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II SÉRIE - NÚMERO 154

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, aquilo que entendi da parte do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, confirmado, aliás, pelo que disse há pouco, foi que podia haver zonas de sobreposição e conflito entre a área das informações estratégicas de defesa e das informações militares, mas arredou de todo em todo que na formulação proposta pudesse haver qualquer espécie de confusão entre informações estratégicas de defesa ou informações militares e área da segurança interna.

Creio que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu aí foi claro quanto à sua posição, e suponho que também a do PS, de que há aqui uma total exclusão dos dois campos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Devo dizer o seguinte: quem levantou a questão fui eu. Tenho a certeza de que, com o conceito que ficou formulado no n." 1 do artigo 6.° «salvaguarda da independência nacional», apresentado pelo PS, irá existir, inevitavelmente, conflitualidade na área respeitante às informações estratégicas e nunca em relação às de segurança interna.

Introduzi este tema e julgo, aliás, que o PS está de acordo. O PS reconhece que irá haver isso, mas reconhece também que, pela prática e pela coordenação, poderá dirimir essas questões.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP). — Sr. Presidente, tanto quanto percebi, o PSD aceitava a formulação do PS, o que me parece levar à ideia de não ser necessário votar a formulação do PSD e que podemos votar a do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, o seu entendimento é correcto pelo seguinte: a proposta do PS e a do PSD são iguais nos n. "> I e 3 e, como o n." 2 introduzido pelo PS é um comando constitucional que não só tem lógica ser aqui posto como explicita melhor a coordenação exercida, nem sequer desejamos votar a proposta do PSD. É desnecesário. Retiramos a proposta do PSD e votamos apenas 2 propostas do PS e a do MDP/CDE.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão ao MDP/CDE. Depois de votado o artigo 6." e definido que vai haver um serviço de informações estratégicas de defesa, as propostas do MDP/CDE em relação aos artigos 7." e 8.", em minha opinião, carecem de objecto, visto que a votação da proposta do artigo 6." aponta já para a existência de mais do que um serviço. Isto por uma rzão simples: porque a proposta do MDP/CDE de um serviço de defesa do regime constitucional, salvo o lapso, tinha um âmbito que abrangia parte do que já é o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, mas não só, também outra parte que, naturalmente, o MDP/CDE consideraria no âmbito de outro serviço.

Dito isto, perguntaria ao MDP/CDE se, concretamente, não considera prejudicadas as suas propostas relativamente aos artigos 7." e 8."

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): —É evidente, Sr. Presidente, que, através deste debate e da votação havida, algo se alterou. Creio, contudo, haver

uma certa dificuldade em alterar uma posição sobre o artigo 8.° sem que isso seja objecto de uma apreciação por parte do meu grupo parlamentar. Retirarei a proposta de eliminação do artigo 7.°, mas não poderei fazer o mesmo quanto à proposta para o artigo 8.° Quanto a este artigo, terei de pedir, depois, a suspensão do debate ou da votação.

O Sr. Presidente: — Ainda não estamos a discutir o artigo 8.°, Sr. Deputado. Portanto, o MDP/CDE retirou a sua proposta de eliminação do artigo 7.° Assim está apenas em discussão uma proposta de alteração do PS.

«

O Sr. Jorge LacSo (PS): — Que é, neste caso, Sr. Presidente, uma proposta de substituição do texto original do Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PS.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS (4), PSD (1), CDS (1), UEDS (!) e AS DI (i) e votos contra do PCP (3)e MDPj CDE (1).

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, embora votando contra, não deixamos de considerar que ficou devidamente registado que o âmbito dos chamados serviços de informações militares nada tinha a veT com a ordem interna civil e que, nesse quadro, o registo diário aponta para uma formulação que tem a ver directamente com questões que, por um lado, têm a ver com o funcionamento interno das Forças Armadas e, por outro, com a situação que estas não podem deixar de considerar no plano global da sua actuação no tocante aos meios e desígnios dos que, de alguma maneira, queiram ameaçar, externamente, o nosso país.

O Sr. Presidente: — Depois da declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral, sou também obrigado a fazer uma curtíssima declaração de voto.

O conceito que ficou aprovado, no âmbito do Serviço de Informações Militares é de duas naturezas: ao Serviço de Informações Militares caberá a produção de informações de natureza estratégica militar e informações de segurança militar tão-só.

O Sr. João Amaral (PCP): — O que é o mesmo.

O Sr. Presidente: — Não é bem, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Amaral é sempre muito restritivo.

Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, não queria atrasar o andamento da discussão e do debate, mas, regimentalmente, poderia solicitar o adiamento de votações. Contudo, perante o novo quadro que se apresenta, perguntaria ao Sr. Presidente se poderíamos adiar a discussão do artigo 8.° para a próxima reunião, de modo a podermos dizer se retiramos, mantemos ou reformulamos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não entendi qual a alteração do quadro, pois está tudo a decorrer conforme o previsto. A não ser do seu ponto de vista... Do meu ponto de vista está tudo a decorrer conforme o previsto. Não há nenhuma alteração do quadro.