24 DE JULHO DE 1984

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Comissão a questão do adiamento da votação da segunda parte deste n.° 2 do artigo 6.°

Na verdade, cremos que as dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e a ponderação que deveria ter sido efectuada na sequência dessas dúvidas, está longe de ter atingido a profundidade desejável.

Portanto, pensamos que a questão da delegação de poderes deveria ser ponderada com mais cuidado —e pela nossa parte precisávamos de ter reflectido um pouco mais sobre isso—, de modo que, nestes termos, requeríamos o adiamento da votação deste ponto.

E que, realmente, não é indiferente que estes poderes agora atribuídos possam ser delegáveis ou não. E, por outro lado, há propostas várias em sentidos diversos cujas implicações gostaríamos de ponderar com mais cuidado e que, julgamos, esta Comissão no seu todo deve ponderar com mais cuidado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Surgiu há pouco uma sugestão do Sr. Deputado Sotto-mayor Cárdia, no sentido de se votar apenas a proposta inicial do Partido Socialista relativa a este n.° 2, proposta esta que estabelecia uma possibilidade de dependência do Primeiro-Ministro sem explicitação nos termos em que seria feita. A vantagem deste método, seria a possibilidade de este problema ser novamente reanalisado à medida que o debate fosse avançando e, portanto, permitindo até que a sua versão final pudesse ser sempre analisada.

Isso seria suficiente para o Partido Comunista Português?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Diria que, provavelmente, a melhor solução nem seria mesmo essa que formulei há pouco. Poderá haver uma solução melhor, que seria a de incluir num novo artigo uma disposição genérica que contemple esta questão.

Não me estou a comprometer com nenhuma das soluções, mas apenas a dizer que a proposta que há pouco formulei seguramente não será aquela que no fim virá a ser adoptada pelo Partido Socialista, porquanto ao entender-se que tal matéria pode ficar consignada na lei e que não é inconstitucional fará com que se encontre uma forma genérica em que isso figure.

O Sr. Presidente: — Não vejo qualquer dificuldade para isso! O PCP vê alguma dificuldade?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Creio que esta intervenção só reforça o pedido que tínhamos feito há pouco de não se proceder a votação nenhuma neste momento sobre esta matéria, uma vez que até o próprio esquema e a solução normativa a adoptar poderá variar muito, sendo esta que aqui está particularmente débil e até contingente!

Nesse sentido, não vemos qual seja a lógica de precipitar a votação de uma solução que vai ser contrariada, mitigada e alterada por uma outra disposição com outra inserção sistemática e com outro conteúdo.

Cremos, portanto, que a proposta de adiamento e de reponderação que fizemos é a que dá mais adequada resposta às dúvidas suscitadas de vários lados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está feita uma proposta formal e, como tal, a votação da parte restante fica adiada para a próxima sessão.

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, nos termos em que colocou a questão, teríamos que votar alguma coisa no início da próxima sessão. Ora, suponho que, apesar de tudo, isso não corresponde ao sentido que aqui está, que é o de ponderar —o que significa também apreciar e discutir— qual a solução mais adequada.

Portanto, pedia ao Sr. Presidente que considerasse a possibilidade de, por entendimento e consenso, esta questão poder ser analisada no quadro de uma solução global que foi adiantada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia —ou que, pelo menos, este Sr. Deputado entendeu ser possível analisar— no sentido de definir um princípio geral quanto a isto, ou então que, quando muito e no limite, considerasse a possibilidade de haver um mínimo de debate sobre a questão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Circunscrevo-me aos termos formais em que a questão foi colocada, porque este é um processo formal. Mas, se o Partido Socialista entende que quer deixar esta questão em aberto até ao fim do debate, não tenho objecções a pôr.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista entende que era preferível e propõe, se isso puder ser acolhido nos termos regimentais, que se delibere agora que o Primeiro-Ministro pode delegar a sua competência noutro membro do Governo. Nós propomos isso! Nos termos regimentais, o Sr. Presidente decidirá.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, devo dizer que esse é o meu entendimento, isto é, de que, por agora, já podemos votar esses termos que afinal são os da proposta inicial do Partido Socialista.

O Partido Comunista, por seu lado, diz que quer repensar o problema e que vale a pena, face às questões aqui suscitadas, deixá-lo em aberto.

Temos 2 opções: uma é a aceitação da questão formal, tal como o PCP hoje a formulou, obrigando a que na próxima sessão ela fosse votada — e se alguém quiser fazer algumas propostas de aditamento ou de teor correctivo tem toda a liberdade de as fazer, mas isso não faz com que se prescinda da votação sobre o texto base que o PS apresentou na sua forma inicial; a segunda alternativa é deixar a questão sempre em aberto.

A minha opção, isto é, aquilo que desejaria e que acho mais correcto —já que o tema foi discutido e que são sempre possíveis correcções, através de propostas de aditamento oriundas de qualquer grupo parlamentar — seria que hoje, formalmente, aceitássemos, porque temos de o aceitar, o pedido de adiamento, mas que se votasse esse ponto no início da próxima sessão.

Esta a minha sugestão e o ponto de vista do meu partido, mas se há outras opções ou outros desejos, então isso tem de ser aceite ou não pela maioria desta Comissão.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — A posição do Partido Socialista coincide inteiramente com a posição do PSD, que V. Ex.a acaba de apresentar.