24 DE JULHO DE 1984

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Luis Filipe Pais Beiroco (CDS), secretário. Acácio Manuel F. Barreiros (PS). Jorge Lacão Costa (PS). Sottomayor Cardia (PS). Jorge Lemos (PCP).

José Manuel Santos de Magalhães (PCP). Armando de Oliveira (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). António Lopes Cardoso (UEDS). Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.° 55/111 (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES)

Acta da reunião do dia 8 de Junho de 1984

O Sr. Presidente: — Srs. Membros da Comissão, temos quórum.

Está aberta a reunião.

Eram ¡5 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Da última sessão ficou para votação hoje o ponto 2 do artigo 6.°, que diz respeito à dependência do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Havia uma proposta inicial do PS, que era do seguinte teor:

O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa depende do Primeiro-Ministro, que poderá delegar a sua competência.

Agradecia que o Sr. Jorge Lacão confirmasse se era esta proposta que estava para votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, a proposta do PS tinha uma formulação talvez superabundante em expressões, na medida em que dizia que o Primeiro--Ministro poderia delegar a sua competência em qualquer outro membro do Governo, e isto parece-nos absolutamente desnecessário.

É óbvio que o Primeiro-Ministro pode delegar a sua competência num membro do Governo e, portanto, a nossa proposta mantém-se apenas no sentido do aditamento inicial, que é que o Primeiro-Ministro poderá delegar a sua competência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de introduzir um dado distinto na própria formulação e no teor da proposta, tanto quanto consegui aperceber-me, o que nos suscita a necessidade de fazer uma pergunta.

Era suposto que hoje se entrasse logo na votação, mas, dada esta questão, pela minha parte, gostaria de lhe fazer uma pergunta.

Tanto quanto me apercebi da última fase do debate, a questão que se colocava ao PS era a de achar que se devia consagrar o princípio da delegação, isto é, de delegabilidade de poderes.

Em todo caso, pereceu-me que era sensível à ideia de que deveria ser introduzida alguma limitação a este poder de delegação.

Ora, a proposta que agora é submetida à votação, longe de consagrar qualquer limite ao poder de delega-

ção, parece deixá-lo consagrado em termos que nos parecem bastante amplos e até indefinidos.

Isto é, se o PS dissesse que o Sr. Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo à sua escolha, isto teria um sentido preciso, embora, quanto a nós, muito lato, porque, como sabem, os subsecretários de Estado também são membros do Governo e isto levaria a que estes poderes poderiam ser delegados num subsecretário de Estado, o que seria totalmente despropositado!

Suponho que esta hipótese, que esta questão, discutida no terreno das probabilidades práticas, é um absurdo. Mas no plano da legiferação, deveria haver algum cuidado na sua formulação.

Portanto, a minha pergunta é se o pensamento dos Srs. Deputados do PS corresponde à expressão que consta da proposta que foi apresentada. Quanto a mim. não corresponde, mas seria importante clarificar isto.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão quer responder?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, numa das sessões anteriores creio mesmo que, depois de interpelado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, tive já oportunidade de precisar que é minha opinião —e creio também que é opinião dos demais membros desta Comissão que pertencem ao PS — que esta competência não deverá ser exercida no sentido de permitir a acumulação desta delegação de competência em ministros que tenham tutela directa sobre um serviço de informações.

Esta é a nossa posição, mas estamos ainda a considerar a hipótese de vir a articulá-la num outro ponto, na altura em que discutirmos novamente os pontos a acrescentar ao artigo l.°, que nos parece ser a melhor sede para referir esta questão.

Em todo o caso, achámos por conveniente não referir aqui mais que a possibilidade de conferir essa delegação de competência e a resolução dessa questão ficará ainda em aberto, poderá ser formulada eventualmente na adenda que viermos a fazer ao artigo I

O Sr. José Magalhães (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, ainda para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho também pediu a palavra?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Não era propriamente para uma pergunta, Sr. Presidente, é para apresentar uma sugestão, aguardando depois uma resposta de algum membro do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como estava inscrito primeiro e ainda se pretende referir a esta questão, tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Face às declarações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e dada a sensibilidade que mostrou quanto à questão de não se permitir a concentração no mesmo