24 DE JULHO DE 1984

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O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): — Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — A nós parece-nos que não. O Serviço de Informações Militares não tem de actuar nessa área.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Posso então deduzir que o objecto do Serviço de Informações Militares é o que já hoje em termos de Lei de Defesa Nacional o é, ou seja, o que se refere à vida interna das Forças Armadas e a que, eventualmente, se pode acrescentar uma área conflitual mas resolúvel de competências com o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa quando as informações militares de defesa a nível, digamos, de potencial do inimigo levantam problemas, na medida em que não seja só militar a questão mas também de outra natureza. É isso?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado Ferraz de Abreu, depois das suas declarações últimas gostaria de lhe fazer uma pergunta: quais os limites que o Sr. Deputado considera para o Serviço de Informações Militares? Quais os limites? Em que é que devem funcionar? Até onde podem ir? Que é que não podem ultrapassar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Deputado, tenho a impressão de que isso não tem resposta. É difícil responder a essa questão, até porque isso irá ser naturalmente depois objecto da própria regulamentação dos serviços.

De resto comecei aqui por dizer que as fronteiras destes serviços são difíceis de definir de uma maneira absoluta. Agora, genericamente, a resposta está dada na nossa proposta.

.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Então as nossas preocupações mantêm-se. É evidente que há áreas conflituais, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu inicialmente acentuou haver possibilidde de existirem essas áreas. É também evidente que o Serviço de Informações Militares poderá ultrapassar as áreas para as quais, em princípio, é criado, e creio que pouco legalmente; portanto, penso haver motivos para continuarmos altamente preocupados com a criação destes serviços.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Deputado, não admiti que houvesse áreas conflituais, admiti, sim, que houvesse áreas de sobreposição e de fronteiras mal definidas. Não nos esqueçamos, no entanto, de que estes

serviços são coordenados e naturalmente estará na mão de quem exerce a coordenação a possibilidade de acabar com todos os conflitos, porventura, existentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Tanto quanto percebi da primeira parte da conversa, ficara esclarecido que, em relação às informações de segurança interna, o serviço não tinha área legal de actuação, ou seja, que a formulação aqui encontrada excluía do âmbito de competência do Serviço de Informações Militares qualquer área de competência que tivesse a ver com a segurança interna e que reduzia a sua competência a questões da segurança militar, entendida como segurança interna das Forças Armadas, e a questões que têm a ver com a capacidade de intervenção das Forças Armadas perante ameaças externas, o que implica informações sobre o potencial do inimigo, e que nessa área, naturalmente, poderia haver um ponto de conflito com o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

As dúvidas que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca coloca neste momento referem-se a isto ou descobriu outro ponto de dúvida?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado João Amaral, também nesse campo pode haver uma área de conflito, tal como o Sr. Deputado referiu, mas a verdade é que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ao responder a uma pergunta muito clara, a outra pergunta do Sr. Deputado João Amaral e depois da intervenção do Sr. Presidente, declarou que o Serviço de Informações Militares não ficará apenas por questões militares. Creio ser exactamente isto que poderá invadir outro tipo de áreas civis.

Perante isso parece-me extremamente preocupante o tipo de conflitos que poderá existir se não houver uma limitação muito clara sobre os serviços militares.

O Sr. Deputado Ferraz de Abreu diz que será depois regulamentado e que as fronteiras não serão ultrapassadas, mas nós receamos que isso não venha a acontecer. Receamos que se criem outros tipos de conflitos e se entre uma outra competência que não lhe compete, como seja a segurança interna. Sinto uma grande preocupação quanto a este ponto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferraz de Abreu, apesar de não me parecer que V. Ex.a tenha dito isso, pelo contrário, importa-se de confirmar?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): ■— Não disse isso. Tratou-se de uma interpretação diferente das minhas palavras.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Gostaria então que esclarecesse um pouco melhor. Talvez tenha sido má compreensão minha.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — O Sr. Deputado afirmou eu ter admitido que o Serviço de Informações Militares pudesse invadir as áreas da segurança interna. Ora afirmei precisamente o contrário! De resto, no diálogo com o Sr. Deputado João Amaral isso ficou esclarecido.

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