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II SÉRIE — NÚMERO 154

pressão «produção» é a seguinte: «produção de informações militares necessárias ao cumprimento das missões das forças-armadas, incluindo a garantia da segurança militar.»

Ao longo do debate na generalidade, tivemos oportunidade de ouvir diferentes análises do que é que isto significava. Não vale a pena estar a fazer uma transcrição do que foi dito, mas talvez seja importante sublinhar que desde ser dito que «talvez estes serviços não tivessem âmbito ou cabimento nesta lei», até ser dito que «haveria que alterar profundamente a sua filosofia», de tudo um pouco foi, em intervenções diferentes, produzido na discussão ocorrida aquando do debate na generalidade.

A grande questão que se me coloca é a de saber se, para quem defende a existência destes serviços paralelamente ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, para quem consegue conceber que as informações estratégicas têm dois campos, se, quando pensa nestes serviços, pensa na possibilidade de pesquisa interna de informações e até que nivel.

Esta uma pergunta que dirijo concretamente aos Srs. Deputados do Partido Socialista e ao Sr. Deputado do PSD aqui presente, sendo certo que a opinião que pode haver em torno do que são estes serviços condicionará, naturalmente, a nossa posição e também o entendimento que mais tarde, a partir do registo deste Diário, possa haver sobre qual o seu campo de actuação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Pela nossa parte, respondemos imediatamente.

A opinião do PSD relativamente ao Serviço de Informações Militares é dupla, e nela estão consagradas duas áreas de informações: as informações estratégicas militares e as informações de segurança militar.

Se o Partido Socialista quer responder à pergunta do Sr. Deputado João Amaral...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — O Partido Socialista está de acordo com aquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer.

O Sr. Presidente: — O sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): — Pretendia pedir esclarecimentos ...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Gostava de perguntar, concretamente, se, quanto às áreas de informações estratégicas na área militar, se pretende com isso ir buscar um bocado das informações estratégicas de defesa ou se se pretende acrescentar alguma coisa e o quê.

Quanto à área definida como de segurança militar, gostava de perguntar se se pretende fundamentalmente definir aquilo que corresponde à segurança das instalações, dos segredos militares e a questões internas de funcionamento do aparelho militar, incluindo as relativas ao pessoal das Forças Armadas, ou se se pretende mais alguma coisa do que isso.

O Sr. Presidente: — Respondo-lhe, dizendo que, em relação à segunda parte, penso que o Sr. Deputado cobriu as áreas fundamentais relativas à segurança militar, isto é, de um modo geral referiu-se àquelas que estão correctamente apensas ou afectas ao domínio da segurança militar.

Em relação à primeira, gostaria de recordar-lhe que o PSD foi derrotado na versão que propunha em relação ao conceito de serviço de informações estratégicas.

Digo-o, aliás, como declaração de voto, não em termos formais, mas em termos substantivos, no seio desta discussão.

Há um comando político-constitucional que diz o que é defesa nacional, e daí que na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ficaram estabelecidos 2 subcon-ceitos decorrentes: um conceito estratégico militar, ligando-se portanto a aspectos não militares da defesa nacional, e, por outro lado, temos aspectos especificamente militares da mesma defesa nacional.

A informação estratégica é sempre uma informação previsional, necessária ao conjunto das acções e dos meios que se vão operar, sistematizar e organizar para cumprir o objectivo constitucional.

É por isso que rejeitei a proposta do Governo quando em relação ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa lhe determinava as informações estratégicas de defesa, globalmente falando. Estava errado, porque, ao fim e ao cabo, havia aqui uma dupla sobreposição, dado que existia a possibilidade de as chamadas informações estratégicas militares serem trabalhadas em 2 serviços; um que era o Serviço de Informações Militares; o outro que seria o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Por isso me abstive sobre a formulação do Partido Socialista a propósito da independência militar, já que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse, o conceito que ficou presente na lei é mais amplo do que aquele que o PSD defendia, esse sim mais restrito.

Isto porque a salvaguarda da independência nacional é aferida em todos os sectores que lhe dizem respeito, logo é também aferida no sector das informações estratégicas para a defesa militar, o que lhe vai introduzir um elemento, queira-se ou não —com a formulação que foi aprovada —, de confiitualidade, porque de sobreposição.

Nesse sentido, as informações estratégicas para a área militar têm uma função limitada de carácter eminentemente previsional nos domínios que lhe referi, não podendo, nem devendo, por isso, abarcar componentes não militares, porque estas só devem estar exclusivamente centradas no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Entretanto, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu pediu a palavra?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Apenas para também tentar responder ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Admitimos que possa haver sobreposições, até porque as fronteiras são extremamente difíceis de estabelecer e é muito difícil que o Serviço de Informações Militares colha apenas informações estritamente militares. E isto porque quer a vida das instituições militares quer o cumprimento da sua missão obrigam, naturalmente, a uma informação muito mais ampla.

Admitimos, portanto, que possa haver sobreposições e que as fronteiras sejam de difícil delimitação. O que pomos em dúvida é se isso levará, forçosamente, a uma situação de conflito.

O Sr. Presidente: — Agradeço o optimismo do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, mas, em minha opinião, na prática poderá haver riscos, mas enfim a prática o dirá!

Já existe um diploma essencial para o Estado democrático português, a prática vai aferir o seu funcionamento.