Debates Parlamentares - Diário 154, p. 3651 (1984-07-24)

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24 DE JULHO DE 1984

3651

3 — As condições especiais destes cadernos de encargos referem-se aos seguintes capítulos:

a) Prazos de execução;

b) Prémios e multas.

Cumpre-nos esclarecer que as condições apresentadas nestes 2 concursos foram as mesmas utilizadas desde 1980, ano em que foi lançado o primeiro plano de emergência de acordo com o estabelecido no de-oreto-lei que criou esta solução de emergência (Diário da República, de 15 de Abril de 1980).

4 — Por ter cumprido os prazos terá direito o empreiteiros aos prémios previstos no caderno de encargos, valores que não foram ainda calculados nem liquidados.

5 — De acordo com o caderno de encargos estas empreitadas foram divididas, quanto a prazos de execução, em duas fases, a primeira correspondendo à conclusão dos edifícios e a segunda à dos arranjos exteriores.

Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar:

1.° fase— 1 de Outubro de 1983. 2." fase— 1 de Dezembro de 1983.

Escola Preparatória de Mirandela:

1.° fase—1 de Outubro de 1983. 2." fase—1 de Dezembro de 1983.

6 — Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar:

1." fase—1 de Outubro de 1983. 2." fase —31 de Outubro de 1983.

Escola Preparatória de Mirandela:

1." fase —30 de Setembro de 1983. 2." fase —28 de Outubro de 1983.

As datas referidas nesta alínea 6 são as de entrega de duas fases de cada escola.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, M. Van Hoof Ribeiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados do PSD Luís Monteiro e outros e Abílio Guedes sobre objectores de consciência, mancebos sujeitos a inspecção militar, mancebos incorporados e verbas pagas a cidadãos que prestaram o serviço militar obrigatório.

Em resposta aos requerimentos em referência, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Miriistro e Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.° os elementos solicitados.

Com- os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 4 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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24 DE JULHO DE 198436513 — As condições especiais destes cadernos de encargos referem-se aos seguintes capítulos:a) Prazos de execução;b) Prémios e multas.Cumpre-nos esclarecer que as condições apresentadas nestes 2 concursos foram as mesmas utilizadas desde 1980, ano em que foi lançado o primeiro plano de emergência de acordo com o estabelecido no de-oreto-lei que criou esta solução de emergência (Diário da República, de 15 de Abril de 1980).4 — Por ter cumprido os prazos terá direito o empreiteiros aos prémios previstos no caderno de encargos, valores que não foram ainda calculados nem liquidados.5 — De acordo com o caderno de encargos estas empreitadas foram divididas, quanto a prazos de execução, em duas fases, a primeira correspondendo à conclusão dos edifícios e a segunda à dos arranjos exteriores.Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar:1.° fase— 1 de Outubro de 1983. 2." fase— 1 de Dezembro de 1983.Escola Preparatória de Mirandela:1.° fase—1 de Outubro de 1983. 2." fase—1 de Dezembro de 1983.6 — Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar:1." fase—1 de Outubro de 1983. 2." fase —31 de Outubro de 1983.Escola Preparatória de Mirandela:1." fase —30 de Setembro de 1983. 2." fase —28 de Outubro de 1983.As datas referidas nesta alínea 6 são as de entrega de duas fases de cada escola.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 16 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, M. Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados do PSD Luís Monteiro e outros e Abílio Guedes sobre objectores de consciência, mancebos sujeitos a inspecção militar, mancebos incorporados e verbas pagas a cidadãos que prestaram o serviço militar obrigatório.Em resposta aos requerimentos em referência, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Miriistro e Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.° os elementos solicitados.Com- os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 4 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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