliptos, e considerando que:

A plantação de eucaliptos no concelho de Portel sempre mereceu o mais vivo repúdio desta Câmara;

A plantação de eucaliptos é um atentado contra o sistema ecológico da região;

A plantação de eucaliptos compromete definitivamente os parcos recursos hídricos existentes e leva ao depauperamento absoluto dos solos;

O caso vertente constitui um autêntico crime contra a economia nacional e da região;

Na freguesia de Amieira existe um número elevado de desempregados, que veriam minorada a sua desesperada situação se os terrenos em causa lhes fossem entregues para exploração, uma vez que os seus proprietários os tinham em situação de abandono há algum tempo;