24 DE JULHO DE 1984

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Por maior que esteja a contingência, a instabilidade e a não durabilidade das soluções que este Código contém, pergunto-lhe se deixará de haver no próximo código que o Partido Socialista tem em mente crimes contra a segurança do Estado tipificados, de preferência bem. Se não, como creio que a todas as luzes ressalta, haverá sempre no Código Penal um título, ou um capítulo, ou qualquer coisa do género, que inclua artigos que delimitem crimes contra a segurança do Estado democrático. Se o Partido Socialista quer vir a delimitá-los bem, excelente; se ficarem delimitados como estão, mau. Mas é menor o mau de remeter para esse universo — bem ou mal delimitado— do que utilizar cláusulas indeterminadas e virtualmente apontando para o infinito da aplicação, como aquela que consta do texto que o Sr. Deputado agora apresenta como devendo perdurar para além do Código Penal.

Pergunto-lhe, pois, porquê esta preocupação com a contingência e a não durabilidade do Código Penal, se o Código Penal há-de sempre incluir crimes nesta esfera e há-de delimitá-los, de preferência melhor.

Portanto, a lei dos serviços de informações —a sua lei— não teria nenhum inconveniente em remeter para esse universo, ainda que ele venha a ser alterado na sua composição fixa. Basta-lhe ser puramente remissível. Depois o conteúdo concreto, que resulta da remissão, variará segundo a vontade política da «senhora maioria» e seus apoiantes.

O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Eu quis apenas dizer, e falei em nome pessoal, que o Código Penal deve ser revisto e deve delimitar melhor e mais restritivamente os crimes contra a realização do Estado de direito. Isso foi o que eu quis dizer. É que o actual Código Penal tem formulações demasiado amplas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas esta formulação é dez vezes melhor!

O Orador: — Por isso, parece-me que devemos procurar ser mais cautelosos desde já nesta lei.

Compreendo a observação do Sr. Deputado e penso que precisamente do nosso diálogo resultará vantagem para a formulação de um texto conveniente nesta lei e eventualmente, embora não seja isso que estamos agora a discutir, para a revisão do Código Penal. Mas esta segunda questão não é aquela que hoje aqui nos ocupa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, uso da palavra, não para trazer nenhuma contribuição ao conteúdo da discussão, mas para registar, porque me parece de bom tom fazê-lo neste momento, diria, o pragmatismo e a desenvoltura da proposta do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas não há proposta!

O Orador: — Então, da sugestão, se quiser.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Nem sugestão!

O Orador: — Nós vamos ponderar essa questão e no princípio da próxima reunião ou quando retomarmos a

discussão deste artigo comunicaremos qual foi o resultado de nossa reflexão sobre o debate que aqui hoje se travou.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só para que fique registado o seguinte: do nosso ponto de vista, depois de ouvirmos o que foi dito pelo Partido Socialista, pareceu-nos que o objectivo era o de circunscrever a produção de informações a certo tipo de actividades ilícitas. Digo ilícitas e com relevância penal.

Nesse quadro, a única sugestão que formulámos foi a de que ficassem bem assentes e circunscritas quais eram, em concreto, essas actividades ilícitas e com relevância penal.

Colocada a questão da indefinição de conceitos do próprio Código Penal, obviamente que o caminho é o de nesta lei se fazer uma dupla operação: a primeira, uma remissão, tanto quanto for possível; a segunda, uma operação de limpeza e apuramento de conceitos para que a remissão tenha sentido exacto daquilo que se pretende, nomeadamente daquilo que o Partido Socialista pretende.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os meus agradecimentos por todas as intervenções.

Vamos marcar a data da próxima reunião.

Vozes do PCP — Sexta-feira!

O Sr. Presidente: — Só na próxima sexta-feira?!

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma proposta concreta.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — A proposta concreta que queremos fazer é a de que se considere o quadro de tarefas desta semana e que, tendo em vista esse quadro de tarefas, marquemos a reunião da Comissão para a única data em que temos a certeza de que a mesma reúne em paz e sossego, ou seja a próxima sexta-feira.

É uma proposta que corresponde a uma certa visão realista do que é esta semana o trabalho da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do Partido Socialista, foi-nos sugerido que reuníssemos só na próxima sexta-feira...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — E se reuníssemos mais cedo?

O Sr. Presidente: — Mas quarta-feira e quinta-feira discute-se uma moção de confiança. Só se reuníssemos na tarde de quinta-feira!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Na tarde de quinta--feira discute-se o pacote autárquico!

O Sr. Presidente: — Reunimos então sexta-feira, durante todo o dia, ou seja das 10 e 30 minutos —temos que ser realistas— às 13 horas e das 14 às 18 horas. Srs. Deputados, muito boa tarde!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Façam como quiserem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra. Peço desculpa.