24 DE JULHO DE 1984

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A ASD1 está de acordo?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O PCP, portanto...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mantemos o requerimento que tínhamos apresentado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vão ser votadas no início da próxima sessão as 2 propostas do Partido Socialista, embora em relação a uma delas não sabemos se o será.

Está aprovado até agora o artigo 6.°, n.° 1 e 2, este na sua primeira parte, o resto será aprovado e discutido...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Quando pôs a questão que as propostas são votadas no início da próxima sessão, quer dizer sem prejuízo de uma discussão prévia, não é?! Ê que podem surgir eventualmente outras propostas ou outras questões! Foi assim que o entendi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, com o devido respeito, devo dizer-lhe que a minha opinião não é essa, e não o é relativamente às propostas já apresentadas pelo Partido Socialista, porque essas já foram discutidas! Se houver uma nova proposta de aditamento, com certeza que para essa haverá um período de debate...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Está bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para as que estão já apresentadas...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Chega-me assim, Sr. Presidente.

C Sr. Presidente: — Srs. Deputados, falta-nos votar a alternativa para o artigo 6.° apresentado pelo MDP/CDE que julgo que está prejudicada. É esse o entendimento geral da Comissão, não é?

Pausa.

Como nenhum dos Srs. Deputados se pronunciou, depreendo que podemos passar ao artigo 7.° da proposta de lei em apreço.

Em relação a este artigo, estão em confronto 3 propostas, sendo 2 de alteração do PS e do PSD, respectivamente, e I de eliminação subscrita pelo MDP/CDE.

Ao iniciar o debate sobre este artigo 7.° gostaria, desde já, de dizer o seguinte: o n.° I da proposta de alteração do PSD é exactamente igual ao n.° I da proposta de alteração do PS; o n.° 2 da proposta do PSD é também exactamente igual ao n.° 3 da proposta do PS; o n.° 2 da proposta do PS é novo, mas, sendo novo, é a reapresentação ou a introdução nesta lei de um comando constitucional, formulado, aliás, nos exactos termos em que se encontra na Constituição.

Quero dizer, por isso, que o Partido Social-Demo-

crata vai votar a proposta do Partido Socialista neste* seu novo ponto, e que votará em bloco os seus outros números, pois eles coincidem com o que se encontra consagrado na nossa proposta. Quanto a esse n.° 2 da proposta do PS, podemos dizer que ele está correcto — embora se possa dizer que é tautológico, mas neste caso até talvez não seja — e que é vantajosa a sua introdução neste âmbito. Como tal, estamos de acordo em que ele fique aqui colocado. Srs. Deputados, está em discussão o artigo 7.° Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Sr. Presidente, apenas queria apresentar uma questão de mera sistemática em relação aos diferentes números do artigo 7.°

Por virtude de que o n.° 2 da proposta do Partido Socialista decorre directamente da Constituição, propenderia para colocá-lo em n.° 1.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho permite-me que lhe faça um pedido de esclarecimento?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O n.° 1 do artigo 7.° tem a função de dizer o que são os serviços, e a primeira função é definir o que são, só depois é que se pode definir como se coordenam e de quem dependem.

Logo, creio que a sua sugestão, tendo lógica politica, não constitui a melhor solução na economia do próprio artigo.

De qualquer forma, quem decide sobre este ponto é o Partido Socialista.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, se me permite...

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — O Partido Socialista está de acordo com o entendimento que V. Ex." agora fez.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pede a palavra?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Só para dizer que não estava em desacordo com o que se encontra consagrado na proposta, mas, como, depois de ela ser posta à discussão com as outras propostas, ninguém dizia nada, alvitrei esta questão de ordem sistemática!

O Sr. Presidente: — Aceita a explicação, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa para o Serviço de Informações Militares, vamos caminhando num certo sentido que importaria fosse devidamente esclarecido nesta discussão na especialidade.

A formulação que vem do Governo e que é reproduzida tanto pelo PS como pelo PSD, com a pequena alteração da expressão «tratamento e difusão» pela ex-