24 DE JULHO DE 1984

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coes possam ser levadas às polícias. Também aqui não vejo qualquer subordinação dos serviços de informações aos serviços policiais. Talvez fosse mais correcta a conjugação destes dois aspectos no artigo 12.°...

Em nosso entender, estamos abertos a qualquer outra proposta de redacção e até admitimos perfeitamente que a comissão de redacção, com mais calma e mais tempo, possa encontrar uma melhor redação. Por isso, insistimos na proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos confrontados com 2 propostas: uma de eliminação, apresentada pelo PSD, e outra de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e íorge La-cão, do PS.

Vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 11.°

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD (4), do PCP (3), do MDP/CDE (1), da UEDS (l)eda ASDI (I) e votos contra do PS (5) e do CDS (2).

O Sr. Presidente: — Julgo que a proposta de alteração do artigo 11.°, apresentada pelos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Jorge Lacão, está prejudicada ...

Vozes inaudíveis na gravação.

O artigo 11." da proposta de lei foi eliminado, ficando a proposta do Partido Socialista. Tem toda a razão.

Vamos então votar a proposta de alteração ... Vozes inaudíveis na gravação. é confirmativa.

Vamos então votar para confirmar, se for preciso ...

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a proposta está prejudicada!

O Sr. Presidente: — Mas o Partido Socialista considera que ela não está prejudicada.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, suponho que a nossa proposta não está prejudicada. Em todo o caso, se ela não está prejudicada, parece-me que pode ser discutida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então discutir a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Jorge. Lacão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, eu não me oponho a que discutamos a proposta, só que não sei o que é que estivemos a fazer até agora.

Suponho que a proposta do Partido Socialista foi discutida simultaneamente com a proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 11."

Periso até que, em rigor, a proposta do Partido Socialista está prejudicada, na medida em que se decidiu eliminar o artigo 11,° Mas não me oponho nem a que se vote a proposta apresentada pelo Partido Socialista, nem a que ela se discuta, embora me pareça que ela já foi discutida.

O Sr. Presidente: — Ê também esse o meu entendimento. De qualquer forma, se alguém quiser inscrever-se ...

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): —Sr. Presidente, pelas razões anteriormente produzidas e que me dispenso de reproduzir, o Partido Socialista considera conveniente que se introduza algo relativo à matéria que consta da proposta que o Sr. Deputado Jorge Lacão e eu próprio acabámos de apresentar para figurar, na economia desta lei, ou como artigo 11.° ou como qualquer outro artigo. Em todo o caso, em articulação com o artigo 12.°

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, independentemente da localização como artigo 11°, podendo ser noutro artigo, o Partido Socialista deseja que a sua proposta seja votada. Ê legítimo e pertinente.

Vamos então votar desde já a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Jorge Lacão em sede de artigo 11.° ou noutra.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS (5), do CDS (2) e da ASDI (1) e votos contra do PSD (4), do PCP (3), do MDP/CDE (1) e da UEDS (1).

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, para dizer que, quando o Sr. Presidente pôs a questão de esta matéria poder ser incluída numa outra sede, é meu entendimento que a sede própria é a do serviço de informações de segurança.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a inclusão desta norma em sede deste artigo. Já não pode ser entendida, nem como contrária nem favorável, a inclusão desta norma em sede de outro artigo. Na altura oportuna veremos em qual, em que condições e como.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo seu esclarecimento. Aliás, as intenções dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Lopes Cardoso sao partilhadas pelo PSD. Também pensamos que não é nesta sede, e por isso votámos contra.