24 DE JULHO DE 1984

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Mas para nós pode existir, Sr. Presidente. Portanto, solicitaria o adiamento da discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem todo o direito regimental de solicitar um adiamento depois da realização da discussão. O que podemos, neste momento, é evitar que ela se faça. Gostaria, no entanto, de perguntar aos outros grupos parlamentares se vêem alguma objecção em se discutir o artigo 8.°

O CDS vè alguma objecção?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Nenhuma.

O Sr. Presidente: — O PS vê alguma objecção em se discutir o artigo 8.°?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Penso que se deve seguir a discussão do artigo 8."

O Sr. Presidente: — Qual a opinião da UEDS?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, não temos objecção a que se discuta o artigo 8.°, mas também não tínhamos a que se desse provimento ao pedido do MDP/CDE, isto é, não se discutisse de imediato o artigo em questão e se passasse adiante, sem prejuízo de continuarmos a discussão dos restantes artigos.

O Sr. Presidente: — Qual a opinião da ASD1?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Pode continuar a discussão. .'

_jO_Sx,-?re'sídente: — Qual a opinião do PCP? Pode iniciar-se a discussão sobre o artigo 8.°?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, colocou mal a questão. Não se trata de saber se pode ou não pode, mas sim se os diferentes grupos parlamentares e esta Comissão estão de acordo com a proposta feita, que, mais do que uma proposta, acaba por ser um pedido concreto do MDP/CDE face à necessidade de reponderar à formulação que tinham.

Pela nossa parte, vemos de modo positivo o pedido feito pelo MDP/CDE de adiamento da discussão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Suponho que o único partido que respondeu com clareza à questão foi o PS, dizendo que deveria discutir-se o artigo 8.° Não dissemos que não víamos objecção a que se discutisse, mas sim que se devia discutir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sr. Presidente, para mim haveria vantagem em proceder de imediato à discussão, até porque podia ser que no fim dela ficasse sem efeito o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). — Sr. Presidente, expliquei claramente a razão por que pretendia o adiamento da discussão deste artigo. É possível que seja necessário alterá-lo, é possível que

seja retirado; isso, porém, obrigará a um debate interno no meu grupo parlamentar e que hoje é impossível fazer.

Evidentemente que os Srs. Deputados poderão fazer agora a discussão desse artigo, mas isso coloca-nos numa posição de certo modo falsa, uma vez que poderemos não intervir neste debate apesar de pretendermos fazê-lo. Desse modo, perguntava ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia se pensa haver grande dificuldade por parte do seu grupo parlamentar em adiar a discussão do artigo 8.° para a próxima reunião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Deputado, vemos inconveniente em adiar, porquanto se nos afigura necessário que os trabalhos decorram com a necessária celeridade.

O Sr. Presidente: — Está aberta a discussão sobre o artigo 8.°

Srs. Deputados, sobre este artigo existem 3 propostas: do PS, do PSD e do MDP/CDE. A UEDS apresenta uma proposta mas para um novo artigo, o-8.°-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, estamos confrontados com uma situação concreta: existem 2 propostas de alteração, uma do PS e outra do PSD, e também a do MDP/CDE que, no quadro de alterações já aprovadas, terá de ser reformulada e é essa a vontade do MDP/CDE. Perguntaríamos então aos subscritores das propostas as razões que têm, quais os fundamentos das propostas de alteração e que, dessa forma, abram o debate.

O Sr. Presidente: — Por outras palavras, o Sr. Deputado João Amaral convidou os subscritores das propostas a apresentarem-nas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, afigura-se ao PS que a formulação por ele apresentada é a mais conveniente à definição dos objectivos do serviço de informações de segurança.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela explicação, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Amaral convidou-me a explicar a proposta de alteração do PSD. Gostaria de ser tão conciso e sintético como o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, mas não tenho esses dotes. Não só pelas razões enunciadas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que são correctíssimas, queria dizer que há ligeiras diferenças entre as propostas do PS e do PSD, se bem que em ambas se reconduza uma questão essencial que no debate na generalidade no Plenário tinha ficado marcada e nítida: que se devia sempre reconduzir o problema de segurança interna a questões cuja natureza criminal fosse visível, clara e contemplada no Código Penal.

Nesse aspecto creio haver uma melhoria essencial entre o texto inicial do Governo e estas propostas do PS e do PSD, pois em ambas se reconduz o problema sempre a matéria de elevado delito e que se encontrem tipificadas como crimes no Código Penal.

Na proposta do PS há mais um acrescento, a chamada «prática de actos cuja violência ou especial perigosidade ponha em causa o regular funcionamento de órgãos de soberania». Se bem que esteja convencido de que esta formulação é uma precisão das acções de sabotagem, de terrorismo, de subversão e espionagem